Cumprimento de sentença 0825270-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825270-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825270-10.2018.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558 REU: I G SILVA JUNIOR - ME SENTENÇA: ARMAZÉM MATEUS S.A., qualificado nos autos, por seus advogados promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face I G SILVA JUNIOR ME, nome de fantasia Distribuidora de Bebidas Santa Inês, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.082.722/0001-60, objetivando que esta efetue o pagamento da quantia de R$ 32.168,45 (trinta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), documentada através de boletos e comprovantes de entregas de mercadorias Foi expedido mandado de citação e pagamento (Id. 14565037), e após várias diligências infrutíferas, por não ter sido localizado a parte demandada, fora citada por edital (Id. 60581903 - 61680157) e ela não se manifestou nos autos (certidão, Id. 68228422). Nomeou-se curador especial (Id. 68295692), o qual apresentou embargos monitórios (Id. 69150045). Na referida peça de defesa, por impugnação geral, requereu ao final que seja julgada improcedente esta ação monitória. Por sua vez, a parte demandante, ora embargada, rechaçou os argumentos da parte demandada e requereu a procedência de seus pleitos (Id. 71064069). É a síntese do essencial, relatados. Decido. No caso destes autos, verifico que a parte demandada fora citada por edital e, emerge dos autos, que não efetuou o pagamento. E diante desse quadro, nomeou-se curador especial (CPC/15, art. 72, II e parágrafo único), e este apresentou embargos monitórios (Id. 69150045). Pois bem. No mérito, a mera alegação da parte embargante, por impugnação geral ofertada pelo curador especial, de que o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente, desprovida de qualquer documento que comprovem o adimplemento da dívida, não merece acolhida. É sabido que incumbe à referida parte embargante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o que não o fizeram, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dessa forma, os argumentos expendidos nos embargos monitórios não tem consistência a ensejar a improcedência do pedido da parte autora, pelo contrário, esta instruiu seu pedido com documentação que atende às exigências do artigo 700 do Código de Processo Civil, especialmente cheques, constituindo provas escritas, sem eficácia de títulos executivos, porém aptas a comprovarem a existência da dívida. Isto posto, rejeitando os pedidos estampados nos embargos (Id. 64914431), julgo procedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, e artigo 702, §8º, todos do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para condenar a parte demandada, I G SILVA JUNIOR ME, nome de fantasia Distribuidora de Bebidas Santa Inês, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.082.722/0001-60, a efetuar ao autor ARMAZÉM MATEUS S.A.(CNPJ n. 03 995 515/0013-09) o pagamento da quantia de R$ 32.168,45 (trinta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices do TJMA a partir do ajuizamento da presente ação, com juros de mora à base de 1% (um por cento), contados da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atenta aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanecerá suspensa ex vi norma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, converto o mandado de pagamento em mandado executivo no tocante ao valor de R$ 32.168,45 (trinta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e determino seu cumprimento na forma do Título II, Livro I, na Parte Especial, do Código de Processo Civil de 2015 e determino seu cumprimento na forma do Título II, Livro I, na Parte Especial, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, a Secretaria Judicial fica autorizada a intimar a parte autora/exequente para dar início ao cumprimento de sentença e a recolher, se necessário, as custas pertinentes, bem como, a proceder a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, de tudo certificando-se e reportando-se a este decisum. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA). Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

02/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(34)