Procedimento Comum Cível 0802700-64.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802700-64.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 11:31

Juntada de despacho

25/04/2025, 09:43

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/09/2022, 15:26

Juntada de Certidão

30/08/2022, 07:35

Juntada de contrarrazões

29/08/2022, 13:14

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802700-64.2017.8.10.0001. AUTOR: LOURENCA DE CASSIA MALHEIROS MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES -OAB/MA 10106-A REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 16 de agosto de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 19:01

Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 09:08

Juntada de apelação cível

08/08/2022, 12:04

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 08:57

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 09:30

Acórdão

•25/11/2024, 14:25

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802700-64.2017.8.10.0001. AUTOR: LOURENCA DE CASSIA MALHEIROS MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A SENTENÇA Lourença de Cássia Malheiros Marinho ajuizou a presente ação em face de Banco Industrial do Brasil S/A, ambos identificados e representados, com fito de ver declarada a quitação do contrato impugnado, com a respectiva repetição em dobro dos valores descontados a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentou ter celebrado com o requerido um empréstimo consignado em 01.2009, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$80,08 (oitenta reais e oito centavos), com início em 02.2009 e término em 01.2012, data de pagamento da última prestação. Relatou que apesar de previamente fixado, o valor dos descontos mudava mensalmente e que, por ocasião de celebração do contrato, o banco demandado teria disponibilizado um cartão de crédito de modo a camuflar o negócio jurídico. Alegou, no entanto, ter sido vítima de um golpe, porque depois de encerrado o prazo de pagamento, os descontos não foram interrompidos e não constavam informações sobre o período de manutenção dos desfalques e que, na verdade, não se tratava de empréstimo, mas de uma modalidade contratual de “cartão de crédito”, com pagamento consignado em folha de pagamento, com prazo indeterminado, e com juros abusivos. Inicial instruída com documentos, em especial cópia de contracheques (id. 4839907) e fichas financeiras da matrícula da requerente oriundas de sua fonte pagadora (id. 4839910). Despacho de id. 6006497 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação designada. Contestação apresentada (id. 6648379) – acompanhada dos documentos e sem preliminares – com pedido de retificação do polo passivo e prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição do pleito de reparação civil. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, uma vez que as partes teriam firmado contrato de cartão de crédito consignado com expressa previsão de desconto do valor de pagamento mínimo nos vencimentos da parte contratante. Falou que a requerente teve ciência da natureza do negócio jurídico, pois constava solicitação – por meio de rubrica – em todas as páginas do contrato, com assinatura e consentimento para retirada do cartão. Disse que a demandante requereu de forma lícita a imediata transferência de recursos para sua conta bancária antes da chegada do cartão, cuja liberação só se deu em 14.05.2011, como se depreende de gravação anexada. Mencionou ainda que o documento foi utilizado para aquisição de bens e serviços e que a requerente não possuía margem consignável para empréstimo no momento da celebração do contrato, de modo que o recebimento da quantia se deu pela margem de cartão de crédito, modalidade em que não há definição de parcelas, pois o saldo pode ser pago total ou parcial. Disse que os descontos representam tão somente as obrigações contratadas, o que torna inexistente o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Audiência de conciliação realizada em 27.06.2017 (id. 6691323), ocasião em que restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Decisão de id. 9080385 determinou a suspensão do feito por conta do IRDR nº. 053983/2016, e depois de julgado o incidente, foi determinada a intimação das partes para indicação de provas a serem produzidas (id. 53403937), pelo que o requerido pediu o depoimento pessoal da autora (id. 53812751), enquanto a demandante pugnou pelo julgamento antecipado do pleito (id. 54098202). Deferida a prova oral (id. 62718387) e juntado áudio de solicitação de desbloqueio do cartão (id. 67059924), foi efetuada audiência de instrução (id. 68011645) – gravada no id. 68066720. Alegações finais do réu na petição de id. 68245392 e da autora na peça de id. 68329918. É o relatório. Decido. Sem preliminares, sigo ao exame do mérito. Tem-se que a demanda gravita na possibilidade de declaração de quitação (inexistência) do débito contraído por meio de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de erro quanto a sua declaração, uma vez que a parte autora pensava firmar contrato de empréstimo consignado; bem como na possibilidade de restituição em dobro do valor pago e recebimento de indenização pela lesão extrapatrimonial ventilada. Assim, como a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de ordem consumerista, em tese, é possível adotar-se a regra da responsabilidade objetiva do réu; promover a inversão do ônus da prova, caso considerados os fatos articulados pelo autor como verossímeis e/ou este prove sua hipossuficiência técnica e/ou social que inviabilizem a produção da prova do direito reclamado, e; adotar todos os princípios afetos e aplicáveis à espécie. Contudo, conveniente passar primeiro pela análise das regras do Código Civil, na parte concernente à responsabilidade contratual, para, em seguida, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos direitos conferidos à parte autora, sob a égide dessa lei especial. Assim, como já dito, verifico que se trata de relação de consumo, em que a parte autora apontou ausência de informações quando da celebração do contrato. Em sentido contrário, o réu diz tratar-se de crédito rotativo, disponibilizado em cartão de crédito consignado, com repasse de valor a título de empréstimo, não se fazendo presente nenhuma das afrontas à lei consumerista. Nesse sentido, há contrato de empréstimo, mútuo de coisa fungível – previsto no art. 586 do Código Civil – com as seguintes características: é um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não-solene, que se deu mediante disponibilização pela instituição financeira (mutuante) de crédito no cartão de coisa fungível, no qual o mutuário deve restituir ao mutuante, no mesmo gênero e qualidade (dinheiro) e quantidade. Com relação à quantidade, destaco que, em se tratando de contrato oneroso, como é o caso, no cômputo da "mesma quantidade", deverá ser considerado valor principal emprestado, mas os juros que remuneram o capital. Observa-se que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado pela instituição financeira – mediante disponibilização de crédito por meio de TED (id. 6648412) –, ultimando-se, por conseguinte, o contrato. Surgiu, assim, a obrigação do mutuário de pagar em dinheiro (gênero e qualidade), acrescido de juros (quantidade), o valor que lhe foi entregue, posto que o contrato é oneroso. No contexto normativo, a concessão de crédito ao consumidor, com consignação em folha de pagamento com base na margem consignável, não representa nenhuma ilegalidade, em virtude do preceituado no art. 45, da Lei nº 8.112/90, que autoriza que o pagamento do servidor público federal se dê dessa forma; da Lei nº 10.820/03, que permitiu ao celetista, do setor público ou privado, o mesmo direito conferido aos servidores, e; da Lei nº 10.953/04, que alterou o art. 6º, da Lei nº 10.820/03, que incluiu o benefício aos aposentados e pensionistas do Regime Geral Previdência Social Pública. À época da celebração, o referido contrato foi regido pelo decreto estadual nº 23.925 de 22 de abril de 2008, que "dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências". Tal decreto considera como consignações facultativas, aquelas em que o desconto é incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua prévia e formal autorização (art. 2º, inciso IV), como, por exemplo, a amortização de empréstimo ou financiamento concedido por administradoras de cartão de crédito (art. 4º, inciso VII). Referida norma determina, ainda, que as consignações facultativas não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do subsídio do servidor ativo, ou do provento/pensão do servidor inativo (art. 12, caput e §1º), sendo que, da referida porcentagem, 10% (dez por cento) será reservado, para a opção de empréstimo consignado por cartão, com juros limitados até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12). Cabe observar que os cartões de crédito são ferramentas que possibilitam aos seus usuários efetuar compras, pagamento de contas, saques em dinheiro com depósito direto em conta corrente e o consignado funciona da mesma forma que os demais, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, porém, o valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento, sem prejuízo da emissão da fatura para o pagamento total ou parcial do débito, acima daquele valor. In casu, verifico que a requerente foi servidora pública do estado do Maranhão e celebrou o referido contrato de cartão de crédito consignado (id. 6648383) com a parte requerida, inclusive, com utilização em lojas de departamento, restaurantes, postos de combustível, perfumaria e afins, conforme extratos de id. 6648419. Além disso, foram disponibilizados valores na conta corrente de titularidade da autora (nº. 103381, agência 1734, do Banco do Brasil) mediante TED – id. 6648412 –, além de ter realizado compras com o cartão de crédito, cujos comprovantes foram anexados pelo réu (id. 6648419). Portanto, ao considerar o crédito concedido e a forma de pagamento, com base na margem consignável, se adéquam às previsões legais, e, embora tenha a parte autora decidido contratualmente pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, era permitido a ela pagar a integralidade do débito, ou parte deste, pela fatura mensal, não se vislumbrando, assim, a existência de cláusulas abusivas. Com efeito, malgrado reconhecer que o modelo contratual é aceito pela matriz normativa e perfeitamente identificável na doutrina, pretende a parte autora, no pleito principal, anular o negócio, e para tanto, tenho como imprescindível examinar, ainda, se existem elementos a indicar a nulidade do contrato. Nesse desiderato, os ensinamentos de Pontes de Miranda identificam a existência de três elementos ou planos constitutivos do contrato: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia (Escada Ponteana). No primeiro plano, da existência, há que se perquirir se existem certos elementos mínimos, para que o negócio jurídico seja considerado como tal ou existente, quais sejam: manifestação de vontade, presença do agente, objeto e forma. No segundo plano, da validade, que nada mais são que os elementos mínimos adjetivados, são analisadas: se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, se o agente é capaz, se o objeto é idôneo e se a forma do contrato é adequada. No terceiro e último plano, da eficácia, é verificado se, demonstrado que o negócio jurídico existe e é válido, se tem capacidade de produzir efeitos, devendo, para tanto, contemplar os seguintes elementos acidentais: termos inicial e final, condições (suspensiva ou resolutiva) e modo/encargo, isto é, o ônus introduzido. Com base nas premissas já avaliadas, é possível concluir que o contrato firmado entre as partes foi celebrado por agente capaz, porquanto ambos têm capacidade de firmar contrato, o que afasta a incidência do inciso I, do art.166 do Código Civil; O objeto do contrato, como já demonstrado, é idôneo, posto ser lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII, do art.166, do Código Civil; A forma em que se deu é adequada, pois, como se trata de contrato não-solene, não se faz necessária a observância de forma prescrita em lei, sendo possível concluir que ficam afastados os incisos IV e V, do art.166, do Código Civil; Quanto ao termo inicial, identifico a data em que a parte autora lançou mão do crédito; como termo final, a possibilidade renovada a cada mês de pagamento integral da fatura; como condição resolutiva o pagamento integral do débito, e; como modo/encargo, o ônus assumido pela autora, de restituir o mútuo. Com relação ao termo final, por ser ponto nuclear da ação proposta, realço e ratifico que este é perceptível e se consubstancia na faculdade oferecida pelo réu, mês a mês, com a apresentação da fatura, quando então poderia a parte autora quitar a integralidade do débito. Enfim, como a parte autora poderia restituir o mútuo com o pagamento integral da fatura na data do vencimento, não há que se falar em ausência de termo final, que o transformaria para resolução do contrato, em infinito. Dito tudo isso, resta apreciar se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, uma vez que a autora afirma que só celebrou o contrato em virtude da propaganda enganosa repassada por preposto do réu e por não ter sido informada, de forma adequada, sobre os termos do contrato. Nesse sentido, para apurar se os fatos se deram como indica a parte autora, é inafastável apreciar o contexto fático e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil e da lei nº 8.078/90. Desbordando-se do modelo clássico de contrato, aferrado ao princípio pacta sunt servanda, privilegiada a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos, foi adicionada a função social do contrato, com a aplicação do artigo 422, que estabelece a obrigação dos contratantes de guardar, quando da contratação e durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, estes últimos, sendo o cerne da questão levantada pela parte autora. Os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados. Com efeito, referidos princípios têm como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, execução e término do contrato, por serem estas cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos. Em sendo assim, afirma a parte autora que faltou informação adequada e a oferta se traduziu em contratação de produto diverso, ao fim e ao cabo, o que se busca saber é se, de fato, o réu não observou o dever anexo de transparência quando da contratação, ferindo, portanto, a boa-fé objetiva e mesmo o princípio de probidade, repetidos, de maneira similar, no art. 51, IV, do CDC. Nesse aspecto, é de se notar que o documento assinado pela autora denominado “Ficha cadastral/proposta de adesão BI Card” (id. 6648383), é claro em apontar que os descontos ocorreriam diretamente em sua remuneração em favor do banco requerido para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal corrente (itens 3 e 5) oriunda de cartão de crédito. Assim, restou comprovado que a execução do contrato ocorre na forma como foi pactuada, e não restou demonstrada aparente ilegalidade, tampouco, a existência de algum vício capaz de invalidá-lo. Deveria a autora fazer prova de que não recebera o valor indicado ou que não utilizara o crédito disponibilizado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque o lançamento do débito ocorre tão logo configurada a continuidade do contrato – que se interrompe com a devolução integral da quantia depositada, acrescida de juros e multa. Além disso, não consta no processo os extratos de conta da autora, prova esta apta da demonstrar o crédito ou não da vantagem econômica oriunda da pactuação, eis que o contrato anexado se amolda a situação de “pagamento de empréstimos e cartão de crédito”, que não se limita ao primeiro TED. Por fim, observou-se em audiência de instrução que a parte autora reconheceu como sua a assinatura apostada no contrato anexado, assim como a existência de crédito depositado em sua conta por TED e assumiu a autoria da ligação gravada em que solicitado o desbloqueio do cartão (id. 67059924). Em assim sendo, não há falar em declaração de inexistência do contrato e da dívida e, como normal consectário, no direito a repetição do indébito e indenização por danos morais. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

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