Cumprimento de sentença 0856117-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0856117-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivaldo Gomes de Sousa Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Embargado: Banco J. Safra S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Visa o embargante seja sanado vício dito existente de omissão no julgado, porquanto o embargado não apresentou o original da cártula e a planilha não preencheu os requisitos legais, necessitando de perícia técnica. II - Restou consignado no acórdão embargado: que a instituição financeira apelada, ora embargada, colacionou o contrato/cédula de crédito (Id nº 12673769, página 02-10), a notificação extrajudicial da parte devedora e o comprovante enviado para o endereço constante do contrato (Id nº 12673771), fazendo, portanto, comprovação do inadimplemento e prova da mora. III - Registrei, ainda, que não há que se falar em ausência de comprovação da notificação extrajudicial quando ela foi encaminhada para o endereço constante do contrato, eis que demonstrada a constituição em mora do apelante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. IV - No que toca a necessidade apresentação da cédula de crédito bancário na via original, sob pena de extinção do feito. Disse, que a cartularidade é característica pela qual o crédito se materializa no título, sendo este documento representativo daquele. Contudo, a via original da cédula de crédito bancário somente se faz imprescindível quando a demanda proposta tiver o intuito de executar o valor consubstanciado no título, o que entendo não ser o caso, já que na ação originária se pleiteia a busca e apreensão de veículo adjeto de alienação fiduciária em garantia. V - No mais, o magistrado a quo corretamente entendeu pela desnecessidade da perícia, vez que a matéria, apesar de não versar sobre questão exclusivamente de direito, prescinde de ato pericial. Nesse sentido o CPC expressamente consigna que o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, o que se verifica no caso em apreço. VI - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0856117-63.2016.8.10.0001 NA APELAÇÃO – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, aplicando a súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de junho de 2022 e término no dia 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IVALDO GOMES DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVALDO GOMES DE SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

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