Cumprimento de sentença 0801276-58.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801276-58.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nélson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Diomar de Moura Alencar Advogado: Dr. Thiago Leão e Silva (OAB/PI 9630) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801276-58.2020.8.10.0105 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que reputou ilegal e indevido o desconto de valores na conta do Recorrido, razão pela qual condenou o Recorrente à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2 mil (ID 17932451). Nas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 188 do CC e art. 28 da Lei 10.931/04, uma vez que foi colacionado aos autos contrato de empréstimo estranho à lide. Sustenta que não houve ato ilícito, tampouco responsabilidade civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que o Acórdão recorrido, ao entender que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade e regularidade dos descontos efetuados na conta do Recorrido, devendo, portanto, arcar com o pagamento de indenização (ID 15585119), está em conformidade com entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo, segundo o qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Tema 466). No mais, saber se há ou não contrato regularmente firmado (para fins de descaracterizar o ilícito) ou se o Recorrente agiu ou não de má-fé ao efetivar os descontos em conta (para efeito de afastar a repetição do indébito), são questões que exigem o reexame da prova dos autos, o que torna inviável a interposição de REsp, mercê da vedação da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, estando o Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 I b do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348 A AGRAVANTE: DIOMAR DE MOURA ALENCAR ADVOGADO(S): THIAGO LEAO E SILVA (OAB 9630PI); LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (OAB PI 11.298) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO PELO RELATOR. LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra, demonstrando mera insatisfação. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de provas e o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. III – Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM AP. CÍVEL Nº 0801276-58.2020.8.10.0105 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 0801276-58.2020.8.10.0105, em que figuram como Agravante e Agravado os acima anunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deste Relator que, nos autos da Apelação Cível, em julgamento monocrático (art. 932, CPC), conheceu e negou provimento a recurso interposto pelo próprio Banco, a fim manter inalterada a decisão de primeiro grau. A decisão ora guerreada restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Da análise detida dos autos, verifico que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular efetivação de empréstimo consignado pelo apelado, com a transferência e recebimentos de valores pelo autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que o autor e ora apelado, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Apelação Cível conhecida e não provida. Em suas razões recursais de agravo interno, o banco sustenta, unicamente, que houve cerceamento de defesa, pugnando pela reconsideração da decisão refutada e, em caso contrário, seja o presente agravo submetido à apreciação deste Colegiado. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno. Eis o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. A irresignação do agravante se deu em razão de decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo integralmente sentença proferida por juízo de primeiro grau, que foi no sentido de dar procedência aos pedidos exordiais De início, registro que o Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. Ademais, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O texto da lei traz a certeza acerca da possibilidade de julgamento monocrático do recurso quando em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Pois bem, verifica-se, do processo em epígrafe, que o Banco agravante apresenta apenas uma insatisfação com a decisão e entendimento deste relator. Vislumbro que o não provimento do Recurso de Apelação foi completamente fundamentado na jurisprudência e nos parâmetros deste Egrégio Tribunal. O cerne do apelo cinge-se em verificar a legalidade do contrato firmado entre as partes. Ora, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que trata-se de relação de consumo, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações. Observo que esta instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Conforme relatado nas razões recursais, o apelante alega a legalidade do empréstimo consignado, contudo, não traz absolutamente nada que comprove suas alegações, sequer a cópia de contrato firmado entre as partes. Além disso, verifico que a instituição financeira não provou que os valores descontados foram colocados à disposição da parte autora, mediante a juntada de documento apto a demonstrar a transferência dos valores e aceite da parte apelada. No caso, não há nenhum documento que comprove a realização de transferência da quantia supostamente contratada para conta bancária de titularidade do apelado. Destarte, não há o que se falar em cerceamento de defesa no caso em tela. As decisões consolidadas neste Egrégio Tribunal caminham no mesmo ponto de vista: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. PERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I – (…). II – não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de provas e o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento; III – agravo regimental não provido. (TJ – MA – AGR: 0169992015 MA 0005494 – 81.2011.8.10.0040, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o caso concreto é distinto: o juiz considerou desnecessária a oitiva de testemunhas e julgou antecipadamente a lide, por entender que os elementos de prova acostados aos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia. (…) 4. Agravo desprovido (STJ – AgInt no AREsp: 615379 DF 2014/2014/0295465-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. (…) 2. Não há que se falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7º da súmula do STJ. (…) 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1218393 SP 2017/0314990-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 07/08/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 13/08/2018). É o que cabe discutir, nos limites dos argumentos trazidos em recurso. Portanto, não há razões capazes de fazer com que seja revisto o mérito da questão. Isto posto, mantendo o que fora proferido em decisão monocrática, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo Regimental. Entretanto, nos termos do art. 540 do RITJ/MA, submeto o presente à Colenda 6ª Câmara Cível. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOMAR DE MOURA ALENCAR em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)