Cumprimento de sentença 0800001-32.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800001-32.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO NETO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a): ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Em petição de ID 69265396, o requerente opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 66012283, alegando, em síntese, que houve erro material, pois a fundamentação da sentença fixa valor diverso do dispositivo no que se refere ao quantum indenizatório para título de danos morais. A certidão de ID 71668244 atesta a tempestividade dos embargos. Intimado o embargado se manifestou (ID 71667000) apresentando contrarrazões aos embargos. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, é inegável que há um erro material no decisum, percebo ainda que se trata de mero erro material por equívoco de digitação, e que o acolhimento dos embargos não acarretará a modificação do julgado. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 1.022, III, e 1.023 do CPC conheço e acolho os embargos de declaração de ID 66012283 tão somente para corrigir o erro material e retificar a fixação do quantum indenizatório, para que onde consta na fundamentação: "fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)", considere-se o valor correto: "fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)", de forma que o dispositivo permaneça inalterado e a parte embargada da fundamentação da sentença passe a ser lida com a seguinte redação: "Assim, tenho por razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte reclamante." Mantenho incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema e assinatura eletrônica. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito AC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800001-32.2017.8.10.0056

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO NETO ALVES DE SOUSA Advogado(a) do(a) ESPÓLIO DE: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado(a) do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800001-32.2017.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizado por JOÃO NETO ALVES DE SOUSA em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO – CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos, sob alegação de falha na prestação de serviço da requerida. Aduz o autor que é co-proprietário do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 3467, Mercado Central, Santa Inês/MA, matrícula n.º 0584348-0 da CAEMA, cujas faturas estão em nome de RAIMUNDO BELO DE AGUIAR, por ser o possuidor anterior do bem. Informa que não existe equipamento de medição no imóvel (hidrômetro) e que a Requerida efetiva as cobranças de consumo de água por estimativa. Esclarece que recebeu um aviso de corte datado de 03 de agosto de 2017, pela empresa ré, no nome do antigo possuidor do imóvel, em virtude de faturas em aberto no período de janeiro de 2002 até junho de 2017, de valor exorbitante, o que o impossibilita o pagamento, assim, continuando, diz que encaminhou uma Notificação Extrajudicial para a Requerida, para pedir a anulação do débito, por ser a cobrança por estimativa de consumo ilegal, com a juntada de comprovante de propriedade do imóvel, e solicitou a instalação do hidrômetro, o que não fora realizado até o presente momento. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, id. 78411996. Contestação, id. 41518241, alegando exercício regular de direito e licitude das cobranças, pugnando ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, id. 43172508, em suma ratificando os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo, id. 54169084, afastando a aplicação do CDC ao caso em contrato, por se tratar de imóvel com finalidade comercial e determinado a intimação do requerido, para se manifestar sobre o fato novo relacionado à alegação de que não está ocorrendo a prestação do serviço de fornecimento de água no imóvel do requerente, embora ele continue recebendo cobranças mês a mês. Em petição de id. 60421568, a requerida informou que realizou vistoria no imóvel e foi constatado que “existe ligação de água no imóvel, mas a água não sobe, nem mesmo a noite”, assim, visando uma relação cordial com o requerido, cancelou todos os débitos na referida matrícula. Intimado, o autor, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id. 63768701. Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide. É o que cabe relatar. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. A realização de prova pericial, torna-se desnecessária, conforme consignado em decisão de id. 54169084, uma vez que a matéria travada nos autos é unicamente de direito e conforme informou a requerida, em petição de id. 60421568, irregularidade no fornecimento de água, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que, comprovado o vínculo com o imóvel (id. 7815169), segundo o Regulamento de Serviços da CAEMA – Resolução 01/2012 de 24 de abril de 2012, é possível a mudança de titularidade para o nome do requerente. Continuando, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. No caso dos autos, o lapso prescricional foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos, sendo que, quando da entrada em vigor do novo CC – janeiro de 2003, não havia transcorrido nem 01 (um) ano do referido prazo, a contar da data da primeira fatura cobrada. Assim, decorrido menos da metade dos 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do CC de 1916, aplicável aqui a nova norma prescricional – 10 (dez) anos (art. 205 do CC de 2002). Dessa forma, estão prescritos os valores da fatura de água e esgoto correspondente ao período de 01/2002, no valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos). Outrossim, é incontroverso nos autos que a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA realizou cobrança por estimativa de consumo no imóvel do requerente onde não há hidrometração. Em sede de contestação a CAEMA justificou tal circunstância com base nos artigos 108, 109, 112, e 115, da resolução ARSEMA nº 001/2012.No entanto, é ilegal a cobrança realizada por estimativa de consumo quando não há hidrômetro instalado na residência do usuário. Com efeito, tal modalidade de cobrança pode ensejar enriquecimento ilícito tanto do usuário quanto da concessionária, vez que não corresponde ao serviço efetivamente consumido. É pacífica a orientação jurisprudencial acerca da ilegalidade da cobrança por estimativa quando não há instalação de hidrômetro no local. Trata-se inclusive de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça," A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa ". (Súmula nº 152) Quanto à obrigação de instalação dos hidrômetros nas residências entende-se que não merece prosperar. A empresa ré deve fornecer o serviço contratado e a ausência de hidrômetro não é dotada de ilegalidade quando respeitada a cobrança através da tarifa mínima. Acrescenta-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para esses casos, é de que deve ser cobrada a tarifa mínima, a fim de que não haja enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.(…) 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária.3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.(REsp 1513218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015). Portanto, a cobrança pelo serviço prestado deverá ser realizada através de tarifa mínima, enquanto não instalado o hidrômetro. Por fim, reconheceu a CAEMA, que não provê o imóvel, objeto do litígio, com abastecimento de água regular id. 60421586, restando configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, porquanto são notórios os prejuízos sofridos quando da impossibilidade de fruição de serviço essencial. O valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. No que toca à fixação do quantum indenizatório, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, condição econômica das partes, repercussão social do dano e circunstâncias da prática do ato lesivo. Assim, tenho por razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte reclamante. Logo, reconhecido pelo réu o abastecimento irregular no local, é medida que se impõe a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço, haja vista tratar-se de serviço essencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) Condenar a ré a mudar a titularidade da conta para o nome do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Reconhecer prescrição da cobrança da fatura relativa ao período de 01/2002, no valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a ré a refaturar, com parâmetro na taxa mínima de consumo, todas as faturas do imóvel, até instalação do medidor, devendo os valores referentes ao serviço de esgoto serem cobrados proporcionalmente, observando esse ajuste; d) Condenar a ré a pagar ao demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, pelo IPCAE, e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, ambos contados desta decisão; e) Condenar a requerida a restabelecer o serviço de fornecimento de água, no imóvel do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquentas reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de inércia injustificada; f) Julgo improcedentes os demais pedidos com base na fundamentação supra; Custas e honorários advocatícios em favor do patrono da autora à cargo da CAEMA, sendo este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito RC

15/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(30)