Procedimento Comum Cível 0800563-89.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800563-89.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIRILO JANSEN Advogados do(a) AUTOR: DRª ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA OAB/MA 8.899, DRº FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO OAB/MA 8.497 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/MA 17.458-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800563-89.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada, proposta por CIRILO JANSEN em face do BANCO VOTORANTIM S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduziu a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de consignação em seu benefício de aposentadoria, sendo tal operação realizada sem sua anuência.Liminar indeferida conforme decisão de Id.44118430.Devidamente citado o requerido apresentou contestação, alegando que o empréstimo impugnado foi legalmente realizado (Id.68140313).Devidamente intimado, o autor apresentou réplica (Id. 71499677).É breve o relatório. DECIDO.Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de audiência, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Ademais, o momento para a juntada de documentos é a inicial para o autor e a defesa para ré, sob pena de operar o instituto da preclusão, salvo se os documentos juntados posteriormente se destinem a fazer prova de fato superveniente ou à contraprova dos documentos que já se encontram nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que objetivo da parte requerente é o cancelamento do empréstimo ao qual está obrigado a satisfazer, em virtude da ilegalidade na celebração deste, com a restituição do valor retirado de sua remuneração e o recebimento de indenização pelos danos sofridos.Como já dito alhures, a hipótese dos autos atrai aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que em seu artigo 14 está especificado que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, por defeitos relativo à prestação dos serviços, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Diante da hipossuficiência da parte autora, cabia ao banco, empresa de grande porte econômico, provar a celebração do pacto que resultou nos descontos aqui tratados e desconstituir os fatos alegados na inicial, carreando aos autos contrato e o comprovante de depósito na conta da autora (TED), referente aos supostos contratos celebrados.Desta feita, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais ao autor. A responsabilidade do Requerido é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, 14, da Lei nº. 8.078/90).Há presunção de boa-fé na narrativa da parte Autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência do requerido, que não tomou a devida precaução no ato da contratação ou deixou de comparecer aos autos para comprovar a legalidade dos descontos.No caso de instituições bancárias, incide ainda, a Lei nº. 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o Requerido responde pela teoria do risco integral, com base na lei acima referida, específica para os bancos oficiais e privados.Assim, caberia à demandada comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, ônus este que não se desincumbiu, motivo pelo qual o demandado deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro ao requerente, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, comprovada a ofensa à honra do requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em “pretium doloris”, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.DO EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome da parte autora com o BANCO VOTORANTIM S.A, e consequentemente:1. DETERMINO que o BANCO VOTORANTIM S.A, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o empréstimo de contrato nº. 235647285, objeto da lide, em nome da parte autora, sob de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada novo desconto;2. CONDENO O BANCO VOTORANTIM S.A, a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma da memória de cálculo a ser apresentada pelo reclamante em 05 (cinco) dias, devendo ser comprovado os descontos;3. Outrossim, CONDENO o BANCO VOTORANTIM S.A ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir desta data (STJ, súmula 362).Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 13 de setembro de 2022.Odete Maria Pessoa Mota Trovão- Juíza Titular da 1ª Vara.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CIRILO JANSEN Advogados do(a) AUTOR: DRª ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA OAB/MA 8.899, DRº FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO OAB/MA 8.497 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação(ID 68140313), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800563-89.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CIRILO JANSEN em 06/10/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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