Execução Fiscal 0802305-70.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 15.330.729,09

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·CPF·Representa: Réu

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

OAB/PA 4980·CPF·Representa: Réu

FRANK DE MELO PENHA

OAB/PE 22528·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

OAB/PE 41346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

FABRICA DE CIMENTO NASSAU

Terceiro

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Terceiro

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

SERGIO MACAES

Terceiro

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS

Terceiro

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Reu

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

SERGIO MACAES

CPF

Reu

SERGIO MACAES

Reu

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS

Reu

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

FRANCISCO DE JESUS PENHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:50

Juntada de Mandado

08/04/2026, 16:07

Juntada de Mandado

08/04/2026, 14:59

Juntada de termo

08/04/2026, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2026, 13:23

Juntada de termo

08/04/2026, 12:57

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 09:55

Outras Decisões

19/09/2025, 09:55

Conclusos para despacho

12/06/2025, 23:13

Juntada de termo

12/06/2025, 23:12

Juntada de juntada de ar

08/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:50

Juntada de Mandado

08/04/2026, 16:07

Juntada de Mandado

08/04/2026, 14:59

Juntada de termo

08/04/2026, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2026, 13:23

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 13:23

Decisão

•19/09/2025, 09:55

Juntada de termo

08/04/2026, 12:57

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 09:55

Outras Decisões

19/09/2025, 09:55

Conclusos para despacho

12/06/2025, 23:13

Juntada de termo

12/06/2025, 23:12

Juntada de juntada de ar

08/05/2025, 17:45

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:44

Juntada de petição

27/01/2025, 10:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 18:41

Juntada de Mandado

16/01/2025, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2025, 16:19

Juntada de termo

13/01/2025, 14:05

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

07/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:37

Juntada de termo

11/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

11/09/2024, 08:36

Juntada de petição

09/09/2024, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

24/06/2024, 18:04

Juntada de termo

24/06/2024, 18:04

Juntada de Certidão

08/05/2024, 16:32

Juntada de Certidão

09/02/2024, 16:59

Desentranhado o documento

09/02/2024, 16:58

Juntada de petição

08/11/2023, 16:32

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:08

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:52

Juntada de petição

29/09/2023, 15:35

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2023, 18:42

Juntada de Certidão

22/09/2023, 18:25

Juntada de Certidão

22/09/2023, 18:07

Decorrido prazo de WALDIR GOMES FERREIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:38

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 08:17

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

12/04/2023, 15:45

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:09

Juntada de termo

23/01/2023, 13:08

Juntada de termo

23/01/2023, 13:07

Juntada de Certidão

08/12/2022, 13:41

Juntada de petição

08/12/2022, 11:16

Decorrido prazo de JUIZO DEPRECADO em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 23:36

Decorrido prazo de JUIZO DEPRECADO em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 23:36

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 13:37

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:36

Juntada de termo

18/10/2022, 13:33

Juntada de Certidão

22/09/2022, 12:55

Juntada de petição

22/09/2022, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2022, 10:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/09/2022, 10:39

Juntada de termo

14/09/2022, 14:59

Expedição de informações pessoalmente.

25/08/2022, 16:36

Juntada de Certidão

25/08/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 08:11

Juntada de Ofício

09/08/2022, 13:58

Juntada de Carta precatória

09/08/2022, 13:57

Juntada de Mandado

05/08/2022, 09:49

Juntada de termo

14/07/2022, 16:13

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:29

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PENHA em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:45

Juntada de petição

20/04/2022, 17:48

Juntada de petição

20/04/2022, 17:40

Juntada de Certidão

20/04/2022, 11:45

Juntada de Certidão

20/04/2022, 11:44

Publicado Sentença em 24/03/2022.

26/03/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 18:15

Juntada de petição

25/03/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: FRANCISCO DE JESUS PENHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PA4980-B Embargado: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por FRANCISCO DE JESUS PENHA, através de advogado, em face da decisão prolatada em ID nº 39973617, que rejeitou s Exceções de Pré-Executividade apresentadas em Ids nº 13086538 e 13087096, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nos Processo nº 0802305-70.2017.8.10.0034

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2022, 17:48

Conclusos para decisão

05/10/2021, 10:43

Juntada de termo

05/10/2021, 10:42

Juntada de Certidão

01/06/2021, 09:07

Juntada de contrarrazões

13/05/2021, 16:06

Juntada de Certidão

05/04/2021, 10:01

Juntada de petição

31/03/2021, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2021, 11:38

Juntada de Ato ordinatório

20/03/2021, 11:37

Juntada de Certidão

20/03/2021, 11:34

Decorrido prazo de VALDECI LAURENTINO DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:29

Juntada de petição

05/03/2021, 09:10

Juntada de embargos de declaração

19/02/2021, 23:33

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2021, 08:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/02/2021, 08:40

Conclusos para decisão

15/07/2019, 20:50

Juntada de Certidão

02/10/2018, 17:21

Juntada de petição

25/09/2018, 15:06

Juntada de petição

25/09/2018, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica

31/08/2018, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 08:18

Conclusos para despacho

28/08/2018, 13:35

Juntada de termo

28/08/2018, 13:35

Juntada de Certidão

06/08/2018, 08:45

Juntada de Certidão

06/08/2018, 08:44

Juntada de Petição de contestação

27/07/2018, 17:05

Juntada de Petição de contestação

27/07/2018, 16:47

Decorrido prazo de Sergio Macaes em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 00:28

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2018, 18:01

Decorrido prazo de Fernando Joao Pereira dos Santos em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 02:06

Decorrido prazo de Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 02:06

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2018, 17:51

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2018, 17:42

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2018, 16:09

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2018, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 15:00

Juntada de Mandado

14/12/2017, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 16:29

Conclusos para despacho

20/11/2017, 12:59

Juntada de termo

20/11/2017, 12:43

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 18:40

Decisão

•14/01/2025, 16:19

Decisão

•07/11/2024, 18:05

Despacho

•02/08/2024, 10:52

Despacho

•01/08/2024, 16:58

Decisão

•12/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:36

Documento Diverso

•14/09/2022, 14:59

Cópia de decisão

•14/07/2022, 16:13

Sentença

•22/03/2022, 18:17

Sentença

•22/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 11:37

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/04/2026, 13:23

Decisão

•19/09/2025, 09:55

Decisão

•14/01/2025, 16:19

Decisão

•07/11/2024, 18:05

Despacho

•02/08/2024, 10:52

Despacho

•01/08/2024, 16:58

Decisão

•12/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:36

Documento Diverso

•14/09/2022, 14:59

Cópia de decisão

•14/07/2022, 16:13

Sentença

•22/03/2022, 18:17

Sentença

•22/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 11:37

Decisão

•05/02/2021, 08:40

Despacho

•31/08/2018, 08:18

Despacho

•05/12/2017, 16:29