Procedimento Comum Cível 0800428-83.2019.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800428-83.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 00:20

Juntada de petição

07/10/2022, 17:13

Juntada de petição

15/08/2022, 17:32

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA EUNICE DOS SANTOS Parte RÉ: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO de LEVANTAMENTO de ALVARÁ Consta que a requerida depositou o montante da condenação. Dessa forma, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora E/OU seu advogado, o qual possui poderes especiais para receber valores, seguindo-se o montante depositado, com os acréscimos legais. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0800428-83.2019.8.10.0080 Parte Indefiro o pleito para retenção de IR, pois tal incumbência recai sobre a União, via Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, ocorrendo no momento da declaração anual de ajuste ou mediante fiscalização administrativa/fiscal. Em qualquer caso, a atuação judicial só incide a posteriori, fazendo-se o controle da legalidade dos atos administrativos. Além disso, cabe a União esse papel, e, via de consequência, à Justiça Federal, não à Justiça Estadual. Intime-se a parte autora para o levantamento do alvará suprarreferido, bem como para requerer o que ainda entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito. Após o recolhimento/levantamento, arquive-se definitivamente. Nos termos da RECOMENDAÇÃO CGJ/MA nº 62-2018 do TJMA, promove-se a modulação dos efeitos da concessão do beneficio da gratuidade judiciaria para excluir as custas referente à expedição de alvará para levantamento de valores, visto que, com o recebimento das verbas constante acima, a parte autora poderá custear o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. Guilherme Valente Soares Amorim Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede/MA

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 10:32

Juntada de termo de juntada

10/08/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 09:45

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:04

Juntada de petição

07/07/2022, 23:24

Juntada de petição

07/07/2022, 14:06

Juntada de petição

22/06/2022, 15:25

Publicado Intimação em 06/06/2022.

12/06/2022, 01:06

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 11:36

Petição

•22/06/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA EUNICE DOS SANTOS Parte RÉ: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO de LEVANTAMENTO de ALVARÁ Consta que a requerida depositou o montante da condenação. Dessa forma, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora E/OU seu advogado, o qual possui poderes especiais para receber valores, seguindo-se o montante depositado, com os acréscimos legais. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0800428-83.2019.8.10.0080 Parte Indefiro o pleito para retenção de IR, pois tal incumbência recai sobre a União, via Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, ocorrendo no momento da declaração anual de ajuste ou mediante fiscalização administrativa/fiscal. Em qualquer caso, a atuação judicial só incide a posteriori, fazendo-se o controle da legalidade dos atos administrativos. Além disso, cabe a União esse papel, e, via de consequência, à Justiça Federal, não à Justiça Estadual. Intime-se a parte autora para o levantamento do alvará suprarreferido, bem como para requerer o que ainda entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito. Após o recolhimento/levantamento, arquive-se definitivamente. Nos termos da RECOMENDAÇÃO CGJ/MA nº 62-2018 do TJMA, promove-se a modulação dos efeitos da concessão do beneficio da gratuidade judiciaria para excluir as custas referente à expedição de alvará para levantamento de valores, visto que, com o recebimento das verbas constante acima, a parte autora poderá custear o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. Guilherme Valente Soares Amorim Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede/MA

11/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2022.

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