Procedimento Comum Cível 0807810-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807810-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KLEYTON MARQUES DA SILVA - MA19817-A RECORRIDO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO: 0807810-68.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: LUCAS ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): KLEYTON MARQUES DA SILVA MA19817-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº4015/2022-2 EMENTA: EMENTA A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO REALIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807810-68.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso DAR PROVIMENTO para reformar a sentença proferida, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora - Presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO O recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, preparo na forma da lei, razões pelas quais devem ser conhecidos. Alega o autor que é policial militar, tendo ingressado na corporação em 18/06/2007, por meio de concurso público, no cargo de soldado PM, com promoção a Cabo PM em 23/08/2016, contudo aduz que a está irregular as suas promoções, não havendo motivos para permanecer na mencionada graduação. Determinada a emenda da petição inicial. O que foi realizada pelo autor no ID 18159484. Proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15, do que recorreu o demandante firmando que cumpriu o determinado pelo juízo, não havendo motivos para a extinção do feito, pedindo ao fim a total reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Analisando detidamente os autos verifica-se que possui razão o recorrente. Desta feita, deve ser afastada a prescrição porque foi proposta ação dentro do prazo prescricional de 05 anos. Considerando tratar-se de causa madura, passa-se a análise do mérito. Por meio da petição de id. 18159483, intitulada aditamento da inicial, foram cumpridas as determinações do juízo, quais sejam, juntar aos autos a planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, a correção do valor da causa, bem como juntou a fichas financeiras, deixando, exclusivamente, de substituir o polo passivo, o que é uma mera irregularidade, uma vez que apontou o Comandante Geral da PM, e não o Estado do Maranhão. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida com o fito de reconhecer a realização da emenda a petição inicial, oportunidade em que determino o retorno dos autos a origem para que proceda com a regular instrução do feito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0807810-68.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUCAS ANDRADE DA SILVA DEMANDADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Por despacho, o autor foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa; juntar os documentos essenciais acima mencionados; indicar mês e ano de cada promoção pleiteada; corrigir o polo passivo. Em resposta, o reclamante deixou de corrigir o polo passivo, bem como apresentou causa de pedir e pedidos totalmente contraditórios, pois: lança tabela em que deveria ser promovido a 1º Sargento desde janeiro/2022; calcula a diferença salarial vincenda apontando como referência 2º Sargento; pede a promoção a 3º Sargento. Além disso, a planilha de cálculo apresentada é inidônea, pois toma a mesma diferença salarial mensal de Cabo para 2º Sargento relativa a todo o período, desconsiderando a evolução temporal de cada uma das graduações a que teria direito. Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou as emendas da peça de ingresso, a inicial merece indeferimento, nos termos do art. 321, CPC/15. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação. dfba

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0807810-68.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUCAS ANDRADE DA SILVA DEMANDADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Analisando a petição inicial, verifica-se que o autor requer promoção de Cabo para 3º Sargento, a contar de 2018, e para 2º Sargento a partir de 2020. Nesse contexto, o valor da causa de R$ 25.758,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais) indicado na exordial não contempla aquele período retroativo, tampouco está justificado em planilha mensal individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC/15 e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento. Além disso, a suposta diferença mensal de R$ 1.431,00 (um mil quatrocentos e trinta e um reais) ndicada na peça de ingresso é nitidamente inidônea, pois o salário de Cabo não é R$ 4.593,00 (vide contracheque) e o cargo paradigma desejado não é Subtenente. Vale ressaltar que não é impossível o cálculo do pedido neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido, segundo a pretensão e os critérios deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. De outro lado, observa-se que não foram juntadas as fichas financeiras e tabelas salariais, a fim de demonstrar as diferenças remuneratórias decorrentes do pedido. Faltam, portanto, documentos essenciais ao adequado conhecimento e julgamento da causa. É preciso, ainda, indicar também o mês, além do ano, em que as promoções deveriam ter sido deferidas. Por fim, tratando-se de ação ordinária e não de mandado de segurança, o polo passivo não pode ser composto pelo agente público, mas sim pela Pessoa Jurídica de Direito Público, porquanto, segundo a teoria do órgão, o agente em si é parte ilegítima, como se observa do RE 1.027.633, Tema 940, em que o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa; juntar os documentos essenciais acima mencionados; indicar mês e ano de cada promoção pleiteada; corrigir o polo passivo. Após, retornem conclusos para despacho inicial. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

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