Procedimento Comum Cível 0801567-95.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801567-95.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: DOUGLAS GERALDO PETECK SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Espólio Marconi Tácito Félix Caldas opôs Embargos de Declaração alegando omissão, obscuridade e contradição na decisão proferida (ID 62373027). O embargante alega que o termo de juntada da precatória (ID 60663018) não menciona o cumprimento da carta precatória com finalidade atingida e que tal fato não se coaduna com a realidade dos autos eis que foi efetivada a citação por hora certa do requerido. Asseverou que se mostra necessário o desarquivamento da carta precatória distribuída sob o nº 0800880-90.2021.8.10.006 para que seja corrigida a certificação do cumprimento com finalidade atingida. Requer o deferimento do desarquivamento da carta precatória acima mencionada para corrigir a nomenclatura e constar o cumprimento com finalidade atingida. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. O pedido não merece prosperar pelas razões a seguir delineadas. Primeiro cumpre esclarecer as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O art. 1.022, do CPC/2015, traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, considera-se omissa a decisão que: Art. 1022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Por decisão contraditória, se entende aquela decidida de forma incoerente, sem conclusão lógica quanto a sua fundamentação, melhor dizendo, falta clareza e há em seu texto fundamentos antagônicos, seja em relação aos fundamentos ali expostos ou decorrentes da própria conclusão, restando dúvida quanto ao raciocínio adotado pelo magistrado. No caso em exame, a finalidade dos embargos opostos é o desarquivamento de carta precatória para declaração do cumprimento indicando que a finalidade foi atingida, no entanto, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801567-95.2020.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): Espólio Marconi Tácito Félix Caldas Advogada: Aleksandra Lyra Pessoa dos Reis Caldas (OAB/MA 5074) trata-se de pleito incabível na medida em que como afirma o próprio embargante, a carta já foi devolvida e anexa aos autos (ID 60663018). A carta precatória consiste em deprecar a outro juízo a prática de um ato processual sob outra jurisdicão e após há a devolução da missiva ao juiz deprecante, e in casu, o ato foi cumprido e certificado pela oficiala de justiça a citação do requerido pela modalidade hora certa, o fato de nomear o ato como " sem finalidade atingida" em nada modifica o cumprimento e validade do ato processual deprecado. Notadamente, a decisão prolatada nos autos não traz qualquer contradição, obscuridade ou omissão eis que de acordo com o que consta dos autos. Ademais, caso fosse necessário o desarquivamento da missiva, tal pleito deveria ser endereçado ao juízo deprecado, pois este juízo é incompetente para apreciar pedido para desarquivar autos de outra unidade judicial, e além disso, a impugnação ao ato da oficiala de justiça ou melhor dizendo, a utilização da nomenclatura de finalidade não atingida, competiria alegação tão logo a realização do ato processual, o que não ocorreu. Compete assinalar que os embargos de declaração é o instrumento processual cabível para esclarecimento pelo juiz ou tribunal, quanto a decisão judicial proferida, para que sejam sanadas dúvidas não suficientemente esclarecidas no decisum. Assim, não há como acolher o pedido formulado pelo embargante pela ausência de omissão, obscuridade e contradição na decisão atacada. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistir contradição, obscuridade ou omissão na decisão (id 62373027). Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANK BEN-HUR SILVA ARAUJO ARRAZ em 29/08/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAN RODRIGO CIOFFI em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANK BEN-HUR SILVA ARAUJO ARRAZ em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS em 05/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(32)