Procedimento Comum Cível 0807111-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 20.045,93

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS 65670·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 15:47

Transitado em Julgado em 22/04/2022

17/05/2022, 15:46

Decorrido prazo de CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:31

Decorrido prazo de CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:22

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0807111-77.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados, em que pugna em síntese, a garantia do não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo merc

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 13:55

Extinto o processo por desistência

21/02/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 07:26

Juntada de petição

17/02/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:04

Conclusos para decisão

14/02/2022, 23:40

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 23:40

Documentos

Sentença (expediente)

•22/02/2022, 10:45

Sentença

•21/02/2022, 17:25

Despacho

•16/02/2022, 11:04

Petição

•14/02/2022, 23:40