Procedimento Comum Cível 0805346-93.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 12.974,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:44

Juntada de termo

26/07/2022, 10:09

Juntada de petição

25/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 06:59

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ENLANDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSON DHAVID MACHADO (OAB 11695-PI) PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para tomar ciência da expedição do alvará judicial ID 71351506. Advirto ao(à) ilustre causídico(a) que o alvará foi expedido com selo judicial eletrônico, o que possibilita a sua impressão em qualquer local, sendo dispensável o recebimento do expediente em Secretaria. A parte ou advogado(a) deverá comparecer à agência bancária, a qualquer tempo, na posse de documento de identificação e procuração, com a ciência de que o processo será imediatamente arquivado após a presente intimação. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 13 de julho de 2022. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0805346-93.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

14/07/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:24

Juntada de Alvará

13/07/2022, 15:25

Juntada de petição

12/07/2022, 17:51

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ENLANDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSON DHAVID MACHADO (OAB 11695-PI) PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento prévio das custas processuais para expedição do alvará judicial referente aos honorários de sucumbência, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento acompanhado da guia de arrecadação. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 30 de junho de 2022. Eu, Kyara Vieira de Freitas, digitei e subscrevo. Kyara Vieira de Freitas Técnica Judiciária Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0805346-93.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 10:41

Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:40

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:44

Juntada de termo

26/07/2022, 10:09

Juntada de petição

25/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 06:59

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ENLANDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSON DHAVID MACHADO (OAB 11695-PI) PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para tomar ciência da expedição do alvará judicial ID 71351506. Advirto ao(à) ilustre causídico(a) que o alvará foi expedido com selo judicial eletrônico, o que possibilita a sua impressão em qualquer local, sendo dispensável o recebimento do expediente em Secretaria. A parte ou advogado(a) deverá comparecer à agência bancária, a qualquer tempo, na posse de documento de identificação e procuração, com a ciência de que o processo será imediatamente arquivado após a presente intimação. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 13 de julho de 2022. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0805346-93.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

14/07/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:24

Juntada de Alvará

13/07/2022, 15:25

Juntada de petição

12/07/2022, 17:51

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ENLANDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSON DHAVID MACHADO (OAB 11695-PI) PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento prévio das custas processuais para expedição do alvará judicial referente aos honorários de sucumbência, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento acompanhado da guia de arrecadação. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 30 de junho de 2022. Eu, Kyara Vieira de Freitas, digitei e subscrevo. Kyara Vieira de Freitas Técnica Judiciária Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0805346-93.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 10:41

Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:40

Juntada de termo

30/06/2022, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 13:12

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 06:26

Juntada de Ofício

31/05/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805346-93.2019.8.10.0060. AUTOR: ENLANDE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de destaque dos honorários contratuais formulado pelo representante legal da parte autora ENLANDE FERREIRA DA SILVA, para que o valor seja descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor do crédito principal do exequente. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) assim prevê em seu art. 22, §4º: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (Grifo Nosso). Também nesse sentido a orientação firmada no § 1° do art. 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição: "Art. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. §1º Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000." (Grifos Nossos). Analisando os autos, observo que o advogado requereu o destaque dos honorários contratuais tempestivamente, antes da expedição dos ofícios de requisição de pequeno valor ou precatório, razão pela qual DEFIRO o pedido. Expeçam-se as competentes requisições de pagamento. Cumpra-se. Timon/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 30/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 09:11

Deferido o pedido de ENLANDE FERREIRA DA SILVA - CPF: 602.155.143-51 (AUTOR)

21/05/2022, 10:47

Conclusos para decisão

20/05/2022, 09:30

Conta Atualizada

17/05/2022, 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

17/05/2022, 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2022, 08:32

Transitado em Julgado em 21/04/2022

16/05/2022, 08:31

Juntada de petição

13/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:41

Juntada de petição

21/04/2022, 02:35

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805346-93.2019.8.10.0060. AUTOR: ENLANDE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária promovida por ENLANDE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 09:25

Homologado cálculo de contadoria

23/02/2022, 19:29

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:39

Realizado Cálculo de Liquidação

01/02/2022, 20:34

Conta Atualizada

01/02/2022, 20:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

01/02/2022, 20:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2022, 09:56

Juntada de petição

19/01/2022, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:10

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:59

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:28

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:21

Publicado Intimação em 19/11/2021.

20/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

20/11/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 15:48

Juntada de petição

07/11/2021, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:02

Conclusos para despacho

19/07/2021, 13:37

Juntada de petição

15/07/2021, 11:56

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 05:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2021, 01:04

Juntada de Ato ordinatório

22/06/2021, 13:45

Transitado em Julgado em 17/06/2021

22/06/2021, 13:36

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:22

Juntada de petição

04/05/2021, 20:33

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 20:03

Julgado procedente o pedido

28/04/2021, 15:56

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 16:06

Juntada de Certidão

08/01/2021, 16:06

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 05:24

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2020, 14:58

Juntada de CONTESTAÇÃO

18/11/2020, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2020, 12:40

Juntada de termo

03/11/2020, 12:38

Juntada de petição

21/10/2020, 12:46

Juntada de Certidão

14/10/2020, 10:02

Juntada de termo

08/09/2020, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:56

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 12:20

Juntada de Certidão

28/07/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:51

Conclusos para decisão

23/07/2020, 17:29

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2019, 07:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2019, 21:43

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 00:27

Conclusos para decisão

29/10/2019, 00:27

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:40

Decisão

•21/05/2022, 10:47

Decisão

•23/02/2022, 19:29

Despacho

•13/01/2022, 16:10

Despacho

•27/09/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 13:45

Sentença

•28/04/2021, 15:56

Despacho

•27/07/2020, 10:51

Decisão

•05/11/2019, 21:43