Cumprimento de sentença 0800967-28.2020.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800967-28.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800967-28.2020.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO CELIA LIMA SILVA propôs ação de rito comum em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas bancárias, a saber: brasilcap, tarifa de adiantamento e pacote de serviços, as quais não contratou ou autorizou terceiro a contratar. Também sustenta que possui empréstimo consignado junto a ré, a qual vinha sendo descontado em folha, todavia, após a suspensão do convênio entre o banco e a entidade bancária, passou a sofrer descontos diretamente em sua conta, com a cobrança de encargos moratórios. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o requerido contestou o feito (ID 37694282) sustentando a regularidade dos descontos e ausência do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID39598405. Decisão de saneamento do feito proferida no ID42216442, na qual foi determinada a apresentação de documentos pela instituição bancária. Manifestação do réu no ID44307576. É o relatório. Decido. II – PRELIMINARES Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Indefiro ainda a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o requerido não apresentou documento que pudesse a afastar a presunção de hipossuficiência da autora, na forma do art. 99, §3º, do CPC. No que toca à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, trata-se de matéria que se confunde com o mérito e com este será analisado. III - MÉRITO Passo ao exame do mérito. A) TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA: BRASILCAP, PACOTE DE SERVIÇOS E TARIFA DE ADIANTAMENTO A contratação dos serviços acima elencados é feita mediante instrumento escrito, quando presencial, e por meio de contato telefônico gravado quando à distância – art. 375, CPC. Não é necessária, desse modo, a produção de prova testemunhal ou pericial, dispensando-se a fase instrutória (art. 332 do Código de Processo Civil). Não se anuncia na inicial que tenha solicitado o ingresso na instituição financeira na modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.). Por outro lado, dos extratos apresentados com a inicial compreende-se que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, utiliza limite do cheque especial, faz transferências etc., o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos – art. 373, inciso I, CPC. É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual, desde o ano de 2015, pelo menos, conforme extratos acostados à inicial. A mesma situação ocorre com o desconto referente ao Ourocap, o qual ocorre desde julho de 2016, ou seja, há mais de 04 anos, considerando-se somente a data de ajuizamento da demanda. Em relação à “tarifa de adiantamento de depositante”, trata-se de cobrança vinculada ao serviço de crédito denominado “cheque especial”, inerente ao próprio de tipo de conta utilizado pela autora. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de mais de cinco anos, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de contacorrente. Não indicou a parte autora que solicitou a reversão da conta para aquela exclusiva para o recebimento de de salário (conta-salário) ou que na abertura tenha manifestado esse propósito. Ao contrário, informou nos autos que utiliza a modalidade corrente há mais de cinco anos – art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão do autor colide, inclusive, com o preceito decadencial do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo de trinta dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Não suscita a parte autora que a cobrança esteja em desacordo com a determinação das Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Conforme determinado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Existindo na prova pré produzida a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de cinco anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Destarte, não vislumbro ilícito do requerido quanto à cobrança das tarifas questionadas. B) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA Constata-se dos autos, mormente da análise dos contracheques juntados pela autora, que os descontos em folha relativos ao empréstimo consignado firmado entre as partes não foram realizados pelo ente pagador a partir de SETEMBRO/2016, o que levou o banco credor a proceder ao correspondente débito em conta corrente da autora, a partir de OUTUBRO/2016. Também é incontroverso o fato de que, a partir de OUTUBRO/2016, o órgão empregador deixou de realizar os descontos em folha. Não houve, portanto, duplicidade de descontos (folha de pagamento e débito em conta). Nesse contexto, como forma de alternativa de adimplemento do mútuo, o banco passou a descontar o valor das parcelas diretamente na conta do consumidor, não configurando, a priori, prática abusiva (art. 51, IV, CDC). Contudo, a parte ré não poderia imputar à autora os encargos de mora, de forma a aumentar consideravelmente o ônus mensal, uma vez que as datas de vencimento dos correspondentes descontos foram alteradas unilateralmente pela instituição bancária, em total desrespeito aos parâmetros contratuais. Se o pagamento deveria ser realizado no momento do recebimento do salário, a autora não possui qualquer responsabilidade quanto ao exato momento deste pagamento, de modo que podem ocorrer atrasos nos repasses pelo órgão empregador. Situação diversa seria se a autora, após o recebimento da remuneração, esvaziasse sua conta impedindo o banco de realizar os descontos, o que não é o caso. Portanto, impõe-se a condenação da instituição financeira a ressarcir à parte autora, em dobro, os encargos que excederam o valor das parcelas mensais, pois a alteração unilateral das datas dos descontos é comportamento isento de boa-fé, restando ausente engano justificável. Quanto aos danos morais estes não restam configurados, visto não ter havido ofensa a direito da personalidade capaz de gerar indenização, tendo em conta que o valor mensal dos descontos dos encargos moratórios não são suficientes para caracterizar comprometimento da renda familiar. Além do mais, ao contrário do que menciona a inicial, os descontos ocorreram mês a mês, não havendo prova de que o banco privou a autora do recebimento integral da sua remuneração. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 486, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o banco requerido restitua, em dobro, os valores pagos a título de encargos moratórios do mútuo (contrato n. 850867531), a contar de OUTUBRO/2016, ou seja, os valores pagos que excedem ao valor da parcela (R$ 376,10), corrigidos monetariamente da data dos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data citação. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema

29/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)