Procedimento Comum Cível 0820038-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/10/2022, 09:58

Transitado em Julgado em 02/09/2022

02/10/2022, 09:57

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820038-80.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - OAB/MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A SENTENÇA MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do banco do Bradesco, com pedidos para que seja declarara a inexistência do débito, a exclusão dos descontos, o recebimento a título de repetição do indébito em dobro e a fixação da compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. Afirmou a autora que observou no extrato do INSS descontos indevidos. Informou se tratar de contrato de empréstimo consignado sob o nº 806720658, no valor de R$6.759,72, em 72 parcelas iguais de R$ 203,40, datado o início em 2016, porém pontuou que não realizou o negócio jurídico com a instituição financeira. Decisão de id.21228250 deferiu à parte autora novo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos extratos bancários, de modo a comprovar que o valor objeto do contrato de mútuo não foi creditado em conta de sua titularidade, que transcorreu em branco. Concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos indevidos supostamente efetuados no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado (id. 23889303). Emenda à inicial id. 20966491. Apresentada contestação id. 25833460. Arguiu preliminarmente a ausência do interesse de agir. No mérito, sustentou a existência regular do contrato de empréstimo consignado, o qual foi firmado em 2016. Pelo que requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada a autora para apresentar manifestação à contestação, quedou-se inerte (id. 46457081). Decisão de id.62571917 rejeitou as preliminares suscitadas, deferiu a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da autora e confirmou a preclusão da produção de prova pericial. Realizada audiência de instrução, em que foi ouvida a parte autora id. 69301110. É o relatório. Decido. A demanda cinge-se à análise da existência e validade do contrato de empréstimo consignado. A relação em questão é de natureza consumerista, pois, apesar da alegada inexistência do negócio jurídico, a requerente se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviço e, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Segundo as regras processuais aplicáveis à espécie é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e, do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Assim, observo que no caso em questão a parte autora nega a existência de qualquer negócio jurídico firmado com o réu. Logo, cabe a este demonstrar a existência do referido contrato e a transferência do crédito. O réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam ou mesmo extinguem o direito alegado pela parte autora, mediante a apresentação do “contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário”, documentos pessoais da autora, extrato de pagamento e autorização para desconto. Verifica-se por meio do contrato de empréstimo pessoal consignado, que a autora firmou o contrato em 07-06-2016 com o termo final em 07-05-2022, em 72 (setenta e duas) parcelas de R$203,40, com valor liberado de R$6.987,38, creditado em conta de titularidade da requerente em 02.05.2016. Dessa feita, caberia a parte autora demonstrar por meio de extrato bancário, do referido período, o não recebimento ou a não utilização do valor disponibilizado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o que deixou assim de proceder. Assim, da análise probatória, infere-se que os descontos mensais no benefício previdenciário da autora são devidos, com lastro e contrato de mútuo regular, pelo que não há que se falar em inexistência contratual, repetição do indébito em dobro e fixação por danos morais. Assim, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 11:31

Julgado improcedente o pedido

02/08/2022, 15:48

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 10:43

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

15/06/2022, 14:57

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820038-80.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - OAB/MA7765-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-ATERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0820038-80.2019.8.10.0001 LOCAL E DATA DA AUDIÊNCIA: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 16ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA – SÃO LUÍS/MA, 11/05/2022, 10h00. AUTOR: MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA ADVOGADA: DRA. ANNY KARINY NUNES CAVALCANTE, OAB/MA Nº 23.812 RÉU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: DRA. EDMARY MAIA DA SILVA, OAB/MA Nº 13.342 Na hora e local acima indicados, Juíza Alice Prazeres Rodrigues, Titular da 16° Vara Cível, declarou aberta a audiência e, realizado o pregão, atenderam a advogada da autora, bem como a requerida e sua advogada. A parte reclamada se fez presente pela preposta Sra. Beatriz Pinho Fróes, CPF nº 018.781.813-43. Presente, ainda, os estudantes do curso de direito: Edvanilson de Sousa Silva e John Kennedy Bizerra Vieira. Foi suspensa a audiência em razão de instabilidade na rede de internet da parte autora. Designado o dia 15 de junho, às 10 horas, para realização da audiência, facultado às partes utilizarem a sala deste juízo localizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, 6° andar, sala de audiência da 16° Vara Cível, com as cautelas sanitárias exigidas. Partes intimadas em audiência. Nada mais havendo, eu, Madson Rogério Silva Ferreira, Assistente de Informação, matrícula 196428, digitei o presente. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 08:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

19/05/2022, 08:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

11/05/2022, 14:18

Juntada de petição

11/05/2022, 08:57

Juntada de petição

10/05/2022, 17:56

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:54

Juntada de Certidão

30/03/2022, 08:00

Publicado Intimação em 25/03/2022.

26/03/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

26/03/2022, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820038-80.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - OAB MA7765-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A O banco requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir pela ausênci Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 07:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

23/03/2022, 07:40

Outras Decisões

14/03/2022, 10:57

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:58

Juntada de Certidão

22/09/2021, 09:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 10:28

Publicado Intimação em 02/09/2021.

11/09/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

11/09/2021, 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 18:11

Juntada de petição

19/07/2021, 11:46

Conclusos para decisão

31/05/2021, 12:29

Juntada de Certidão

27/05/2021, 14:52

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:36

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:29

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 08:13

Conclusos para decisão

27/01/2020, 12:29

Juntada de Certidão

27/01/2020, 12:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA DA SILVA em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 03:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2019, 10:33

Juntada de Ato ordinatório

22/11/2019, 10:32

Juntada de contestação

21/11/2019, 17:31

Juntada de aviso de recebimento

05/11/2019, 11:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA DA SILVA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:03

Juntada de Certidão

03/10/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2019, 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2019, 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/09/2019, 15:35

Conclusos para julgamento

25/09/2019, 13:32

Juntada de Certidão

25/09/2019, 13:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA DA SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 07:14

Conclusos para despacho

27/06/2019, 11:32

Juntada de petição

27/06/2019, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 16:22

Conclusos para decisão

15/05/2019, 15:33

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 15:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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