Procedimento Comum Cível 0802568-30.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802568-30.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 07:51

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:01

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:01

Publicado Intimação em 22/06/2022.

30/06/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

30/06/2022, 00:27

Publicado Intimação em 22/06/2022.

30/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

30/06/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ILZA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A, acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO (id. nº 69624440), nos autos. Bacabal-MA, 20 de junho de 2022 ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802568-30.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ILZA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DR. GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - OAB/MA 8105-A, DR. ESTEFANIO SOUZA CASTRO - OAB/MA 9798-A, DR. RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - OAB/MA 17585, acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO (id. nº 69624440), nos autos. Bacabal-MA, 20 de junho de 2022. ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802568-30.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 21:13

Juntada de Certidão

20/06/2022, 21:05

Juntada de decisão

20/06/2022, 10:45

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 21:05

Decisão (expediente)

•24/05/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ILZA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO Advogados: GILBERTO JÚNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, ESTEFÂNIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A 1º APELADO/2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – MA19142-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802568-30.2020.8.10.0024 COMARCA DE BACABAL 1º APELANTE/2º Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que, nos autos de ação pelo procedimento comum promovida em seu desfavor por ILZA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, julgou procedentes os pedidos iniciais para: “a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 810250727; b) condenar a requerida pelo dano material, referente ao pagamento em dobro das parcelas do contrato de empréstimo vergastado de nº 810250727 que foram devidamente pagas, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, e, c) condenar a requerida em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos da data da condenação”. Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia a majoração dos danos morais para o importe de R$15.000,00, bem como a condenação do réu em litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas pelo banco Bradesco. Por sua vez, o banco interpõe o recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes. Em suas razões, afirma a regularidade na contratação do empréstimo. Diz que a parte efetuou um refinanciamento, quitando o empréstimo anterior e recebendo o “troco”. Assim, o contrato de refinanciamento nº 810250727, celebrado em 06.06.2018, no valor de R$1897,31, teve parcelas de R$52,20. Relata que foi creditado o saldo da quitação anterior na conta bancária da parte recorrida. Nestes termos, nega o dever de indenizar e opõe-se à repetição do indébito. Requereu, ao final, a reforma da decisão, com o afastamento de indenização ou obrigação de fazer imposta. Subsidiariamente, pede a redução do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela parte consumidora. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. No mérito, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela parte consumidora junto ao Banco, visto que aquela alega que não teria celebrado o pacto em questão e nem teria recebido o numerário respectivo. Na petição inicial, a parte apelada aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem nunca ter celebrado o empréstimo consignado com o banco recorrido. Ocorre que ficou devidamente comprovado que a parte autora contratou o empréstimo. Nesse sentido, a celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual de ID nº 16615568, no qual figura a aposição de digital pela recorrida, bem como a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Friso que uma das testemunhas tem relação direta de parentesco com a autora. Isto porque, o sr. Joanderson Conceição da Costa, testemunha que assinou o contrato, também assinou “a rogo” a procuração trazida na inicial. Ou seja, a própria parte autora demonstra a confiança nessa pessoa, tanto é que assinou a procuração concedida ao advogado, como também o contrato de empréstimo. É importante pontuar, ainda, que a parte optou por não suscitar regularmente arguição de falsidade documental, na forma do artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual não se verifica falsidade na espécie. No tocante à assinatura “a rogo”, a jurisprudência desta Corte é serena quanto à desnecessidade da existência de tal assinatura para que seja válido negócio jurídico pactuado por pessoa não-alfabetizada. Com efeito, possui o seguinte teor a 2ª Tese firmada por esta Corte no bojo do IRDR nº 53.983/2016: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) Dessa forma, não sendo exigida formalidade especial para a realização do negócio por pessoa analfabeta, o caso é de se examinar a existência do contrato à luz dos meios de prova admitidos em direito, e a sua validade sob o enfoque das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VICIO DO CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- A impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na decisão agravada, e a razão do pedido de reforma deve ser afastada, embora no contrato questionado que foi firmado por pessoa analfabeta, não conste assinatura a rogo não é possível o julgamento de procedência dos pedidos, pois a instituição financeira fez prova que disponibilizou o valor do empréstimo à agravante. No entanto, não há que se falar em ineficácia da contratação, afinal o contrato atingiu o fim desejado pelas partes. II- Nessa mesma linha, entendo que, na situação ora sob análise, a instituição financeira ré cercou-se dos cuidados necessários para a validade do negócio jurídico, uma vez que uma das testemunhas, Sra. Sandra Regina dos Santos Nascimento que assinou o contrato - é filha da demandante, conforme faz prova dos documentos pessoais acostado aos autos (ID 6604021). III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0801628-55.2017.8.10.0029, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 15/10/2020) (grifo nosso) Apelação Cível. Processo Civil. Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria. Parte Contratante Analfabeta. Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado. Legalidade dos Descontos. Ausência do Dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) (grifo nosso) Outrossim, cumpria à parte requerida a prova da regularidade da contratação realizada com analfabeto, pelos meios autorizados pelo direito pátrio, o que foi efetuado, visto que instrumento, apesar de não possuir a aludida assinatura “a rogo”, possui a subscrição de duas testemunhas, que presenciaram a válida celebração do contrato. Este tribunal já decidiu pela validade de contrato firmado por pessoa não-alfabetizada acompanhada por uma testemunha do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato de mútuo, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados. II - Defender a invalidade de um negócio jurídico em que a parte consumidora fora acompanhada por testemunha, somente pelo fato de que não consta a assinatura “a rogo”, é pretender violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que busca beneficiar-se de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. III – Recurso desprovido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 25/03/2021) (grifo nosso) Com efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato por ausência de assinatura a “rogo”, quando há a subscrição por 02 (duas) testemunhas e a própria parte não argui adequadamente a falsidade da aposição de sua digital (na forma do artigo 430 e seguintes do CPC), e quando os documentos pessoais da apelada foram apresentados com o instrumento contratual. Além disso, há prova nos autos de que o valor do contrato foi regularmente pago. O adimplemento se deu mediante transferência bancária para agência nº 1062, conta 0751751-3, Banco Bradesco (ID nº 16615569). Dessa forma, laborou em desacerto o Juízo de base, visto que não apenas a contratação do empréstimo foi demonstrada, mas também está suficientemente evidenciado o pagamento do respectivo valor. Dessarte, inexistindo evidência de irregularidade, e não havendo razão para se limitar indevidamente a capacidade contratual de idosos e analfabetos, a exigência de uma série de formalidades especiais apenas inviabilizaria o seu acesso ao crédito, redundando em grandes prejuízos para a realização dos projetos pessoais desses indivíduos. Com isso, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores, inclusive por não ter sido regularmente suscitada a arguição de falsidade documental, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte recorrida durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial no contrato ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo de ILZA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e DAR PROVIMENTO ao apelo do BANCO BRADESCO S.A., reformando a sentença, a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, CPC. Inverto os ônus sucumbenciais, restando o pagamento suspenso, nos termos do art. 98, §3º do CPC, posto que deferida a assistência judiciária gratuita à autora. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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