Procedimento Comum Cível 0800417-24.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800417-24.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

14/07/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 19:21

Juntada de Certidão

16/06/2023, 19:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2023, 15:29

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:07

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:07

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:58

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO DE SALES SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para conhecimento do retorno a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, em cumprimento ao Art. 1º, inciso XXXII do Provimento 22/2018 CGJ-MA. Do que para constar lavrei o presente termo. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses, 1º de setembro de 2022. CINTHIA ALMEIDA BRITO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula: 162834 Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 1 de setembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº. 0800417-24.2018.8.10.0069

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 09:41

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:39

Recebidos os autos

25/08/2022, 07:43

Juntada de despacho

25/08/2022, 07:43

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Araioses Advogado: Lourival Gonçalves de Araújo Filho (OAB/MA 17.246-A) Apelado: Francisco de Sales Souza Silva Advogado: Helenlúcia das Neves Cavalcante (OAB/MA 13.931) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ARAIOSES. REDUÇÃO EM 50% DA CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – O art. 75 da Lei Municipal nº Lei nº 026/2010, vigente à época do requerimento administrativo formulado pela apelada, dispõe: § 2º - O profissional do magistério em efetiva regência de sala de aula quando atingir 50 (cinquenta) anos de idade e tiver no mínimo 20(vinte) anos de exercício de magistério, terá reduzido 50% (cinquenta por cento) de horas a ele atribuídas, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens.” II - Em análise do caderno processual, observa-se que o apelado demonstrou possuir mais de 50 (cinquenta) anos de idade, bem como que cumpriu o tempo mínimo de exercício do magistério. III - Em casos como da espécie, não há discricionariedade da Administração Municipal em proceder ou não à concessão do benefício. Atendidos os requisitos impostos pela legislação, faz jus o servidor a benesse pretendida. Apelação improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800417-24.2018.8.10.0069 – Araioses Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 13/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)