Execução Fiscal 0017531-73.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2005

Valor da Causa

R$ 14.799,59

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP 168016·CPF·Representa: Réu

GEANA RIBEIRO FERNANDES

OAB/MA 5159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

F CARLOS PEREIRA LIMA E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2018

30/01/2023, 15:33

Determinado o arquivamento

26/01/2023, 22:43

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/09/2022 23:59.

24/11/2022, 11:54

Juntada de petição

18/10/2022, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 13:21

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2022, 14:30

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2022, 17:03

Decorrido prazo de F CARLOS PEREIRA LIMA E CIA LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 16:50

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo nº 0017531-73.2005.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.961,41 e das custas processuais no valor de R$ 1.854,38, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme § 3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. OBSERVAÇÃO: O valor da condenação das custas processuais deverá ser pago

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 16:34

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2018

30/01/2023, 15:33

Determinado o arquivamento

26/01/2023, 22:43

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/09/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 22:43

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:33

24/11/2022, 11:54

Juntada de petição

18/10/2022, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 13:21

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2022, 14:30

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2022, 17:03

Decorrido prazo de F CARLOS PEREIRA LIMA E CIA LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 16:50

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo nº 0017531-73.2005.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.961,41 e das custas processuais no valor de R$ 1.854,38, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme § 3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. OBSERVAÇÃO: O valor da condenação das custas processuais deverá ser pago

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 16:34

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 16:33

Transitado em Julgado em 19/07/2018

22/03/2022, 16:33

Juntada de termo

17/03/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 21:30

Conclusos para despacho

09/07/2021, 12:53

Juntada de Certidão

09/07/2021, 12:52

Juntada de petição

06/07/2021, 20:41

Decorrido prazo de F CARLOS PEREIRA LIMA E CIA LTDA - ME em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 17:14

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 03:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2021, 09:18

Juntada de Certidão

16/06/2021, 09:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/06/2021, 09:46

Recebidos os autos

07/06/2021, 09:46

Despacho

•08/11/2021, 21:30

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 09:17