Procedimento Comum Cível 0016613-45.2000.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 14:31

Transitado em Julgado em 05/07/2022

21/07/2022, 14:31

Publicado Intimação em 09/06/2022.

17/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

17/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016613-45.2000.8.10.0001. AUTOR: DALZEIR MORAIS PINTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - OAB/MA 4217-A, GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB/MA 11627-A RÉU: CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONÁRIOS DO BCO EST MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB/SP 189994 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária com pedido liminar tutela antecipada proposta por DALZEIR MORAIS PINTO em desfavor de CAIXA ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO MARANHÃO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz A Autora que era funcionária do Banco do Estado do Maranhão, condição que fez com que passasse a ser associada da Ré, que consistia numa Caixa de Previdência Privada Fechada, instituída para conceder, entre outros benefícios, a complementação da aposentadoria da previdência oficial, para que o associado permaneça ganhando, quando aposentado, o mesmo valor como se estivesse na ativa. Relata a Autora que desde que se aposentou, passou a ter recolhido o benefício de complementação de aposentadoria, o percentual de 14% (quatorze por cento) para 18% (dezoito por cento). Alega que na medida em que há um aumento de contribuição, sem haver em contrapartida um aumento no benefício, a elevação de 4% (quatro por cento) imputado pela Ré, viola tanto o inciso II como o inciso III do artigo 56 do seu próprio estatuto, visto que reduziu o benefício da suplementação da aposentadoria, prejudicando este direito já adquirido. Juntou documentos. Devidamente citada a parte Ré apresentou contestação com documentos ID 63183959 (fls. 34/276). Réplica ID 63183961 (fls. 280/283) Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 63183961 (fls. 284/286). Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 63183961. Manifestação da parte Ré ID 63868829. É o relatório. Decido. Inicialmente julgo o feito no estado em que se encontra, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (artigo 355, I do CPC). Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Câmara ao afirmar que “… incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I – A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II-Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ – AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 17:02

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 10:51

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:18

Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:25

Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:24

Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE MACIEIRA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:46

Juntada de petição

30/03/2022, 15:21

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016613-45.2000.8.10.0001. AUTOR: DALZEIR MORAIS PINTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217, GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627 REU: CXA ASSIST APOSENT DOS FUNCIONARIOS DO BCO EST MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ERIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 ATO ORDINATÓRIO (F Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 18:14

Juntada de Certidão

22/03/2022, 09:11

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/03/2022, 09:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE MACIEIRA em 31/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Todas as movimentações(19)