Embargos à Execução 0800793-83.2020.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0800793-83.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Walbe Aparecido Gonçalves Costa Advogada: Drª Jussara Araújo da Silva (OAB MA 13.964) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB SP 128.341) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800793-83.2020.8.10.0022– AÇAILÂNDIA/MA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de recurso de apelo interposto por Walbe Aparecido Gonçalves Costa, já qualificado nos autos, com vistas à reforma da sentença de Id 15692198, prolatada pelo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (nos autos dos embargos à execução acima epigrafados, opostos em desfavor do Banco do Brasil S/A, ora apelado) que julgou improcedentes os embargos opostos à execução originária, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da causa. Razões recursais, em Id 15692202. Após regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id. 15692207. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer da lavra da Drª Selene Coelho de Lacerda, em Id. 15903862, opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por as razões recursais serem contrárias a entendimento do pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. No que condiz às razões recursais, atendo-me unicamente à matéria devolvida a este Tribunal de Justiça, ante ao descabimento de revisão ex officio de cláusulas contratuais tidas por abusivas, concluo que a insurgência do apelante não merece acolhida. E, de início, impende anotar ser inaplicável ao caso os regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o negócio jurídico entabulado entre as partes teve por escopo o fornecimento de insumos para o exercício da atividade empresarial rural, não bastando para atrair a tutela consumerista o fato de eventualmente ser aplicável o CDC às Instituições Financeiras, especialmente porque não se extrai dos autos qualquer vulnerabilidade. No pertinente ao mérito, analisando atentamente os autos, observo que o objeto de execução consiste em cédula rural pignoratícia, sobre as quais incidem a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano, uma vez que não se submetem às disposições da Lei nº 4.595/642, mas sim ao art. 5º3 do Decreto-Lei nº 413/694, competindo ao Conselho Monetário Nacional – CMN estabelecer a taxa de juros aplicável à espécie. Destarte, inexistindo manifestação expressa do CMN, incide, pois, o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/335, que mantém a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano. No pormenor, cito arestos oriundos do STJ (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 414.457/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. [...] 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. [...] 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. [...] (REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSIBLIDADE. COMISÃO DE PERMANÊCIA. COBRANÇA. INADMISIBLIDADE. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, por ausência deliberação de Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 3. Agravo regimental que se nega provimento. (Quarta Turma, AgR no REsp n. 784.935/CE, relator Ministro Honildo Amaral de Melo Castro -Desembargador Convocado TJ/AP, DJde 22.3.2010) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO. A cédula de crédito comercial submete-se ao regramento previsto no Decreto-Lei 413/69, porque assim determinado pelo art. 5º da Lei nº 6.840/80. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a taxa de juros para a modalidade contratual da cédula de crédito comercial. Em vista da omissão do órgão competente, a jurisprudência do Superior Tribunal vem admitindo a limitação dos juros remuneratórios nas contratações de cédulas de crédito rural, comercial e industrial a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.623/33 (REsp 1.348.081/RS). Verificada a ilegalidade da cláusula pactuada, impõe-se a condenação da instituição financeira a restituir a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido. (TJ-MG - AC: 10598110041764001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/2020, Data de Publicação: 18/08/2020) Com efeito, apesar de a limitação dos juros remuneratórios, prevista na antiga Lei de Usura (12% ao ano), ter sido superada pela Lei nº 4.595/64, a qual, no art. 4º, IX, facultou ao CMN a tarefa de limitar, quando necessário, as taxas de juros relativas às operações financeiras, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem à tal lei, pois a legislação posterior e específica (arts. 5º do Decreto-Lei n. 413/96 e 5º da Lei n. 6840/1980) conferiu ao CMN não só a faculdade, mas o dever de fixar os juros a serem praticados em operações dessa natureza. Assim, enquanto não deliberado a respeito pelo CMN, entende a jurisprudência, mormente a da Corte Superior de Justiça, que os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pela Lei de Usura. E, in casu, entendo ter agido com acerto o magistrado a quo ao considerar essa limitação, rejeitando a revisão dos juros remuneratórios, vez que se encontravam dentro do limite de 12% ao ano. Assim, precipuamente, com relação à Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (Id 15692143 p. 55/62), observo que a taxa de juros remuneratórios foi ali fixada no percentual de 5% a.a. (0,41% a.m.), portanto, em plena observância aos regramentos legais acima referidos. Ainda, entendo não merecer amparo a irresignação do apelante quanto ao percentual fixado a título de juros de mora, pois, in casu, consoante bem alertou o magistrado de 1º Grau, não foram estabelecidos juros de mora em caso de inadimplemento, mas sim comissão de permanência à taxa de mercado do dia de pagamento, nos termos da Resolução n.o 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetario Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, o que sequer foi impugnado pelo apelante. E por tais motivos, considerando que a parte apelante não impugnou a ulilização de Comissão de permanência para a fase de mora contratual, com base na súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, corretamente, deixou de apreciar a legalidade – ou não – de utilização desta. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia contábil, esta também não merece prosperar, vez que, visando o executado a execucao de cedula de credito rural pignoraticia, no valor original de R$ 249.422,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais), cujo instrumento esta devidamente juntado em Id. 237721114 – acompanhado com o devido calculo de atualizacao da divida, satisfaz, portanto, os requisitos de demonstracao da existencia do direito a satisfacao de obrigacao liquida, certa e exigivel, materializada em titulo executivo. No tocante aos outros argumentos do apelante, sobre haver limitação dos juros remuneratórios e moratórios nos contratos bancários, pelo que necessitaria o feito de perícia, entendo que tratando-se de materia exclusivamente de direito, a prova pericial na especie so viria a retardar a solucao do processo, pelo que a controversia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realizacao de pericia contabil, bastando a interpretacao das clausulas contratuais pelo julgador a luz das normas juridicas vigentes e da jurisprudencia consolidada aplicaveis a materia. A proposito, e nesse sentido a jurisprudencia patria, inclusive a deste Egregio Tribunal de Justica: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. PERICIA CONTABIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONFIGURACAO. INSTITUICAO FINANCEIRA. LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS A 12% A.A. NAO CABIMENTO. SUMULA 596 DO STF. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STJ. CAPITALIZACAO DE JUROS. MP 2.170-36/2000. INTERVALO INFERIOR A UM ANO. EXPRESSA PACTUACAO. POSSIBILIDADE. NAO PROVIMENTO. I - Afigura-se desnecessaria pericia contabil para apreciar a ilegalidade de clausulas de contrato bancario, ainda mais quando todo o raciocinio foi balizado nas leis que regem o assunto, bem como no entendimento das cortes do pais, inclusive, do Superior Tribunal de Justica; II - nao configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de producao de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existencia de provas suficientes para o seu convencimento; [...] IV - plenamente autorizada, pela Medida Provisoria 2.170-36/2001, a capitalizacao de juros em intervalo inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, conforme precedentes recentes do STJ; V - agravo regimental nao provido.” (TJMA, Agravo Regimental no 2183-68.2012.8.10.0001, 3a Camara Civel, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 19.03.2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. VEICULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NO INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIAL GRATUITA - REJEITADAS FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - TABELA PRICE. RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, a pericia contabil e prova desnecessaria para apreciar a ilegalidade de clausulas de contrato bancario, pois as questoes sao exclusivamente de direito e todo o raciocinio esta amparado pelas leis que regem a materia, pois sendo o juiz o destinatario da prova, a ele incumbe avaliar o cabimento da producao das provas requeridas, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Preliminar rejeitada; [...] V Na especie, a utilizacao da tabela price, por si so, nao configura qualquer ilegalidade, haja vista nao lhe ser intrinseca a capitalizacao de juros. Nesse sentido, as parcelas mensais de financiamento sao fixas e cada uma e dividida em duas partes: uma correspondente aos juros devidos ao credor e a outra consistente no pagamento do principal, que sera amortizado da divida. Apelo improvido.” (TJMA, Apelacao Civel no 6939-23.2012.8.10.0001, 2a Camara Civel, Rel. Des. Jose de Ribamar Castro, j. 04.08.2015). Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 3 Art 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. 4 Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. 5 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias, e foi revigorado pelo Decreto de 29 de novembro de 1991. Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para decisão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

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