Procedimento Comum Cível 0803361-61.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803361-61.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

13/10/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

13/10/2022, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 16:54

Juntada de Certidão

07/10/2022, 16:54

Juntada de despacho

19/09/2022, 09:57

Recebidos os autos

19/09/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARYFRAN ANDRADE SAUÁIA ADVOGADO: BIANCA MARINA OAB/MA 10321 APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Na esteira do posicionamento do Magistrado a quo, observo que os juros remuneratórios cobrados no período de normalidade foram fixados 26,18%, quando a taxa média do mercado correspondia a 37,6% à época da contratação, ou seja, a taxa cobrada sequer supera a taxa do mercado, sendo que deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). II. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da capitalização mensal de juros, vez que o entendimento do STJ admite a cobrança desse encargo nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170- 36/2001), desde que haja pactuação expressa. III. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803361-61.2020.8.10.0058 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de agosto 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARYFRAN ANDRADE SAUÁIA ADVOGADO: BIANCA MARINA OAB/MA 10321 APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803361-61.2020.8.10.0058 – SÃO LUÍS recebo apelação no seu duplo efeito. Encaminhe

24/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/02/2022, 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

03/12/2021, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 14:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 22:36

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 06:25

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARYFRAN ANDRADE SAUÁIA ADVOGADO: BIANCA MARINA OAB/MA 10321 APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Na esteira do posicionamento do Magistrado a quo, observo que os juros remuneratórios cobrados no período de normalidade foram fixados 26,18%, quando a taxa média do mercado correspondia a 37,6% à época da contratação, ou seja, a taxa cobrada sequer supera a taxa do mercado, sendo que deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). II. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da capitalização mensal de juros, vez que o entendimento do STJ admite a cobrança desse encargo nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170- 36/2001), desde que haja pactuação expressa. III. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803361-61.2020.8.10.0058 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de agosto 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 02/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2021 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2021.

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