Cumprimento de sentença 0800281-93.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800281-93.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

20/09/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEMPUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - MA19385 Requerido: CLARO S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, PAULA MALTZ NAHON - RS51657 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, PAULA MALTZ NAHON - RS51657 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800281-93.2021.8.10.0013 | PJE

13/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 13:54

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:53

Juntada de termo

12/09/2022, 13:51

Juntada de petição

30/08/2022, 16:51

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 07:22

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800281-93.2021.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: TEMPUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - OABMA19385 POLO PASSIVO: CLARO S.A. e outros ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OABRS41486-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada, após regular intimação, efetuou o pagamento da dívida. A parte exequente compareceu aos autos concordando com o valor pago e requerendo o levantamento mediante transferência eletrônica. Assim, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda a transferência eletrônica do valor de R$ 3.330,60 (três mil, trezentos e trinta reais e sessenta centavos), depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (ID 72294255) para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 73387188, desde que comprovado o recolhimento do selo judicial para o referido levantamento, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido e realizada as diligências necessárias para a cobrança das custas finais, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800281-93.2021.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: TEMPUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - OABMA19385 POLO PASSIVO: CLARO S.A. e outros ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OABRS41486-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada, após regular intimação, efetuou o pagamento da dívida. A parte exequente compareceu aos autos concordando com o valor pago e requerendo o levantamento mediante transferência eletrônica. Assim, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda a transferência eletrônica do valor de R$ 3.330,60 (três mil, trezentos e trinta reais e sessenta centavos), depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (ID 72294255) para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 73387188, desde que comprovado o recolhimento do selo judicial para o referido levantamento, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido e realizada as diligências necessárias para a cobrança das custas finais, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 11:37

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TEMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDONÇA MACAU – OAB/MA nº 19.385 RECORRIDO: CLARO S.A ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA – OAB/RS nº 41.486 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.885/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. FALTA DE PROVAS MÍNIMAS. DADOS QUE ATESTAM QUE HOUVE UMA RENOVAÇÃO DA AVENÇA EM 05.11.2020. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COBRANÇA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSENTE O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0800281-93.2021.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Substituto). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 16 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a operadora de telefonia não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz que não há comprovação nos autos acerca da entrega do aparelho telefônico discriminado na avença, bem como do acréscimo de uma linha telefônica. Ressalta que a suposta renovação contratual apenas se concretizaria se o aparelho móvel tivesse sido recebido pelo usuário, o que não ocorreu. Obtempera que a linha telefônica acrescida nunca foi usada e que as faturas colacionadas pela operadora de telefonia tratam de linha diversa, não relacionada com a avença em discussão. Salienta, então, que a dívida imputada deve ser declarada inexistente, bem como a cobrança da multa por quebra de fidelidade. Comprovada a falha na prestação de serviços, entende que faz jus à compensação pelos danos morais sofridos. Requer, enfim, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente. Como bem evidenciado na sentença, o contexto fático narrado pela parte autora não guarda verossimilhança. O instrumento de renovação contratual foi efetivamente assinado em 05.11.2020. A entrega ou não do aparelho discriminado no instrumento da avença não é condição de eficácia do contrato. Em que pese o desconto na sua aquisição figure como uma contrapartida em benefício do consumidor, o seu efetivo recebimento depende do pagamento do preço (R$ 2.850,00 em 24x), circunstância que também não foi demonstrada pela recorrente. Por outro lado, a operadora de telefonia acostou as faturas referentes à nova linha telefônica adquirida com a renovação. Assim, existindo negócio jurídico válido e eficaz entre as partes, legítima é a incidência de multa em caso de quebra de fidelidade. Lembre-se que à autora se impõe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu. Outrossim, como bem ressaltou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1794991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020, o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Não vislumbro fundamentos, portanto, para reformar o comando decisório. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

20/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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