Cumprimento de sentença 0808959-75.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808959-75.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808959-75.2017.8.10.0001. RECORRENTE: SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XIII LTDA ADVOGADO: LARA, PONTES E NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) RECORRIDOS: DAMIÃO ARRUDA DOS SANTOS E ALIETE ASSUNÇÃO MALHEIROS NUNES ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por SPE AS Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII Ltda, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela xxxxx Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID 15561846, manejado em face da Apelação Cível ID 14380770. Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais promovida por DAMIÃO ARRUDA DOS SANTOS e ALIETE ANUNCIAÇÃO MALHEIROS NUNES em face de SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA, na qual alega, em síntese, que com muito esforço adimpliram o total de R$ 58.218,76 (cinquenta e oito mil duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), contudo, a despeito de honrarem fielmente com a sua parte da relação obrigacional, defrontaram-se um retardo injustificado na entrega do bem, configurando-se inadimplemento antecipado da obrigação, eis que não conseguiu cumprir o cronograma das obras. Pugnam pela declaração da rescisão contratual, a condenação da multa de 2% (dois por cento) e a condenação em danos morais. O MM juiz a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, assim como para condenar a Ré a restituir à autora os valores já pagos, no importe de R$ 58.218,76 (cinquenta e oito mil duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios mensais de 1% (um por cento), contados da citação. Condenou, ainda na indenização única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sentença ID 10839445. Dessa decisão as partes interpuseram apelação cível julgada, por unanimidade, parcialmente provido a apelo da empresa ora recorrente, para reformar a sentença, autorizando-a a reter 10% (dez por cento) dos valores pagos pela promitente compradora, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e negou provimento ao segundo apelo (ID 14380770). Inconformada a recorrente opôs embargos de declaração, unanimemente, acolhidos para estabelecer os honorários advocatícios de sucumbência (ID 15561846). Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta como malferido o artigo 64-A, I, da Lei 13.786/18, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no ID 16153392. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante à alegada violação ao artigo 64-A, I, da Lei 13.786/18, bem como divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão guerreada foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, porém contrários a pretensão do recorrente. Incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. BASE PARA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970). 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 6. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa processual. 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1252902/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817096-68.2025.8.10.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(28)