Procedimento Comum Cível 0801002-85.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801002-85.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) AGRAVADO: RONNEY PABLO ARAÚJO GOUVEIA ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB MA 10815) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZADA. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS NO BANCO ONDE FIRMADO O PRIMEIRO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na decisão agravada restou consignado que o banco incorreu em falha na prestação de serviços, o que ocasionou prejuízos ao agravado que superam o mero dissabor, em face dos impactos em seu orçamento familiar, haja vista que não pode dispor de sua renda para suprimento de suas despesas e de sua família. II. No que se refere ao valor arbitrado a tese de redução carece de sustentação, eis que o montante fixado é compatível com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade para o caso concreto. III. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto a decisão agravada considerou os parâmetros elencados no art. 85 do CPC, o qual estabelece que os honorários devem ser majorados em segundo grau, em razão do trabalho adicional realizado IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05.09.2022 A 12.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801002-85.2020.8.10.0108 PINDARÉ MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 5 a 12 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONNEY PABLO ARAÚJO GOUVEIA ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB MA 10815) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 08010002-85.2020.8.10.0108 PINDARÉ MIRIM/MA Trata-se de Apelação cível interposta por RONNEY PABLO ARAÚJO GOUVEIA, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Pindaré Mirim/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado, rejeitou os embargos de declaração e confirmou a liminar concedida para manter sentença de procedência dos pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: a) declarar a inexistência do contrato sob o nº 338.871.655 e condenar o banco a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 20.000,00, a contar da data de intimação da sentença; b) condenar o banco a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto; condenar o banco a pagar danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da sentença e ainda para condenar o apelado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil (id 16747552). Em suas razões recursais (id 16747560), o apelante pede a repetição do indébito em dobro e a majoração da indenização por danos morais, asseverando que o valor arbitrado não está em harmonia com a jurisprudência desta Egrégia Corte em casos semelhantes. Ao final, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença. Em contrarrazões (id 16747570), o banco refuta os argumentos trazidos no apelo para, ao final, requerer o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (id 16821538). Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, opinou apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial, conforme se verifica nos argumentos trazidos sob o id 17316109. É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº1.846.649/MA: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse passo, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar se deve haver majoração dos danos morais arbitrados e se deve ser modificada a sentença quanto à condenação do banco à repetição do indébito na forma simples. Na origem, o apelante assevera que firmou contrato de empréstimo nº 338.871.655 com o apelado no importe de R$ 43.130,00 (quarenta e três mil e cento e trinta reais) que seria pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 928,15 (novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos) e por volta de abril de 2020 foi procurado pelo Banco do Brasil que lhe ofereceu melhor oferta no que tange à incidência de juros sobre o contrato. Assevera que entrou em contato com o apelado informando que desejava fazer a portabilidade do empréstimo, tendo sido informado que o procedimento de portabilidade partia do Banco do Brasil. Relata que providenciou a portabilidade e o apelado deveria suspender os descontos dos pagamentos a contar do mês subsequente, ou seja, junho de 2020, todavia ocorreu o desconto no contracheque de agosto de 2020, assim, requereu a restituição do indébito em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença, ora impugnada pelo recorrente. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, não se discute que o banco incorreu em falha na prestação de serviços ao realizar os descontos do empréstimo no contracheque do apelado quando havia sido realizada a portabilidade do negócio jurídico para o Banco do Brasil. Sob essa ótica, entendo que a restituição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, pois o apelado não poderia ter realizado o desconto do empréstimo no contracheque do apelado no contracheque do apelante. O banco dispõe de estrutura física e humana para evitar condutas deste jaez que prejudicam sobremaneira o orçamento do servidor. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Com essas considerações, restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo apelante Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado de base deve ser majorado para que melhor adequação das peculiaridades da causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual majoro a condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais adequado às circunstâncias do caso concreto, uma vez que o apelante não pode dispor de seus créditos, em razão da conduta ilícita do banco. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença para que seja a restituição do indébito ocorra na forma dobrada e para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sentença em seus demais termos. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 14/05/2024 23:59.

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