Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0840085-07.2021.8.10.0001 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0840085-07.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840085-07.2021.8.10.0001. REQUERENTE: R M DOS SANTOS VEICULOS - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES - OAB/MA16389 REQUERIDO: DANILO DURANS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LEONAN DA SILVA ARAUJO - OAB/MA13275 DECISÃO RM DOS SANTOS VEÍCULOS ajuizou ação de obrigação de fazer contra DANILO DURANS RIBEIRO em que pretende o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de um automóvel modelo CHEVROLET PRISMA, ao argumento de ocorrência de erro substancial (art. 139, I do Código Civil), ante a omissão deliberada do réu quanto à existência de bloqueio judicial que recaía sobre o bem. Explica que o referido bloqueio é oriundo de sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial de Trânsito, em que o ora réu foi condenado a reparar os danos materiais causados por acidente de trânsito, cuja culpa lhe foi atribuída. Deferida a tutela de urgência para determinar o desfazimento do negócio, com rescisão do contrato, devolução do veículo e restituição do valor pago (id 53978919), o réu formulou pedido de reconsideração (id 63012633). Decisão suspendendo os efeitos da tutela de urgência concedida (id 63031266). Citado, o réu ofertou contestação acompanhada de documentos (id 63558103), em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não negociou com o autor, mas sim com a empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Explica que comprou da MOVIDA um veículo modelo FIAT MOBI, tendo oferecido seu antigo veículo modelo CHEVROLET PRISMA como entrada e que toda a negociação realizada pelo autor para adquirir o veículo CHEVROLET PRISMA foi entabulada com a referida empresa, a qual indica para figurar no polo passivo da causa. No mérito, impugna os demais pedidos autorais e propõe, ao final, reconvenção para formular pedido indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o pedido de reconsideração, manifestou-se o autor no id 65078582, insistindo na manutenção do réu no polo passivo, ao argumento de que ele fez parte da negociação de compra e venda do bem, ainda que intermediada pela empresa MOVIDA. Concordou, por outro lado, com a inclusão da mencionada empresa na demanda condição de litisconsorte passiva. Postulou o retorno dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que não consegue dispor do bem, seja vendendo ou alugando, tampouco com ele transitar, ante a falta de documentação válida, motivo pelo qual está ocorrendo sua deterioração. Vieram conclusos. Em contestação, o réu indicou a empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS como sujeito passivo da relação jurídica, com o que concordou o autor, que aditou a inicial para incluir referida empresa como litisconsorte passiva (art. 339, caput e §2º, do CPC). Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro a inclusão. Cite-se a parte requerida MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS para oferecer resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, advertida de que não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Formulou o réu pedido reconvencional, alegando que o autor cometeu ato ilícito indenizável, pelo que postula reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, não indica o valor da causa da reconvenção. Dispõe o art. 292, I do CPC, que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. De ofício, atribuo à reconvenção o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedo ao réu/reconvinte o benefício de justiça gratuita, ante a juntada de declaração de isenção de imposto de renda e comprovantes de percepção de auxílio emergencial, ciente de que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 §§2º e §3º, do CPC, se vencido. Assim, caso aufira procedência parcial arcará com o pagamento dos valores decorrentes dos pedidos julgados improcedentes, assim como em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas, porque em caso de omissão no termos de acordo serão divididas entre as partes ativa e passiva (art. 90, §2º, do CPC). Intime-se o autor/reconvindo para que se manifeste sobre a contestação e documentos, inclusive a reconvenção. Por fim, mantenho a suspensão da tutela urgência (id 63031266), sobretudo pela inclusão da empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS no polo passivo, até ulterior deliberação. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa

04/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES em 29/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 22/02/2023 23:59.

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