Cumprimento de sentença 0801222-07.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801222-07.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23225) AGRAVADO: PEDROLINA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO INSS. IRDR 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO VALOR NO PATRIMÔNIO DA APELANTE. CONTRATO INVÁLIDO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. In casu, o banco apelante não juntou documentos comprobatórios do ajuste celebrado. II. Se a instituição financeira, ora apelada não comprovou a existência do contrato, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio da parte apelada, deve o contrato ser considerado inválido e portanto, não produzir seus efeitos legais. 3. O Agravo Interno não apresenta nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801222-07.2020.8.10.0101 Trata-se de Agravo Interno interporto por BANCO BRADESCO S.A contra decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, consequentemente, reformando a sentença de base para declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado na exordial, condenar o banco apelante/agravante a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente que não se encontrarem prescritas, ou seja, até 05 anos antes do ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, condenando ainda a indenizar os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Custas processuais pela parte apelada e honorários de sucumbência arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme artigo 85, § 8º do CPC. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, arguindo que o comprovante de pagamento apresentado pelo banco agravante não foi considerado válido, pois seria prova unilateral, sustentando que caberia ao julgador determinar que a recorrida apresentasse os extratos de sua conta bancária para comprovar se o valor ingressou ou não em sua conta. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente desprovimento do apelo interposto pela autora/agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. O cerne da questão versa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte: ”In casu, o banco apelante não juntou aos autos documentos comprobatórios da regular contratação do empréstimo, eis que não apresentou contestação nem mesmo qualquer documento que comprovasse a regularidade do empréstimo ou o ingresso do valor no patrimônio da autora/recorrente. Vale dizer, o banco recorrente não comprovou que o valor do empréstimo supostamente contratado ingressou no patrimônio da parte recorrente, bem como a regularidade do empréstimo. (...) Nesse contexto, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação de comprovar que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade”. Como se pode observar, decisão agravada consignou de maneira clara e objetiva, tomando por base o entendimento firmado no mencionado IRDR, que é ônus da Instituição financeira comprovar além da contratação válida por meio de instrumento regularmente assinado, também o efetivo ingresso do valor contratado no patrimônio do consumidor. No caso dos autos, não há que se falar em desconsideração de comprovante unilateralmente produzido, uma vez que o banco sequer apresentou comprovante algum. Nesse contexto, sem provas dos argumentos colocados pelo recorrente e inexistindo nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento já lançado, a decisão merece ser mantida. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

31/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)