Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812718-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.427,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 10:01

Juntada de termo

28/08/2024, 10:00

Juntada de Certidão

26/08/2024, 09:43

Juntada de petição

11/08/2024, 23:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2024, 10:07

Juntada de Certidão

06/08/2024, 10:05

Juntada de Certidão

29/07/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 10:01

Juntada de termo

28/08/2024, 10:00

Juntada de Certidão

26/08/2024, 09:43

Juntada de petição

11/08/2024, 23:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2024, 10:07

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 10:20

Despacho

•16/12/2023, 11:38

Juntada de Certidão

06/08/2024, 10:05

Juntada de Certidão

29/07/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:07

Juntada de Certidão

02/07/2024, 09:08

Juntada de petição

01/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Juntada de petição

06/05/2024, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 09:40

Juntada de Ofício

19/04/2024, 09:09

Juntada de Ofício

19/04/2024, 09:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:47

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2024, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 10:20

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:14

Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 11:38

Juntada de petição

22/11/2023, 16:21

Conclusos para despacho

21/11/2023, 08:36

Juntada de Certidão

21/11/2023, 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/11/2023, 07:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/11/2023, 07:41

Processo Desarquivado

21/11/2023, 07:40

Juntada de petição

20/11/2023, 15:52

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 13:48

Juntada de Certidão

05/11/2023, 13:46

Juntada de petição

03/11/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:37

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 10:58

Recebidos os autos

09/10/2023, 09:16

Juntada de despacho

09/10/2023, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/04/2023, 07:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2023, 21:17

Decorrido prazo de CLEOMENES GARCIA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/04/2023, 10:39

Publicado Intimação em 06/02/2023.

14/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

14/03/2023, 01:49

Conclusos para decisão

08/03/2023, 10:24

Juntada de Certidão

08/03/2023, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 19:27

Juntada de Certidão

01/02/2023, 20:26

Juntada de recurso inominado

01/02/2023, 19:05

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 02:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2022, 11:22

Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

22/09/2022, 09:38

Juntada de petição

21/09/2022, 10:55

Juntada de petição

02/09/2022, 09:13

Juntada de petição

24/08/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 10:26

Juntada de contestação

23/06/2022, 07:03

Juntada de petição

25/05/2022, 13:47

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0812718-71.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: CLEOMENES GARCIA DA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 22/09/2022, às 09:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0812718-71.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: CLEOMENES GARCIA DA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 22/09/2022, às 09:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:38

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:40

Juntada de petição

20/04/2022, 12:03

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0812718-71.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: CLEOMENES GARCIA DA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a tabela salarial para 2022 retratada na inicial é inidônea, pois meramente repete a tabela 2020, há um contraditório decréscimo remuneratório após o nível A1, e não corresponde à previsão da Lei E

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:59

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

15/03/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 17:15

Acórdão

•04/09/2023, 14:51

Despacho

•06/06/2023, 16:44

Decisão

•25/04/2023, 21:17

Sentença

•06/12/2022, 11:19

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/09/2022, 09:38

Despacho

•11/05/2022, 18:38

Despacho

•23/03/2022, 11:59