Cumprimento de sentença 0801809-13.2019.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Pinheiro JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo

07/05/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:50

Juntada de termo

10/03/2025, 15:11

Outras Decisões

31/01/2025, 09:34

Conclusos para decisão

24/01/2025, 09:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/12/2024, 10:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/12/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2024, 08:48

Juntada de petição

28/11/2024, 22:54

Todas as movimentações(166)

Juntada de termo

07/05/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:50

Juntada de termo

10/03/2025, 15:11

Outras Decisões

31/01/2025, 09:34

Conclusos para decisão

24/01/2025, 09:24

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 09:34

Decisão

•28/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/12/2024, 10:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/12/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2024, 08:48

Juntada de petição

28/11/2024, 22:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2024, 09:55

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:55

Juntada de Certidão

14/08/2024, 10:54

Decorrido prazo de JOAO ERNIVALDO ANIBAL em 04/07/2024 23:59.

01/08/2024, 03:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:51

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:32

Juntada de Certidão

11/06/2024, 10:32

Juntada de petição

10/06/2024, 13:54

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 16:10

Outras Decisões

17/05/2024, 08:03

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:30

Juntada de Certidão

16/05/2024, 15:30

Processo Desarquivado

16/05/2024, 15:27

Juntada de petição

15/05/2024, 15:51

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:58

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 15:16

Juntada de Certidão

23/01/2023, 15:15

Outras Decisões

17/01/2023, 14:47

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:12

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:12

Juntada de petição

29/12/2022, 07:58

Juntada de petição

27/12/2022, 10:02

Publicado Intimação em 24/11/2022.

14/12/2022, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

14/12/2022, 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 20:03

Conclusos para despacho

16/11/2022, 11:28

Juntada de termo

16/11/2022, 11:28

Processo Desarquivado

31/10/2022, 14:34

Juntada de petição

27/10/2022, 23:17

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 10:37

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:10

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:55

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:55

Juntada de petição

08/08/2022, 11:50

Juntada de petição

03/08/2022, 15:39

Juntada de termo

02/08/2022, 16:54

Juntada de termo

29/07/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:28

Conclusos para despacho

20/07/2022, 15:26

Juntada de Certidão

20/07/2022, 15:26

Decorrido prazo de JOAO ERNIVALDO ANIBAL em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:41

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 12:22

Juntada de petição

15/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO ERNIVALDO ANIBAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E S P A C H O Tendo em vista o teor da certidão de Id nº 68261912, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801809-13.2019.8.10.0150 | PJE intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 03 de junho de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 20:59

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:41

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:09

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO ERNIVALDO ANIBAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801809-13.2019.8.10.0150 | PJE Vistos, etc. A

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO ERNIVALDO ANIBAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801809-13.2019.8.10.0150 | PJE Vistos, etc. A

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 11:29

Conclusos para despacho

21/03/2022, 09:02

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:02

Processo Desarquivado

21/03/2022, 08:58

Juntada de petição

18/03/2022, 17:39

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 14:31

Juntada de Alvará

14/12/2021, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2021, 15:53

Conclusos para decisão

03/12/2021, 12:23

Juntada de Certidão

03/12/2021, 12:23

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 20:13

Juntada de petição

18/11/2021, 20:34

Juntada de petição

17/11/2021, 20:34

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 07:13

Outras Decisões

18/10/2021, 11:04

Conclusos para despacho

06/10/2021, 08:52

Juntada de Certidão

06/10/2021, 08:52

Processo Desarquivado

06/10/2021, 08:51

Juntada de petição

05/10/2021, 18:39

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 09:40

Juntada de Alvará

11/07/2021, 19:29

Juntada de Alvará

11/07/2021, 19:28

Juntada de Alvará

11/07/2021, 19:27

Juntada de petição

07/07/2021, 23:34

Juntada de petição

07/07/2021, 23:32

Outras Decisões

06/07/2021, 15:23

Conclusos para decisão

02/07/2021, 08:50

Juntada de Certidão

02/07/2021, 08:50

Juntada de Certidão

02/07/2021, 08:47

Juntada de petição

02/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de JOAO ERNIVALDO ANIBAL em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 11:35

Publicado Intimação em 23/06/2021.

24/06/2021, 01:12

Juntada de petição

23/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 08:59

Recebidos os autos

18/06/2021, 08:38

Juntada de despacho

18/06/2021, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

02/03/2021, 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/03/2021, 11:23

Juntada de petição

24/02/2021, 16:07

Conclusos para decisão

10/02/2021, 08:26

Juntada de Certidão

10/02/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 13:12

Conclusos para decisão

29/01/2021, 09:51

Juntada de Certidão

29/01/2021, 09:50

Juntada de contrarrazões

22/11/2020, 07:31

Decorrido prazo de JOAO ERNIVALDO ANIBAL em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 04:08

Juntada de recurso inominado

03/11/2020, 09:28

Publicado Intimação em 21/10/2020.

22/10/2020, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2020, 13:46

Julgado procedente em parte do pedido

01/09/2020, 11:09

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 09:32

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:19

Juntada de termo

06/08/2020, 11:38

Juntada de petição

04/08/2020, 21:27

Decorrido prazo de JOAO ERNIVALDO ANIBAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:56

Juntada de contestação

31/07/2020, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 19:12

Juntada de petição

22/06/2020, 10:42

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:34

Juntada de petição

18/05/2020, 16:34

Juntada de petição

17/05/2020, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 11:50

Conclusos para despacho

22/01/2020, 11:01

Juntada de petição

18/10/2019, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 15:28

Outras Decisões

02/10/2019, 23:43

Conclusos para despacho

30/08/2019, 09:11

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 17:46

Despacho

•11/06/2024, 14:51

Decisão

•17/05/2024, 08:03

Decisão

•17/01/2023, 14:47

Despacho

•18/11/2022, 20:03

Sentença

•12/08/2022, 10:32

Despacho

•28/07/2022, 17:28

Despacho

•10/06/2022, 20:59

Despacho

•21/03/2022, 11:29

Sentença

•06/12/2021, 15:53

Decisão

•18/10/2021, 11:04

Decisão

•06/07/2021, 15:23

Intimação de acórdão

•19/05/2021, 15:01

Acórdão

•18/05/2021, 17:12

Todos os documentos(23)

Decisão

•31/01/2025, 09:34

Decisão

•28/11/2024, 09:55

Despacho

•11/06/2024, 14:51

Decisão

•17/05/2024, 08:03

Decisão

•17/01/2023, 14:47

Despacho

•18/11/2022, 20:03

Sentença

•12/08/2022, 10:32

Despacho

•28/07/2022, 17:28

Despacho

•10/06/2022, 20:59

Despacho

•21/03/2022, 11:29

Sentença

•06/12/2021, 15:53

Decisão

•18/10/2021, 11:04

Decisão

•06/07/2021, 15:23

Intimação de acórdão

•19/05/2021, 15:01

Acórdão

•18/05/2021, 17:12

Despacho

•02/05/2021, 08:43

Despacho

•09/03/2021, 12:37

Decisão

•01/03/2021, 11:23

Despacho

•05/02/2021, 13:12

Sentença

•01/09/2020, 11:09

Despacho

•25/06/2020, 19:12

Despacho

•04/03/2020, 11:50

Decisão

•02/10/2019, 23:43