Cumprimento de sentença 0802009-77.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802009-77.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIO GOMES ASSUB Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Requerido: BLUE RESIDENCE SERVICOS DE HOTELARIA EIRELI Advogado do(a) REPRESENTADO: JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA - CE14192 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802009-77.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado, por meio do sistema SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a emissão de certidão de dívida ativa em favor da parte credora; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Cumpra-se. São Luís/MA, 22/04/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES

26/04/2022, 00:00

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CEARÁ em 08/05/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Carta precatória

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de MARCIO GOMES ASSUB em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2026.

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(44)