Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800531-09.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800531-09.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800531-09.2021.8.10.0052 Nome: THACIO CORREIA COSTA Endereço: RUA DOMINGOS BARBOSA, S/N, CENTRO, VIANA - MA - CEP: 65215-000 Advogado: IBRAIM CORREA CONDE OAB: MA20564-A Endereço: desconhecido Advogado: RUAN VICTOR CHAVES SOARES OAB: MA21577-A Endereço: Rua Joaquim Távora, 1010, sala 03, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: LAUA CAMPOS QUEIROZ OAB: MA17930-A Endereço: R. Francisco Costa Leite, 149, Alcântara, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Prefeito do Município de Pedro do Rosário AV PEDRO CUNHA, 2361, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO AV. PEDRO CUNHA, 0, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Advogado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA OAB: MA8192-A Endereço: AV. COLARES MOREIRA, S/N, ED SÃO LUIS MULTI EMPRESARIAL SALA 904, RENASCENÇA II, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Advogado: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS OAB: MA13984-A Endereço: AV. STANLEY FORTES BATISTA, S/N, CENTRO, Zé DOCA - MA - CEP: 65365-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de IBRAIM CORREA CONDE em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUAN VICTOR CHAVES SOARES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUA CAMPOS QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Despacho (expediente) em 14/05/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(58)