Cumprimento de sentença 0856738-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 39.402,65

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:06

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:38

Juntada de Certidão

26/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:08

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:08

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:08

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856738-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REPRESENTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A DECISÃO Diante da iliquidez da sentença de id nº 55810068 - Pág. 11, que determina que a indenização por danos materiais deve ser apurada por meio de liquidação, revela-se medida imperativa a correção do procedimento. FIRMADA EM TAL RAZÃO, torno sem efeito o despacho de id nº 59758221 e determino que se proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum nos moldes do art. 509, II, do CPC1. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:43

Outras Decisões

22/07/2022, 20:53

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:54

Juntada de petição

31/03/2022, 10:27

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 08:54

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:06

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:38

Juntada de Certidão

26/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:08

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:08

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:08

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856738-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REPRESENTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A DECISÃO Diante da iliquidez da sentença de id nº 55810068 - Pág. 11, que determina que a indenização por danos materiais deve ser apurada por meio de liquidação, revela-se medida imperativa a correção do procedimento. FIRMADA EM TAL RAZÃO, torno sem efeito o despacho de id nº 59758221 e determino que se proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum nos moldes do art. 509, II, do CPC1. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:43

Outras Decisões

22/07/2022, 20:53

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:54

Juntada de petição

31/03/2022, 10:27

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856738-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KATIMAR MOREIRA COSTA - OAB/MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - OAB/MA10512-A, ALFREDO LIMA GOES - OAB/MA12942-A REPRESENTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RE Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:45

Juntada de Certidão

25/03/2022, 09:43

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 10:37

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 10:37

Juntada de petição

21/02/2022, 11:50

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 08/02/2022 23:59.

20/02/2022, 23:57

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856738-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KATIMAR MOREIRA COSTA - MA16534, THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A, ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REPRESENTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:27

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:00

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

27/01/2022, 09:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 04:33

Juntada de petição

26/01/2022, 14:27

Juntada de petição

26/01/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856738-89.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATIMAR MOREIRA COSTA - OAB/MA 16534, THIAGO SERENO FURTADO - OAB/MA 10512-A, ALFREDO LIMA GOES - OAB/MA 12942-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 14:06

Juntada de Certidão

11/01/2022, 11:09

Transitado em Julgado em 07/12/2021

11/01/2022, 11:08

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 09:52

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 09:52

Juntada de petição

18/11/2021, 16:27

Juntada de petição

18/11/2021, 16:03

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 03:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 08:45

Julgado procedente em parte do pedido

10/11/2021, 00:48

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 10:13

Juntada de parecer de mérito (mp)

14/09/2021, 19:05

Publicado Intimação em 26/08/2021.

01/09/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

01/09/2021, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2021, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 12:14

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 13:11

Juntada de Certidão

18/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:18

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:18

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 04:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 14:35

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2021 09:30 5ª Vara Cível de São Luís.

06/07/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 12:13

Conclusos para decisão

06/07/2021, 12:05

Juntada de petição

06/07/2021, 11:39

Juntada de Certidão

24/06/2021, 08:59

Juntada de aviso de recebimento

13/05/2021, 13:30

Juntada de Certidão

22/03/2021, 09:42

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:30

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:30

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:22

Decorrido prazo de KATIMAR MOREIRA COSTA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 13:43

Juntada de Carta ou Mandado

13/03/2021, 12:49

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/07/2021 09:30 5ª Vara Cível de São Luís.

23/02/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 10:51

Conclusos para despacho

14/01/2021, 10:39

Publicado Intimação em 18/11/2020.

18/11/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2020, 12:22

Outras Decisões

05/11/2020, 12:31

Conclusos para despacho

30/06/2020, 17:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2020, 14:04

Conclusos para decisão

17/01/2020, 11:36

Juntada de petição

13/12/2019, 17:11

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:43

Juntada de petição

28/11/2019, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2019, 17:05

Juntada de Ato ordinatório

27/11/2019, 17:04

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 01:36

Juntada de petição

06/11/2019, 10:44

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:50

Juntada de aviso de recebimento

15/10/2019, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2019, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2019, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2019, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 13:21

Conclusos para despacho

22/02/2019, 08:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 07:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

21/02/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 17:40

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2019, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2019, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2019, 12:10

Outras Decisões

19/02/2019, 11:03

Conclusos para despacho

13/02/2019, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2019, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2019, 12:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/01/2019.

31/01/2019, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 13:47

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CALDAS FURTADO em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica

04/12/2018, 10:32

Outras Decisões

03/12/2018, 15:41

Conclusos para decisão

14/11/2018, 17:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

05/11/2018, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 15:17

Conclusos para despacho

30/10/2018, 13:02

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 10:31

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 13:06

Decisão

•22/07/2022, 20:53

Petição

•31/03/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 09:43

Despacho

•27/01/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:09

Sentença

•10/11/2021, 00:48

Despacho

•20/08/2021, 12:14

Despacho

•06/07/2021, 12:13

Despacho

•19/02/2021, 10:51

Decisão

•05/11/2020, 12:31

Decisão

•17/04/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 17:04

Despacho

•18/09/2019, 13:21

Despacho

•20/02/2019, 17:40

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/09/2022, 13:06

Decisão

•22/07/2022, 20:53

Petição

•31/03/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 09:43

Despacho

•27/01/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:09

Sentença

•10/11/2021, 00:48

Despacho

•20/08/2021, 12:14

Despacho

•06/07/2021, 12:13

Despacho

•19/02/2021, 10:51

Decisão

•05/11/2020, 12:31

Decisão

•17/04/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 17:04

Despacho

•18/09/2019, 13:21

Despacho

•20/02/2019, 17:40

Despacho

•19/02/2019, 11:03

Decisão (expediente)

•04/12/2018, 10:31

Decisão

•03/12/2018, 15:41

Despacho

•01/11/2018, 15:17