Cumprimento de sentença 0801750-14.2017.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801750-14.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO Representado: ALIELSON ALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para que o(a) advogado(a) providencie a impressão do alvará correspondente (id 72727306 ) e as diligências necessárias com a parte credora e perante o Banco responsável para resgate do valor, nos termos da Portaria TJ 29922022. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência de que “depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão”, constitui receita do FERJ, nos termos da Lei Estadual Complementar 48/2000, Art. 3º, XXIV. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 29922022 (validação 7165AA0462), expedida pelo juízo, a seguir anexa. Anexo Portaria TJ 29922022 Imperatriz-MA, 2 de agosto de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801750-14.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

03/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 11:11

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:08

Juntada de Certidão

29/07/2022, 10:41

Juntada de Certidão

29/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 13:11

Juntada de Certidão

21/06/2022, 11:55

Transitado em Julgado em 08/06/2022

21/06/2022, 10:38

Juntada de petição

06/06/2022, 15:34

Publicado Sentença em 25/05/2022.

03/06/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801750-14.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Exequente RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO Advogado FRANCISCO BORGES DE SOUZA-A - OABMA10792 Representado ALIELSON ALVES DE CARVALHO Advogado MARCOS VENICIUS DA SILVA-A - OABMA10099 S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO em desfavor de ALIELSON ALVES DE CARVALHO, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição juntada em id. 67418320. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 23 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Drop here!

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 13:20

Homologada a Transação

23/05/2022, 11:18

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 13:19

Sentença

•23/05/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801750-14.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Exequente RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO Advogado FRANCISCO BORGES DE SOUZA-A - OABMA10792 Representado ALIELSON ALVES DE CARVALHO Advogado MARCOS VENICIUS DA SILVA-A - OABMA10099 S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO em desfavor de ALIELSON ALVES DE CARVALHO, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição juntada em id. 67418320. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 23 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Drop here!

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTANA CARDOSO em 08/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/06/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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