Cumprimento de sentença 0849995-34.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849995-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Sociedade Limitada Advogados: Igor Macedo Facó (OAB/MA nº 16.470) e Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA nº 21.037-A) Recorrida: Eliete Serejo Ribeiro Cabral Advogado: Thiago Muniz Couto (OAB/MA 11.320) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0849995-34.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação para condenar o Recorrente na obrigação de reparar danos morais a ora Recorrida no valor de R$10 mil, decorrente da negativa de cobertura do procedimento de saúde prescrito ao falecido pai da Recorrida. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 14 §3º do CDC; arts. 17, 18, 373 I, 485 VI e IX e 688 do CPC; arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do CC bem como art. 5º V e X da CF, na medida em que a indenização por danos morais não poderia ser conferida à pessoa da Recorrida, já que tal reparação é personalíssima, tendo sido extinta com a morte do associado. Alega que não houve ato ilícito na sua conduta, certo que “a todo momento a equipe do Hospital credenciado ao Plano prestou o devido atendimento, realizando minuciosas avaliações clínicas e exames investigativos”. Por fim, alega que o valor indenizatório arbitrado é exorbitante, oportunidade em que postula sua redução como medida de proporcionalidade. Sem contrarrazões. É, em síntese, o Relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero que não há plausibilidade na tese que aponta violação aos arts. 14 §3º do CDC e arts. 17, 18, 373 I, 485 VI e IX e 688 do CPC na medida em que o tema ora devolvido no REsp (transmissibilidade do direito à reparação por dano moral) sequer foi alvo de deliberação no Acórdão recorrido, não estando, portanto, prequestionado. A propósito, observo que o decisum impugnado (ID 13115288 e 15584787) limitou-se a tão somente registrar “estarem presentes os documentos necessários para o deferimento do pleito de habilitação da apelante, [razão pela qual] apreciei o recurso de apelação”, sem, contudo, ter feito qualquer juízo de valor acerca da (im)possibilidade de transmitir-se o direito de ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração presentes no ID 13371638. Firme nessa premissa, uma vez ausente a efetiva ponderação da questão controvertida pela Corte local, o Recurso Especial carece do requisito constitucional de processamento previsto no art. 105 III da Constituição Federal, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ, segundo a qual “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de ED’s, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Inadmissível nesta tutela recursal, também, a apontada contrariedade aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do CC, na medida em que para infirmar a conclusão do Acórdão recorrido, o STJ teria que investigar fatos e provas a fim de averiguar se “a todo momento a equipe do Hospital credenciado ao Plano prestou [ou não] o devido atendimento, realizando minuciosas avaliações clínicas e exames investigativos”, como pretende o Recorrente. Incide, no ponto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. Por derradeiro, considero inviável a apontada contrariedade ao art. 5º V e X da CF, dado que não compete ao STJ analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal. (Precedente: AgInt no AREsp nº 1.890.971/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 6 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 09/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ COUTO em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)