Cumprimento de sentença 0800761-65.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-65.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JULIO MORAES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2503/2022-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS. VALORES DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 20 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0800761-65.2020.8.10.0091 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e condenação em honorários advocatícios como no voto. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JULIO ROCHA MORAES em face da EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual o autor afirma que recebeu três cobranças exorbitantes, sendo uma, em maio de 2016, no valor de R$ 499,71; outra, em abril de 2017, no valor de R$ 308,00 e mais uma em fevereiro de 2020, no valor de R$ 512,76. Disse, ainda, que houve aumento no valor das faturas após a troca de seu medidor. E, não obstante ter pago as faturas com valores exorbitantes, teve o fornecimento de energia suspenso. Assim, pediu o refaturamento das referidas contas, quais sejam, as do mês de maio/2016, abril/2017 e fevereiro/2020, bem como a restituição do valor de R$ 2.640,94 referente às cobranças ilegais e compensação moral pelos danos sofridos. A sentença, acostada no id. nº 15537139, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para cancelar, por nulidade absoluta, as faturas de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) com vencimento em abril de 2017 e ainda a conta de competência do mês 02/2020, no valor de R$ 512,76 (quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos), da unidade consumidora/conta contrato nº 5391725, devendo a requerida refaturar referidas contas pela média do valor pago nos 3 (três) meses imediatamente anteriores as referidas competências. Condeno a ré a ressarcir os danos materiais decorrentes das cobranças das faturas de abril de 2017 e fevereiro de 2020, pelo dobro do indevidamente cobrado, totalizando R$ 1.641,52 (mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), podendo ser compensado os valores com o refaturamento determinado. Condeno, ainda, a requerida a indenizar o(a) autor(a) pelos danos morais em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). [...]” Irresignada, a Equatorial interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, aduziu não ser correta a condenação que determinou o refaturamento das contas, bem como alegou que não há dano material e moral a ser indenizado, visto que a parte estava inadimplente, quando da suspensão do fornecimento de sua energia e, além de ter emitido o reaviso da conta em atraso, agindo no exercício regular de seu direito. Portanto, pede a reforma da sentença – id. n º 15537139. As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. Da análise dos autos, verifica-se que os valores cobrados nas faturas de competências: maio/2016 (no valor de R$ 499,71) – id. nº 15537098 - Pág. 11 e 15537117 - Pág. 4/5 - Pág. 1; abril/2017, no id. nº 15537098 - Pág. 12 e fevereiro/2020 – id. nº 15537097 - Pág. 5 -, representam uma média de consumo que é incompatível com a realidade de consumo da parte autora, posto que nas faturas dos meses anteriores a fevereiro de 2020, por exemplo (ID nº 15537097 - Pág. 5) se observa que o consumo da unidade consumidora não chegava a 100 KwH, o que demonstra a verossimilhança dos argumentos do autor. A verdade é, enfim, que nada possibilita afirmar tenha ocorrido o consumo apontado nas faturas questionadas. A incerteza gerada não pode ser entendida em benefício da concessionária, mas, sim, da parte consumidora, que evidentemente se encontra em situação de hipossuficiência. De sorte que caberia à ré/recorrente, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, coisa que não o fez. Por conta disso, é evidente que a recorrente não pode cobrar pelo débito não comprovado de forma eficaz. Assim, uma vez que não há provas suficientes para demonstrar o fato gerador do aumento no consumo nas faturas questionadas, bem como ficou demonstrado que nas faturas anteriores a concessionária cobrou pelo consumo a menor, presume-se, então, o erro na leitura do consumo realizado por funcionário da ré/recorrente e/ou defeito no medidor. É nesse sentido a jurisprudência representada pelos julgados abaixo colacionados: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OS MOTIVOS GERADORES DO AUMENTO DO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DE FATURA. CONSUMO EXORBITANTE, QUE DESTOA DA MÉDIA USUAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DÍVIDA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. Não havendo prova suficiente a demonstrar os motivos geradores do aumento do consumo e, estando o medidor funcionando normalmente, é de se concluir pela existência de erro de leitura. Ausência de comprovação dos motivos que ensejaram o aumento do consumo de energia, bem como de ausência de qualquer irregularidade no medidor, ônus que era da demandada, do qual não se desincumbiu. Necessidade de readequação do cálculo, a ser apurado com base no consumo médio dos três meses anteriores. Vedado o corte do serviço por inadimplemento da fatura em discussão judicial. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004052585, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012). Logo, forçoso reconhecer que houve má prestação do serviço por parte da recorrente, como bem colocado na sentença. Nessa toada, é evidente que a recorrente não pode cobrar pelo débito não comprovado de forma eficaz, tampouco pode promover a suspensão do fornecimento de energia em virtude da cobrança desses débitos exorbitantes. Ora, o acréscimo exagerado na medição de fornecimento de energia, algumas vezes superior à média de consumo mensal, sem demonstração de que houve alteração na rotina do consumidor, faz presumir a existência de defeito no medidor ou falha de leitura, pelo qual responde a concessionária, na forma do art. 14, CDC, devendo o débito ser recalculado. Portanto, as faturas de maio de 2016; abril de 2017 e fevereiro de 2020 devem ser refaturadas levando-se em consideração as três últimas faturas anteriores a cada uma delas. Devendo, ainda, ser devolvida as quantias pagas por estas faturas, na forma simples, pois a sanção explicitada do parágrafo único do art. 42, CDC somente é aplicável nos casos em que se verifique a ocorrência de engano injustificável do fornecedor ou prestador de serviços na cobrança dos débitos, hipótese que não se enquadra no vertente caso. Quanto ao dano moral Em relação ao dano moral, é sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos, porquanto houve corte por fatura ilegítima. Destaca-se que a energia elétrica é bem de caráter essencial à vida moderna. Portanto, entendo que o consumidor sofreu dano moral que deve ser compensado pela recorrente de forma objetiva, pois presente todos os elementos da responsabilidade civil. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, para determinar que a devolução das quantias pagas a maior nas faturas maio de 2016, abril de 2017 e fevereiro de 2020, sejam devolvidas na forma simples. Mantida a sentença em seus demais termos. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

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