Procedimento Comum Cível 0800677-46.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800677-46.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/02/2023, 13:32

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2023, 11:32

Juntada de Certidão

27/01/2023, 11:49

Juntada de contrarrazões

22/01/2023, 16:12

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

19/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA LUCIA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA - MA12985-A RÉU: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A Advogado do(a) REU: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei. Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 12 de agosto de 2022 SIMONE DE SOUSA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo. Matrícula 165506 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA Processo Nº 0800677-46.2017.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 08:56

Decorrido prazo de KELSON MARQUES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:15

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:55

Juntada de apelação

09/08/2022, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LUCIA RAMOS DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985-MA) Requerido(a): ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021-MA) SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800677-46.2017.8.10.0034 Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenizatória, com pedido liminar, proposta por Ana Lúcia Ramos da Silva, em face de Alves Silveira Empreendimentos Eirelli e Sousa Lima Construções e Incorporações Imobiliárias. Narra a parte autora que, no dia 12 de dezembro de 2014, assinou contrato de compra e venda com a parte requerida, envolvendo 02 lotes localizados no residencial Cidade Jardim Codó, Av. cidade jardim, nº 113 e 114. Cada lote custou R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com entrada no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), divididos em 156 vezes, e com prestações no valor de R$ 184,23 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Relata que pagou a entrada, e quitou as parcelas até o mês de janeiro de 2017, após, pediu o distrato. Argumenta que o pedido de distrato foi motivado em razão da existência de negativações do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por parte da requerida, mesmo com as parcelas adimplidas. Além disso, diz que mesmo antes da formalização do distrato, a parte ré Alves Silveira Empreendimentos Eirelli vendeu os referidos lotes a parte ré Sousa Lima Construções e Incorporações Imobiliárias, que de pronto já começou a construir. Ao final, requereu, que a parte requerida seja compelida a lhe restituir os valores pagos, devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso, retendo-se, tão somente, se for o caso, o percentual devido. Pugnou ainda pela condenação em danos morais. Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (id n° 7213424). Contestação c/c reconvenção de Sousa Lima Construções e Incorporações Imobiliárias. (id n° 15851015) Contestação Alves Silveira (id n° 46118422). Decisão de organização e saneamento (id n° 63226646) Designada e realizada audiência de instrução e julgamento. Alegações finais em audiência. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito da Ação Principal Inicialmente, embora reconhecida, com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam da requerida Sousa Lima Construções e Incorporações Imobiliárias, não há que se falar em sua responsabilidade civil, tendo em vista a ausência de relação jurídica de direito material entre ela e a autora, sendo assim, serão analisadas apenas as condutas da requerida Alves Silveira Empreendimentos Eirelli. Cumpre ressaltar que, trata-se de resilição contratual por iniciativa do promitente comprador que alega estar enfrentando dificuldades financeiras, não mais podendo adimplir com o pagamento das demais parcelas. Escrevendo sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves (Contratos e Atos Unilaterais, 2018, s.p): A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. Resilir, do latim resilire, significa, etimologicamente, “voltar atrás”. A resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. A unilateral pode ocorrer somente em determinados contratos, pois a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por sua exclusiva vontade. (...) Entre nós, o termo rescisão é usado como sinônimo de resolução e de resilição. Deve ser empregado, no entanto, em boa técnica, nas hipóteses de dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo. No presente caso, portanto, não há dúvidas que se trata de resilição, na modalidade unilateral. Nesse sentido, está consolidado que o compromissário comprador de imóvel, ainda que inadimplente, pode pedir a resilição unilateral do contrato, mas isto não significa que não tenha culpa pelo desfazimento do negócio e que não se sujeite às penalidades legais e contratuais, pelo não cumprimento da obrigação. Extrai-se dos autos que, em 12/12/2014, foi celebrado entre os litigantes o contrato de compra e venda de duas unidades imobiliárias. O autor adimpliu com a entrada, mais 25 parcelas mensais. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar que, quanto à pretensão de resilição contratual unilateral, não se olvida do fato de que o contrato ora analisado apresenta natureza, em regra, irretratável e irrevogável, tal como defendido pela parte requerida, haja vista os ditames do "pacta sunt servanda", assim como da necessidade de se conferir maior segurança à contratação. Todavia, a jurisprudência pátria há muito vem flexibilizando os aspectos de irretratabilidade e irrevogabilidade em relação a negócios jurídicos envolvendo a compra e venda de imóvel, sobretudo quando constatada a inviabilidade da manutenção do ajuste, ante a superveniente ausência de condições financeiras do adquirente para suportar as prestações pactuadas. Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido, de maneira excepcional, a possibilidade de resilição unilateral da avença, ainda que exista expressa previsão da irretratabilidade e irrevogabilidade contratual, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS DE MORA. A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada na inviabilidade de pagamento das prestações, o que tem como consequência lógica o inadimplemento da parte. (...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.076396-5/002, Relator: Des. Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019) Diante desse contexto, a despeito da previsão de irretratabilidade e irrevogabilidade do ajuste, afigura-se justificado, de forma excepcional, a resilição unilateral do contrato, a fim de que tal situação não enseje um comprometimento financeiro ainda maior ao demandante e até mesmo acarretar prejuízos à demandada. Dessa forma, é de concluir que a resilição unilateral do contrato, a restituição das partes ao "status quo ante", com a restituição pela promitente vendedora dos valores pagos pelo promitente comprador e a consequente restituição do bem à vendedora, caso já imitido o consumidor na posse do bem, é medida que se impõe. No que tange à devolução dos valores pagos pelo demandante, certo é que, na expectativa de concretização da compra e venda, a construtora acaba por suportar despesas inerentes à contratação, tais como custos relativos à administração, corretagem, propaganda e outros, os quais devem ser indenizados, a fim de que não suporte, além da frustração do negócio jurídico, prejuízos de ordem financeira. Sob essa perspectiva, é legítima a previsão de retenção pela promitente vendedora de parcela do montante quitado pelo consumidor, desde que observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. É esse o posicionamento consolidado no âmbito da súmula n°. 543, do STJ, senão vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nesse diapasão, o STJ havia pacificado o entendimento de que, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, firmado anteriormente à Lei nº 13.786/18, por iniciativa ou inadimplemento do promissário comprador - consumidor -"o percentual de retenção pelo vendedor poderia ser fixado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as circunstâncias de cada caso”. (Aglnt no AREsp 1.417.321/MA). Como o percentual adequado de retenção compreendido como adequado é entre 10% e 25%, por obvio, que há uma margem de discricionariedade dentro desses limites, a depender do caso concreto. Esse é, portanto, o cenário que tínhamos até então. Todavia, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ evoluiu no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei nº 13.786/18, deve prevalecer o percentual fixo de 25%, uma vez que adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo próprio rompimento unilateral ou inadimplemento pelo consumidor, sendo desnecessária a discussão a respeito de quais as despesas de fato suportadas pela construtora: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1820330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Na referida oportunidade, o voto condutor destacou que o percentual de 25% " tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento”. Salientou ainda que: "prevalece, então, na jurisprudência mais atual; i) a orientação de um padrão indenizatório de 25% do valor pago; e ii) que esse percentual é indenizatório, cominatório e fixo, independente das circunstâncias concretas de cada hipótese particular. A mudança de entendimento decorre do fato de que o referido percentual de retenção é independente e insubordinado das circunstancias de cada caso concreto, sendo "reflexo da natureza indenizatória e cominatória do citado valor, que, portanto, abrange, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade". Outrossim, a retenção de parte das prestações pagas consiste, também, em uma "indenização adicional pelo rompimento do vínculo, porque se assim não for, estaremos dizendo que a pessoa pode contratar sem estar se obrigando. Quem se obriga e rompe essa obrigação, sofre uma pena". De fato, não se pode desconsiderar que, na hipótese de “rescisão” por culpa do promissário comprador, seja por inadimplemento ou desistência, em nenhum momento a promissária vendedora esteve em mora com suas obrigações contratuais. Ademais, a repentina desistência ou inadimplemento por parte de um dos promissários compradores pode acabar inviabilizando o próprio empreendimento, prejudicando os demais adquirentes. Pois, a análise dos prejuízos suportados pela construtora não deve se restringir somente aos valores gastos com publicidade, despesas de administração do empreendimento e o período em que se viu impedida de utilizar o imóvel por estar em posse do promissário comprador. Devem-se levar em conta, ainda, os reflexos secundários que o rompimento do contrato por um dos compradores causa a todo o empreendimento. Nesse diapasão, não há, portanto, motivo para penalizar a parte que está cumprindo com a obrigação assumida, pelo simples fato de o imóvel não ter sido ocupado. O descumprimento contratual deve ser evitado e a retenção de 25% pela vendedora do que foi pago pelo comprador cumpre bem o papel indenizatório e cominatório. Contrário sensu, a redução do percentual, nesses casos, pode servir de incentivo à desistência de compradores. Assim, filiando-me ao entendimento mais atual sobre o tema, entendo que não há que perquirir a adequação do percentual de devolução com base nos prejuízos efetivamente verificados no caso concreto. Por outro lado, quanto à forma de restituição do montante a ser devolvido ao requerente, não verifico nenhum fundamento fático a justificar a sua devolução de forma parcelada, sobretudo diante do fato de que a unidade imobiliária em questão está à disposição da parte ré, que poderá livremente revendê-la, inexistindo razões para que esta permaneça na posse dos valores quitados pelo autor. Desta feita, merece acolhimento a pretensão autoral de imposição de restituição do valor em parcela única. Do Dano Moral No caso dos autos, conferindo-se o conjunto probatório produzido, verifica-se a inexistência de defeito na prestação de serviço pela ré. Incontroverso o atraso no pagamento da fatura, agindo a requerida no exercício regular do seu direito. A própria autora, na inicial, narrou que atrasou por cinco dias a parcela de março. Ademais, ao contrário do que alegado pela autora, cumpria a ela e, não à ré, providenciar o cancelamento do protesto sofrido, recaindo sobre si, portanto, as consequências de sua inércia. Dessa feita, não merece prosperar a alegação de que a ré é que teria se mantido inerte, "se negando a retirar o protesto." É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTP LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2° DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO Inegavelmente, não há, no caso, nenhum ato ilícito que dê ensejo à indenização. Incide, em última análise, o disposto no artig0 188, inciso I, do Código Civil. Considerando-se que a responsabilidade pela manutenção do protesto, mesmo após a quitação do débito, foi da própria autora, configura-se, portanto, como justa a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, no que tange à existência de danos morais em razão da venda do imóvel antes da resilição contratual, entendo que não há conduta apta a ensejar a indenização. Pois, no que se refere à reparação a título de danos morais resultante de inadimplemento contratual, certo é que o consumidor deve demonstrar a lesão efetivamente sofrida. Nesse esteio, para que o agente seja condenado a compensar a vítima de sua conduta ilícita em danos morais, a consequência dessa conduta deve ser de tal modo danosa, que ultrapasse os limites dos aborrecimentos e dissabores ordinários da vida cotidiana. In casu, a expectativa frustrada pela venda do imóvel objeto do contrato de compra e venda, não configura fato excepcional a promover abalo à esfera não patrimonial, pois, conta dos autos solicitação de distrato por desistência datada de 19 de janeiro de 2016 (id n° 5726188, pág. 2), sendo que a construção só começou em fevereiro de 2017. Ainda que a parte autora tenha continuado com o pagamento das parcelas até janeiro de 2017, sua intenção era de fato o distrato, tanto é que ingressou com a presente demanda. Assim sendo, a conduta da parte requerida configura mero inadimplemento contratual, o que não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Sobre o tema, tenho me posicionado que o mero inadimplemento contratual, sem a prova de maiores desdobramentos, não é causa suficiente a caracterizar o dano moral, vez que as consequências são aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Vejamos recente julgado sob minha relatoria, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE REPRSENTAÇÃO COMERCIAL. ATRASOS SUSCESSIVOS NO PAGAMENTO MENSAL DAS COMISSÕES DEVIDAS AO REPRESENTANTE. DANO IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. IGUAL PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 do STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 186 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de indenização exige a demonstração da prática do ato, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos. 2. O mero inadimplemento contratual, sem a prova de maiores desdobramentos, não é causa suficiente a caracterizar o dano moral, pois suas consequências se traduzem em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. 3. Atrasos mensais no pagamento de comissões decorrentes de contrato de representação comercial não configuram dano in re ipsa, dada a impossibilidade de se presumir do fato apresentado que houve intenso abalo psicológico a merecer a devida compensação pecuniária. 4. Ante a ausência de prova do dano, um dos requisitos descritos no art. 186 do CPC, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. De acordo com entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 326 do STJ, o valor estimado na inicial de danos morais não deve ser levado em consideração no momento da distribuição do ônus da sucumbência. 6. Com base nesse raciocínio, ainda que a pretensão não acolhida nos autos, relativa aos danos morais, represente mais da metade do valor da causa, é impossível afirmar que o autor sucumbiu em menor parte, devendo, por isso, arcar, em relação ao réu, com custas e honorários em igual proporção. 7. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1348043, 07023627120198070009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que falar em indenização por danos morais. Da Reconvenção Em sede de reconvenção, a empresa Sousa Lima Construções e Incorporações Imobiliárias requer a condenação da autora-reconvinda em danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado, pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. No caso dos autos, inconteste que autora-reconvinda recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais), da requerida-reconvinte. Ademais, não há nos autos prova da devolução dos valores. Nesse contexto, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a.1) declarar a resilição unilateral do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, descrita na inicial. a.2) CONDENO a requerida Alves Silveira Empreendimentos Eirelli a restituir em parcela única ao autor todas as importâncias pagas na vigência do contrato, devendo incidir o Índice Nacional da Construção Civil (INPC), a partir do desembolso, bem como acrescidas de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, autorizando as requeridas a efetuarem a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre este valor a ser devolvido para a compradora. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios para a parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), observando-se que a autora é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC. b) Julgo parcialmente procedente a Reconvenção, para: CONDENAR a autora-reconvinda a pagar à parte requerida-reconvinte R$ 2.000,00 (dois mil), a título de reparação por danos materiais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, da data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ), respectivamente. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor-reconvindo é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatório pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Codó/MA, 11 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

18/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de KELSON MARQUES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)