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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

EDINALDO RIBEIRO MARGALHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de laudo pericial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDINALDO RIBEIRO MARGALHO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de petição

Todas as movimentações(83)