Cumprimento de sentença 0858528-79.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:19

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:27

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 10:30

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:19

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 15:27

Despacho

•16/12/2025, 12:22

06/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:27

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/01/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:22

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 08:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:08

Juntada de petição

31/08/2025, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:54

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 07:10

Juntada de despacho

21/08/2025, 14:57

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/05/2022, 07:29

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 07:28

Juntada de contrarrazões

19/05/2022, 16:20

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (autor) para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 15:06

Juntada de Certidão

22/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:33

Juntada de apelação cível

20/04/2022, 17:19

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858528-79.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB/MA 13500 REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB/MA 6680-A SENTENÇA: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃ Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 17:43

Conclusos para decisão

01/12/2021, 10:27

Juntada de Certidão

01/12/2021, 10:27

Juntada de contrarrazões

30/11/2021, 08:32

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 05:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 12:19

Juntada de Certidão

22/11/2021, 15:18

Juntada de embargos de declaração

17/11/2021, 16:22

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 10:20

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2021, 11:21

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:03

Juntada de Certidão

30/08/2021, 11:08

Juntada de petição

06/05/2021, 23:47

Juntada de petição

06/05/2021, 10:08

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2021, 00:34

Juntada de Ato ordinatório

14/04/2021, 10:51

Juntada de Certidão

14/04/2021, 09:59

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 12:59

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:50

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:35

Publicado Intimação em 25/01/2021.

02/02/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 11:53

Juntada de Ato ordinatório

20/01/2021, 12:56

Juntada de Certidão

20/01/2021, 12:48

Juntada de termo

18/01/2021, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/01/2021, 12:30

Juntada de Ato ordinatório

18/01/2021, 12:23

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:38

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 04:58

Juntada de termo

21/10/2020, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 17:30

Juntada de Ato ordinatório

19/10/2020, 13:10

Cancelada a movimentação processual

19/10/2020, 12:23

Juntada de termo

16/10/2020, 11:04

Expedição de informações pessoalmente.

16/10/2020, 11:02

Juntada de Ofício

15/10/2020, 18:17

Juntada de termo

15/10/2020, 12:08

Juntada de termo

14/10/2020, 17:41

Juntada de petição

24/09/2020, 10:18

Juntada de petição

09/09/2020, 14:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 05:57

Juntada de petição

01/09/2020, 11:23

Publicado Intimação em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2020, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2020, 16:59

Juntada de Ato ordinatório

21/08/2020, 16:48

Juntada de Certidão

21/08/2020, 16:38

Cancelada a movimentação processual

21/08/2020, 16:25

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 02:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 13:14

Juntada de Ato ordinatório

03/07/2020, 13:11

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 07:50

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:53

Juntada de petição

01/06/2020, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 15:15

Juntada de Ato ordinatório

14/05/2020, 15:15

Juntada de termo

14/05/2020, 15:10

Juntada de diligência

13/03/2020, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2020, 09:03

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 11:54

Juntada de Mandado

04/02/2020, 11:27

Juntada de petição

28/11/2019, 15:11

Juntada de protocolo

06/11/2019, 15:59

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/11/2019 10:30 13ª Vara Cível de São Luís .

06/11/2019, 12:47

Juntada de petição

06/11/2019, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2019, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2019, 17:39

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 10:30 13ª Vara Cível de São Luís.

08/10/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 10:42

Conclusos para despacho

19/06/2019, 11:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL FIORI I em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:48

Juntada de petição

23/05/2019, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:13

Conclusos para despacho

29/11/2018, 16:38

Juntada de Certidão

29/11/2018, 16:34

Juntada de petição

23/11/2018, 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica

16/10/2018, 17:02

Juntada de Ato ordinatório

16/10/2018, 17:02

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/06/2018 16:00 13ª Vara Cível de São Luís.

16/10/2018, 16:59

Juntada de Petição de contestação

28/06/2018, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2018, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica

04/04/2018, 15:35

Expedição de Mandado

04/04/2018, 15:35

Audiência conciliação designada para 06/06/2018 16:00.

04/04/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 11:56

Conclusos para despacho

04/04/2018, 11:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/03/2018 14:30 13ª Vara Cível de São Luís.

02/04/2018, 09:57

Juntada de aviso de recebimento

02/04/2018, 09:49

Juntada de termo

19/12/2017, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2017, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2017, 12:06

Audiência conciliação designada para 07/03/2018 14:30.

18/12/2017, 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2017, 21:03

Conclusos para decisão

16/08/2017, 16:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 09:35

Conclusos para decisão

03/08/2017, 09:12

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 18:17

Juntada de Certidão

02/05/2017, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica

27/04/2017, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2016, 08:41

Distribuído por sorteio

09/10/2016, 20:27

Conclusos para decisão

09/10/2016, 20:27

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:10

Decisão

•03/12/2024, 10:46

Documento Diverso

•29/10/2024, 15:54

Acórdão

•03/10/2024, 04:58

Despacho

•04/07/2024, 16:35

Decisão

•11/06/2024, 09:18

Despacho

•07/02/2024, 15:13

Decisão

•07/01/2024, 14:44

Despacho

•07/06/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 13:11

Sentença

•21/03/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:18

Todos os documentos(33)

Despacho

•02/02/2026, 15:27

Despacho

•16/12/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:10

Decisão

•03/12/2024, 10:46

Documento Diverso

•29/10/2024, 15:54

Acórdão

•03/10/2024, 04:58

Despacho

•04/07/2024, 16:35

Decisão

•11/06/2024, 09:18

Despacho

•07/02/2024, 15:13

Decisão

•07/01/2024, 14:44

Despacho

•07/06/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 13:11

Sentença

•21/03/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:18

Sentença

•27/10/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 13:10

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:15

Despacho

•04/10/2019, 10:42

Despacho

•02/04/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 17:02

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 17:02

Despacho

•04/04/2018, 11:56

Decisão

•12/12/2017, 21:03

Despacho

•08/08/2017, 09:35

Despacho

•16/02/2017, 16:04