Monitória 0028164-94.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0028164-94.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028164-94.2015.8.10.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDOS: ANDERSON SEBASTIAN LAGES RABELO, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ RIBEIRO, OLIVEIRA E LAGES LTDA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Brasil S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o recurso especial em epígrafe, visando a reforma da decisão prolatada pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0028164-94.2015.8.10.0001. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo recorrente em face dos recorridos. O juízo a quo, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora adotasse as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, a teor do artigo 485, IV do CPC, nos termos da sentença ID 11852371, pág. 285-286. O recorrente interpôs apelação cível julgada, desprovida, por decisão unânime, consoante Acórdão ID 11852375, pág. 325-334 Nas razões do apelo especial em análise, é alegada violação aos artigos 9º, 10, 317 (decisão surpresa) e 485, IV (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas (certidão ID 16264012). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. No tocante à alegada violação aos artigos supramencionados, não há como ser atendida a pretensão da recorrente, qual seja, reanálise acerca da decisão que extinguiu o processo ante a ausência de citação, sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O BANCO DEIXOU DE PRATICAR ATO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DO CONTRATANTE. ENUNCIADO N. 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DISPENSA DO REQUERIMENTO DA RÉ PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO. ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se, de forma expressa e coerente, acerca de todas as questões devolvidas, ainda que sua conclusão tenha sido diametralmente oposta à tese defendida pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 240 nas hipóteses em que o abandono da causa se caracterizou justamente quanto a atos exigidos do demandante para a citação do réu, porque, nesses casos, o demandado nem mesmo chegou a ser integrado à relação processual, o que torna impossível e desnecessário o requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. No caso dos autos, o autor foi intimado para que suprisse o ato faltante, sob pena de extinção do processo, porém quedou-se inerte, sendo essa premissa fática assentada pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é vedada pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. No tocante à divergência jurisprudencial, o recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145473/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

03/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SEBASTIAN LAGES RABELO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA E LAGES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA CRUZ RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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