Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822854-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822854-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Lúcia Maria Pinto de Oliveira Fonseca e outros Advogado: Dr. Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12.574) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. João Victor Holanda do Amaral Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822854-98.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Lúcia Maria Pinto de Oliveira Fonseca e outros, devidamente qualificados nos autos, interpuseram o presente agravo interno, com vistas à reconsideração da decisão por mim proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que negou- provimento. Os agravantes sustentam, em suma, que a decisão recorrida não observou os históricos funcionais acostados nos autos, os quais comprovam o efetivo tempo de serviço dos servidors, ano após ano desde o seu ingresso na carreira, evidenciando que foi alcançado requisito temporal para a evolução e reclassificação para a referência corresponde ao tempo de serviço, aduzindo, ainda, erro material quando considerou que a progressão dos servidores deveria ocorrer a cada 5 anos, quando na verdade é a cada 4 anos para o PROF III/MAGIV. Com base em tais argumentos, pugnam os recorrentes pela reconsideração da decisão recorrida, a fim de que, dando provimento á apelação, seja reformada a sentença de 1º grau. agravada noão apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. É o relatório. Decido. Pois bem. Quanto ao pleito requerido, observo merecer amparo, fazendo com que seja reconsiderado o decisum recorrido. É que, em verdade, tratando-se de ação ordinária visando à progressão do recorrente por tempo de serviço na carreira de magistério e ao pagamento de diferenças salariais dela nas datas pleiteadas, resta clara a necessidade de se averiguar o cumprimento dos requisitos a ensejar a almejada titularidade do direito do autor, bem como o interstício mínimo para os cargos de Professor III, o que não foi feito devidamente no decisum recorrido. Isso porque, como é sabido, para fazer jus à progressão na carreira é necessário o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos de efetivo na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, e estar o professor no efetivo exercício do seu cargo, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.860/13 (Novo Estatuto do Magistério) – aplicado ao presente caso considerando a prescrição quinquenal aplicável à espécie – in verbis: Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. E, ainda, a referida lei, se submeter ao cronograma disposto em seu art. 24, in verbis: Art. 24 - Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II. Ocorre que, in casu, do tempo de serviço devidamente comprovado pelos recorrentes na propositura da ação, ao contrário do entendido pela decisão recorrida e pelo juiz de 1º grau, observo dos autos a existência de elemento hábil a provar a satisfação dos requisitos para ensejar sua progressão, para as referências pleiteadas (mas não no período requerido), atinente ao cumprimento dos interstícios mínimos necessários para a mudança de uma referência para outra, pressuposto indispensável para que seja reconhecido o direito pleiteado. In casu, conforme o tempo de serviço dos recorrentes e seus históricos funcionais de progressão, tem a seguinte situação: - Lúcia Maria Pinto De Oliveira Fonseca, admitida em 31.03.2004, com 16 anos de serviço, ingressou no magistério com a atual nomenclatura de Professor III, classe A, referência 1, de forma que, considerando o interstício constante na lei n.º 9860/2013 – 4 anos -, a regra constante em seu art. 24, teria direito à progressão para a Classe C, referência 5, a partir de março de 2020, não havendo, no entanto, que se falar em sua retroatividade ao ano de 2019; - Francisca Angélica Meireles Coelho, admitida em 31.03.2004, com 16 anos de serviço, ingressou no magistério com a atual nomenclatura de Professor III, classe A, referência 1, de forma que, considerando o interstício constante na lei n.º 9860/2013 – 4 anos -, bem como a regra constante em seu art. 24 desta última, teria direito à progressão para a Classe C, referência 5, a partir de março de 2020, não havendo, no entanto, que se falar em sua retroatividade ao ano de 2019; - José Evandro Siqueira da Rocha, admitido em 29.04.2002, com 18 anos de serviço, ingressou no magistério com a atual nomenclatura de Professor III, classe A, referência 1, de forma que, considerando o interstício constante na lei n.º 9860/2013 – 4 anos-, bem como a regra constante em seu art. 24 desta última, teria direito à progressão para a Classe C, referência 5, a partir de abril de 2018, não havendo, no entanto, que se falar em sua retroatividade ao ano de 2017; - Carlene Rosado de Sousa, admitida em 24.03.2010, com 10 anos de serviço, ingressou no magistério com a atual nomenclatura de Professor III, classe A, referência 1, de forma que, considerando o interstício constante na lei n.º 9860/2013 – 4 anos-, bem como a regra constante em seu art. 24 desta última, teria direito à progressão para a Classe B, referência 3, a partir de 2018, não havendo, no entanto, que se falar em sua retroatividade ao ano de 2017; - Jodelson de Carvalho Pereira, admitido em 23.03.2010, com 10 anos de serviço, ingressou no magistério com a atual nomenclatura de Professor III, classe A, referência 1, de forma que, considerando o interstício constante na lei n.º 9860/2013 – 4 anos-, bem como a regra constante em seu art. 24 desta última, teria direito à progressão teria direito à progressão para a Classe B, referência 3, a partir de março de 2018, não havendo, no entanto, que se falar em sua retroatividade ao ano de 2017; Com efeito, indene de dúvidas que os recorrentes, ao proporem a ação originária em questão, comprovaram ter cumprido os requisitos necessários para a obtenção da respectiva progressão na carreira na classe e referência supramencionadas, e consequentemente a titularidade do seu direito às parcelas retroativas atinentes a esse provimento, na formar como exigido no dispositivo supracitado. Assim, estando demonstrado possuírem os recorrentes direito à progressão na carreira de magistério na classe e referência acima mencionadas a partir dos períodos consignados, bem como ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes, imperiosa a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. Do exposto, hei por exercer o juízo de retratação para, dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, a, do CPC, reformar a sentença de 1º grau, a fim de que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao ente público recorrido que promova a progressão funcional dos autores, segundo seu tempo de serviço em exercício no cargo efetivo, com a imediata implementação da referência devida em seu registro funcional na forma como exposta, bem como condenar o recorrido ao pagamento das diferenças salariais retroativas concernentes às referências não implementadas no período certo, a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo os valores apurados serem acrescidos de juros de mora (a incidir uma única vez, a partir da citação, os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária (que deverá ser feita pelo IPCA, a partir das datas em que deveriam ser pagas as verbas devidas, em consonância ao precedente de observância obrigatória, oriundo do STF, no julgamento do RE 870947, pelo qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal). Condeno, ainda, o ente público estadual em honorários sucumbenciais, cujo arbitramento deve feito somente na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA FONSECA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA FONSECA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(123)

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