Procedimento Comum Cível 0801019-06.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801019-06.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: PEDRO VALADARES GOMES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUSA JUNIOR - MA21498, RAISA LIMA ALVES - MA20930 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇAI - RelatórioTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de PEDRO VALADARES GOMES.Relata o autor que fora celebrado contrato de confissão de dívidas com a parte, cujo objeto seria quantia de R$ 4.492,63 (quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), com vencimento final em 01/12/2021. No contrato em questão, ficaram como garantia de inadimplemento Certificados do Tesouro Nacional (CTN's), passíveis de resgate somente após vinte anos.Ocorre que o Requerido não honrou com o pacto, estando inadimplentes desde 01/12/2010.Pretende, assim, a Instituição Financeira a cobrança dos valores referentes aos juros e a comissão de permanência, uma vez que os valores principais do débito serão pagos mediante o resgate dos títulos de crédito mencionados.Determinada a citação do requerido, este apresentou contestação arguindo, em síntese, que houve a cobrança indevida de taxa de comissão de permanência, sendo aplicável a legislação de defesa do consumidor ao caso. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.O Banco apresentou réplica, refutando as argumentações da defesa.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoVerifico, inicialmente, que, a questão veiculada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a colheita de prova oral, pelo que, desde já, dispenso a designação de audiência para instrução e julgamento do feito.Ressalto que a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o processo se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à apreciação, podendo-se aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LC Nº 104/01. ART. 155-A DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES.[...]2.Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.3.Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide”e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento”(REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) [...].[STJ, Primeira Turma, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 956.845 - SP (2007/0201134-4), RELATOR: MINISTRO JOSÉ, julgado em 25/03/2008] Com efeito, o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe um dever de celeridade e economia processual, pelo que se deve avaliar no caso concreto se existe ou não a necessidade de produção de novas provas.Desse modo, no presente caso, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para fornecer elementos de convencimento a este magistrado acerca do mérito da questão em debate, razão pela qual passo ao julgamento antecipadamente da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.Passo a analisar o mérito.Como sabido, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.Feitos esses esclarecimentos, observo que o contrato que deu origem ao débito pleiteado, bem como as planilhas de sua evolução, vem acostados sob o ID nº 34092364.No que concerne especificamente à alegação de que os juros, atualização monetária e encargos da cédula são exorbitantes, violando o CDC, não assiste razão à parte autora.A parte Ré impugna os cálculos apresentados, argumentando que somente os juros seriam devidos.Destaco, que à presente relação não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o critério adotado para a verificação da aplicabilidade da legislação consumerista quanto às pessoas jurídicas é o finalista. A sua caracterização como consumidora será com base na destinação final do produto ou serviço.Na situação sob exame, a Cédula de Crédito Rural Pignoratício teria como finalidade o fomento à atividade do devedor como produtor rural, não sendo possível aplicar os ditames de proteção ao consumidorDestarte, em relação à cobrança da comissão de permanência há entendimento pacificado no sentido de que esta não é aplicável às cédulas de crédito rural, senão vejamos:“2. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, uma vez que o regramento especifico da matéria, constate no Decreto-Lei 167/67, estipula expressamente quais os encargos moratórios poderão incidir, não havendo menção à comissão de permanência, pelo que sua cobrança se reputa ilegal, sobretudo diante de entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatada, no âmbito dos contratos de cédula de crédito rural, a existência de cláusula que prevê, na hipótese de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência, impõe-se o seu afastamento, sendo necessário o recálculo do contrato, uma vez que a cobrança do referido encargo moratório nas cédulas de crédito rural encontra óbice no ordenamento jurídico vigente.“TJDFT, Acórdão 1154882, 07029205020188070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJE: 20/03/2019.Sendo assim, entendo que merece ser afastada a cobrança da comissão de permanência, em decorrência da ausência de previsão legal.Não havendo, contudo, provas de que os débitos foram efetivamente pagos, presumo que as obrigações do Banco se efetuaram, mas não houve a efetiva contraprestação da outra parte, estando esta inadimplente desde a data informada na exordial.Desta feita, faz jus o Autor à percepção dos valores dos juros pleiteados na inicial.III - Dispositivo Intimação - PROCESSO N° 0801019-06.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o devedor a pagar ao autor os juros vencidos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada prestação, estando vedada a cobrança de comissão de permanência.Condeno os requeridos em custas.Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em:a) 5% (cinco por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte autora; e,b) 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido (o valor atualizado da comissão de permanência cobrada, dada a sua desconstituição), em favor dos patronos da parte requerida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.SERVE UMA CÓPIA DESTA COMO MANDADO.Riachão/MA, 23 de fevereiro de 2022.FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão"

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAISA LIMA ALVES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUSA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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