Reintegração / Manutenção de Posse 0039219-13.2013.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0039219-13.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039219-13.2013.8.10.0001. Requerente: Espólio de Milton Francisco Machado, representado pela inventariante Antonilde Carvalho De Sousa Requerido: Ledilson Leitão Silva e outros DECISÃO O Juízo da Vara Agrária, vem mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, suscitar conflito negativo de competência, por força da r. decisão que declinou da competência, pelos fatos e fundamentos seguintes e com fulcro no disposto no art. 953, I, c/c art. 66, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 525, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O único objetivo almejado com o conflito ora suscitado é se evitar a prolação de decisão nula, prejudicando, assim, a tramitação processual e, via de consequência, a própria atividade jurisdicional estatal. O Espólio de Milton Francisco Machado, representado pela inventariante Antonilde Carvalho De Sousa e Maria da Luz Nogueira, André Nogueira Machado e Thiago Nogueira Machado ajuizaram ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaudita altera pars em desfavor de todos os ocupantes do sítio “Adriano Machado”, representados por Ledilson Leitão Silva, vulgo pajé, Adiel, Denise, Silvia, Edvaido, Márcia, Agostinha e Edmilson aduzindo, em síntese, que os autores são companheiras e filhos de Milton Francisco Machado, falecido em 1º de junho de 2011, sendo que este, quando vivo, adquiriu em 12/1988 a posse de vários lotes no Loteamento APACO, na Cidade Operária, denominado "Sítio Adriano Machado", com área total de 2,200ha, possuindo a posse do bem há mais de 25 anos, datando de 05/12/1988, sendo esta mansa e pacífica. Afirma que o Sítio "Adriano Machado" é composto de três partes, sendo uma com área de 2,0615ha, outra com uma área de 514,2m, constituindo uma área total de 2,200ha, e uma terceira parte medindo 40mx50m. Ainda, informam que o local do litígio encontra-se em processo de inventário do espólio do Sr. Milton Francisco Machado, Processo nº 5273-95.2011.8.10.0001. Por fim, aduzem os requerentes que vêm sofrendo ao longo dos anos, várias tentativas de invasões, praticadas por pessoas desconhecidas e por atos de violências. Ao final, pleitearam a concessão de liminar, com expedição de mandado de reintegração de posse e autorizando-se, o uso de força policial, se necessário, para a desocupação do imóvel. No mérito, requereu a ratificação da liminar para decretar a reintegração definitiva, juntando documentos para tanto. O Juízo primevo determinou a emenda da inicial para fins de retificação do polo ativo (ID 21120831 - Pág. 01), o que foi cumprido pela parte autora logo em seguida (ID 21120831 - Pág. 07/09). Restou determinada a audiência de justificação (ID 21120832 - Pág. 01), a qual foi realizada normalmente, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas para tal fim (ID 21120834 - Pág. 01/04). em seguida, determinou-se a citação dos demais moradores que não puderam ser identificados pela via editalícia, bem como nova audiência de justificação (ID 21120836 - Pág. 21). Ato contínuo, foi exarada decisão que indeferiu o pleito liminar, bem como restou determinado que os requeridos contestassem no prazo legal e a intimação para oferecer a contestação para os que foram citados por edital (ID 21120839 - Pág. 01/02). A Defensoria Pública juntou a contestação (ID 21120840 - Pág. 02/09), apresentada a manifestação à contestação em seguida (ID 21120840 - Pág. 16/18). Após isso, o Juízo determinou vistas dos autos ao Ministério Público (ID 21120841 - Pág. 1), o qual exarou o seu parecer (ID 21120841 - Pág. 06/14). Os autores peticionaram nos autos requerendo a remessa do processo para a Vara de Direitos Difusos e Coletivos para serem apensados nos autos do processo nº 0034081-31.2014.8.10.0001 (ID 21120850 - Pág. 18/20), manifestando-se o Ministério Público no mesmo sentido (ID 21120852 - Pág. 11/18), tendo sido determinada a suscitação do conflito negativo de competência (ID 21120851 - Pág. 01). Julgado o conflito de competência o Tribunal de Justiça fixou como competente o Juízo de 12ª Vara Cível da Capital. Logo após, o Juízo da 12ª Vara Cível determinou que fosse oficiado a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo – SEMURH com fins de que o órgão municipal informasse o Juízo se o bem em litígio encontrava-se no perímetro urbano ou rural (ID 21120851 - Pág. 19), momento em que o Juízo inicial exarou decisão declinando a competência do feito para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos (ID 22710717 - Pág. 09), sendo que este último, ao receber os autos, suscitou o conflito negativo de competência (ID 22710717 - Pág. 16/19), tendo mais uma vez sido fixada a competência da 12 ª Vara Cível após a análise, pela 5ª Câmara Cível, do conflito de competência (ID 22710717 - Pág. 28). Após isso, a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo – SEMURH respondeu o questionamento do Juízo, por meio do Ofício nº 088/2020-GAB/SEMURH, datado de 30 de janeiro de 2020, afirmando que a área em litígio está inserida no PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (ID 27919513 - Pág. 1 e 7). Por fim, o Juízo anterior determinou que a parte autora se manifestasse quanto o ofício retromencionado (ID 28755029), o qual foi respondido por estes, os quais, em síntese, afirmaram que “Através do referido ofício, a SEMURH informa que o Sítio Adriano Machado está situado em área residencial urbana. (…). A área foi loteada e distribuída para vários moradores (...). Com o passar do tempo alguns posseiros foram vendendo seus lotes e o local foi se transformando em uma área residencial (...).” (ID 29365610 - Pág. 1), juntando, em seguida, a topografia do terreno, com Memorial descritivo, demonstrando, assim, a evolução da ocupação irregular (ID 60784273, 60784779 - Pág. 1/6, 60784781, 60784782, 60784784, 60784786, 60784789, 60784790, 60784791 - Pág. 1 e 2). Finalmente, o Juízo inaugural da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís declinou de sua competência para este juízo especializado (ID 62596611). Assim que recebidos os autos nessa vara especializada, reconheceu-se a incompetência desse Juízo, determinando-se a remessa dos autos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos (ID 63185793), momento em que a parte autora interpôs o recursos de embargos de declaração contra a decisão mencionada (ID 63513565), sendo que, após oportunizado o contraditório, esse Juízo conheceu do recurso e o acolheu, determinando, ainda, a intimação dos órgãos responsáveis pela política agrária e especificação de provas pelas partes (ID 66076107). A parte autora, atendendo a ordem acima, peticionou nos autos requerendo ao final que a reintegração seja convertida em perdas e danos, condenando o Estado do Maranhão e o município de São Luís a indenizarem os autores (ID 66533307). Assim, vieram os autos conclusos. Relatado, passo a suscitar o conflito. A Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando a Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Ademais, prescreve o art. 8º do retromencionado diploma legal que “Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. (destaquei). No entanto, analisando detidamente os autos do processo eletrônico nota-se que em sua origem tratava-se de ação possessória que tinha como fundamento um conflito agrário e coletivo. Em sua gênese os autos tramitaram em uma vara cível, mais precisamente a 12ª Vara Cível de São Luís, haja vista que em 08/11/2018, data da distribuição do feito em comento, ainda não havia sido criada a Vara Agrária neste Poder Judiciário. Importa frisar que mesmo quando o Juízo anterior declinou o feito para a Vara de Interesses Difusos e Coletivo e este último suscitou o conflito negativo de competência, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu que o juízo competente para processar e julgar o feito era a 12ª Vara Cível de São Luís (ID 21120851 – fls. 11/17). No entanto, com o decorrer do tempo, houve alteração do estado de fato da coisa, pois segundo ID 60784782, a área em conflito está atualmente ocupada por 137 edificações, demonstrando o grau de urbanização do local, além de que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH informou que o local do conflito encontra-se na Zona ZR4 (Zona residencial 4), conforme a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, inserida no perímetro urbano do Município de São Luís (ID 27919513), desfigurando, assim, o conflito agrário para urbano, dada a impossibilidade de retirada das mais de 130 famílias de moradores dos imóveis presentes no local. Assim sendo, levando-se em consideração que no local dos fatos há uma ocupação consolidada, a qual se caracteriza pelo tempo de ocupação dos imóveis no local, a natureza das edificações existentes, vias de circulação ou comunicação, equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, dentre outras situações peculiares, os quais impliquem na irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, denota-se, desde já, a impossibilidade fática de se determinar a reintegração de posse, acaso os pedidos da demanda sejam julgados procedentes, devendo, portanto, os autos serem convertidos em desapropriação indireta, o que, certamente, implica na necessidade de participação dos entes da fazenda pública, com o ingresso no feito tanto do Estado do Maranhão quanto do Município de São Luís, falecendo a competência da Vara Agrária quando ingressarem no feito. Observe-se que a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei). Como bem se observa, a Resolução-GP nº 75/2020 limitou a competência desta vara especializada ao excepcionar a atuação da administração pública, direta ou indireta, seja estadual ou municipal, o que inviabilizaria a realização de quaisquer atos processuais in casu, falecendo a competência da Vara Agrária. Mas não é só isso, também foi excepcionado pelo mesmo diploma legal os conflitos urbanos, pois a Vara Agrária apenas possui competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, mas não os urbanos, como é o caso dos autos. Desta feita, uma vez que demonstrado o interesse jurídico da fazenda pública estadual e municipal de São Luís em compor a presente lide, a partir deste momento, haja vista a existência de possibilidade de condenação dos entes públicos citados, perece a competência dessa vara especializada. Importa mencionar que além do perecimento da competência Vara Agrária o mesmo deverá ocorrer com a 12ª Vara Cível de São Luís com o ingresso no feito das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. Portanto, entendo que a competência para o processamento e julgamento do presente feito cabe à um dos Juízos das Varas de Fazenda Pública, e, assim sendo, eventuais decisões proferidas pelo Juízo da Vara Agrária seriam absolutamente nulas. Em sendo assim, reconheço-me incompetente para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes. São Luís/MA, 09 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária Intimação - COMARCA DA ILHA - VARA AGRÁRIA DO MARANHÃO Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039219-13.2013.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA LUZ NOGUEIRA, ANDRÉ NOGUEIRA MACHADO, THIAGO NOGUEIRA MACHADO, ANTONILDE CARVALHO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIO JOSE BAPTISTA NETO - MA4545-A, EDIBERTO SOUZA LIMA - MA7997, RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA - MA4478-A, LARISSA MOTA RABELO - MA14873, FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO - MA4484 REU: LEDILSON LEITÃO SILVA, DENISE SILVA, ADIEL BALBINO MOREIRA COELHO, OCUPANTES DO SÍTIO ADRIANO MACHADO, EDVALDO, MARCIA, AGOSTINHA, EDMILSON Advogado/Autoridade do(a) REU: TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA LUZ NOGUEIRA E OUTROS em face da Decisão de Id. 63185793, proferida no bojo dos presentes autos eletrônicos. (...) Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ NOGUEIRA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIO JOSE BAPTISTA NETO - MA4545-A, EDIBERTO SOUZA LIMA - MA7997, RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA - MA4478-A, LARISSA MOTA RABELO - MA14873, FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO – MA4484 RÉU: LEDILSON LEITÃO SILVA e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) REU: TARCILIO SANTANA FILHO – MA9517, MARIANNA REBECKA GUIMARAES BEZERRA - MA12572 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0039219-13.2013.8.10.0001 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA LUZ NOGUEIRA E OUTROS em face da Decisão de Id. 63185793, proferida no bojo dos presentes autos eletrônicos. Aduz a embargante, em síntese, que o Juízo da 12ª Vara Cível já tinha declinado da competência em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, por oportuno, suscitou conflito negativo de competência, momento em que o Tribunal de Justiça fixou como competente a 12ª Vara Cível, nos termos do Acórdão de ID 21120851, acrescentando, ainda, que o Sítio Adriano Machado não é área rural, conforme informado pela Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, de ID 27919513. Portanto, entende a embargante que a decisão que declinou a competência do feito para a Vara de Direitos Difusos e Coletivos acabou contrariando o mencionado Acórdão do TJMA. Por fim, requereu o acolhimento do recurso manejado para fins de sanar a contradição modificando a decisão atacada, permanecendo a competência da 12ª Vara Cível. Instado a se manifestar em forma de contrarrazões, os requeridos, LEDILSON LEITÃO SILVA e OUTROS, por meio da Defensoria Pública, afirmaram que os presentes embargos não podem ser providos, visto que “(…) o Sítio Adriano Machado, localizado no Loteamento Apaco, Cidade Operária, em São Luís/MA, não se encontra inserido em área rural, o que afasta a competência da Vara Agrária, nos termos da LC n. 220/2019, (…). Em que pese não haver dúvidas de que tanto a Vara Agrária quanto a Vara de Interesses Difusos e Coletivos não são competentes para julgar a presente lide, não é possível, em sede de embargos de declaração, que juízo da 12 Vara Cível de São Luís/MA, que proferiu a decisão de incompetência impugnada, modifique o decisium, tendo em vista que, ao se declarar incompetente, esgotou sua jurisdição sobre a referida controvérsia, razão pela qual aos presentes embargos deve ser negado provimento.”. Ao final, pleiteou o recebimento das contrarrazões e o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão ID 62596611. Ainda, reiterou os pedidos constantes da contestação de nº 21120840. É a síntese necessária. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023, do CPC em voga e, no mérito, vejo que assiste razão ao Embargante. Os embargos de declaração têm como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades e erros materiais, eventualmente ocorridos (art. 1.022, do CPC)1. A embargante, aponta, em síntese, suposta contradição na decisão que declinou o presente feito para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e pretende, via embargos, a reforma da mencionada decisão, com fins de que esse Juízo fixe a competência como sendo da 12ª Vara Cível. No entanto, não é o caso de reconhecimento de contradição na decisão atacada, mas sim de omissão. Observe-se que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando a Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Ademais, prescreve o art. 8º do retromencionado diploma legal que “Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. Assim sendo, observa-se dos autos a área em litígio se trata de vários lotes no Loteamento APACO, na Cidade Operária, denominado "SITIO ADRIANO MACHADO", com área total de 2,200ha, o qual era destinado a exploração tipicamente rurícula e, como tal, atraia a competência dessa vara especializada, afastando, por conseguinte, tanto a competência da 12ª Vara Cível quanto da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. É de sabença geral que, em regra, a competência não pode ser declinada de ofício. No entanto, em se tratando de competência absoluta, como no caso em tela, até por estabelecer regras de competência para atender o interesse público, a competência pode ser reconhecida/declinada de ofício. Assim sendo, como a Vara Agrária possui a sua competência fixada em razão da matéria, ou seja, conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, portanto, com competência absoluta, devendo ser reconhecido, de ofício, a competência desse Juízo para o processamento e julgamento do feito. Destarte, em decisão ID 63185793 esse Juízo declinou de sua competência em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. No entanto, revendo detidamente o feito, essa não é a melhor técnica a ser adotada por esse Juízo, pois competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data, pouco importando alterações de fato ou de direitos supervenientes, traduzido no princípio da perpetuatio iurisdictionis, insculpido no artigo 43 do CPC, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim sendo, uma vez que os autores afirmam na inicial que adquiriram, em dezembro de 1988, a posse de vários lotes no Loteamento APACO, na Cidade Operária, denominado "SITIO ADRIANO MACHADO", com área total de 2,200ha, o qual transformou em criações de um pequeno negócio agrícola, com plantações diversas e animais, negócio este, que subsistia pelo menos até a data de distribuição dos presentes autos. Portanto, logo se vê que no ato da distribuição, momento da fixação da competência, a área em litígio tinha a destinação rural, pouco importando se se encontra em perímetro urbano ou rural, o que, por si só, acaba atraindo a competência dessa vara especializada. O Estatuto da Terra em seu art. 4º, inciso I, define “"Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”. De igual modo a Lei nº 8.629/93 define no art. 4º, inciso I o imóvel rural como sendo “o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. A conclusão que se chega é não importa a localização do imóvel rural, se estabelecido no perímetro urbano ou rural, para a sua caracterização como tal, bastando tão somente a finalidade para que se presta, a função social que persegue. No caso dos autos, no momento da distribuição do feito, a qual se deu no ano de 2013, o imóvel era destinado para o funcionamento de um pequeno negócio agrícola, no qual existia plantação de culturas diversas e criação de animais, atividades tipicamente rurículas. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO, os presentes Embargos de Declaração, ante a patente omissão na decisão guerreada (ID 63185793), com a finalidade de sanar o vício apontado, de modo que chamo o feito à ordem para o fim de anular a decisão ID 63185793, mantendo, assim, a competência da Vara Agrária para o processamento e julgamento do feito. Assim sendo, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão. Concomitantemente, determino que abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para que possa se manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, determino a intimação da União, Estado e Município de São Luís/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

11/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MARIANNA REBECKA GUIMARAES BEZERRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCILIO SANTANA FILHO em 29/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIANNA REBECKA GUIMARAES BEZERRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIBERTO SOUZA LIMA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILIO SANTANA FILHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JOSE BAPTISTA NETO em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(23)