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Ação Direta de InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Direta de Inconstitucionalidade · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 24/01/2024 23:59.

Juntada de parecer do ministério público

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 24/10/2023 23:59.

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