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Apelação CívelÍndice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

FECILVA RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 05/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 18/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - CNPJ: 06.759.104/0001-60 (APELADO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(30)