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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.560,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Juíza em respondência Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ BARROS SANTOS

CPF

Autor

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Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BARROS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Notificação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(20)

legal

Todos os documentos(26)