Procedimento Comum Cível 0840215-31.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Partes do Processo

ILMA DE JESUS DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA DO CARMO DE CARVALHO

CPF

Autor

ACIONIRA ROSARIO DE CARVALHO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

CARLA DE FATIMA DE CARVALHO ALGAVE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO ALVES VIEIRA

OAB/MA 14291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

ILMA DE JESUS DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA DO CARMO DE CARVALHO

CPF

Autor

ACIONIRA ROSARIO DE CARVALHO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

CARLA DE FATIMA DE CARVALHO ALGAVE

CPF

Autor

CARLOS SERGIO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

TEODORA FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA

Terceiro

HOSPITAL SAO DOMINGOS

Terceiro

SAO DOMINGOS

Terceiro

HELIO MENDES DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:42

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 14:54

Juntada de Certidão

28/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de ACIONIRA ROSARIO DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO FERREIRA DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de ILMA DE JESUS DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de CARLA DE FATIMA DE CARVALHO ALGAVE em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 22:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

16/04/2026, 22:42

Determinado o arquivamento definitivo

15/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:28

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:42

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 14:54

Juntada de Certidão

28/04/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de ACIONIRA ROSARIO DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO FERREIRA DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de ILMA DE JESUS DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de CARLA DE FATIMA DE CARVALHO ALGAVE em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 22:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

16/04/2026, 22:42

Determinado o arquivamento definitivo

15/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:28

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 09:59

Expedição de Ato Ordinatório.

10/04/2026, 09:59

Expedição de Ato Ordinatório.

10/04/2026, 09:59

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:59

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:59

Expedição de Ato Ordinatório.

10/04/2026, 09:59

Juntada de despacho

10/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2025, 13:22

Juntada de Certidão

11/04/2025, 13:19

Juntada de Certidão

11/04/2025, 13:18

Juntada de contrarrazões

11/04/2025, 10:13

Juntada de petição

24/02/2025, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2025, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:10

Juntada de apelação

11/02/2025, 23:33

Juntada de apelação

11/02/2025, 23:23

Juntada de petição

21/01/2025, 16:03

Juntada de petição

08/01/2025, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2024, 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 18:21

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 10:30

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:30

Juntada de parecer de mérito (mp)

13/11/2024, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 22:54

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:52

Juntada de Certidão

22/10/2024, 13:51

Decorrido prazo de ILMA DE JESUS DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO FERREIRA DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de ACIONIRA ROSARIO DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de CARLA DE FATIMA DE CARVALHO ALGAVE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:30

Juntada de petição

11/10/2024, 22:13

Juntada de petição

07/10/2024, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2024, 15:17

Juntada de Certidão

10/09/2024, 12:18

Outras Decisões

10/09/2024, 10:01

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:58

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2024, 14:39

Declarada incompetência

05/09/2024, 11:53

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/06/2024, 11:37

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 06:59

Determinada a redistribuição dos autos

27/05/2024, 21:07

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:02

Juntada de Certidão

03/04/2024, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2024, 11:08

Juntada de Certidão

02/04/2024, 11:06

Determinada a redistribuição dos autos

02/04/2024, 10:48

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:22

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2024, 16:50

Determinada a redistribuição dos autos

26/03/2024, 15:59

Juntada de petição

05/04/2023, 08:38

Juntada de termo

28/11/2022, 09:35

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:10

Juntada de termo

08/06/2022, 11:09

Juntada de termo

20/05/2022, 21:09

Decorrido prazo de TEODORA FERREIRA DE CARVALHO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 13:41

Juntada de termo

31/03/2022, 07:24

Juntada de Ofício

28/03/2022, 08:13

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2022.

28/03/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEODORA FERREIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291 REQUERIDO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0840215-31.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por TEODORA FERREIRA DE CARVALHO contra o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com pedido de tutela antecipada para o fim de intimar os Requeridos, para tratamento de hematoma intracraniano, tratame

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 15:47

Suscitado Conflito de Competência

22/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 07:26

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES VIEIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 11:30

Juntada de petição

07/10/2021, 12:37

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2021.

01/09/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

01/09/2021, 15:41

Conclusos para decisão

25/08/2021, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2021, 12:42

Juntada de petição

24/08/2021, 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2021, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 09:18

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

23/08/2021, 14:49

Juntada de Certidão

23/08/2021, 11:47

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:51

Juntada de Certidão

16/08/2021, 10:50

Juntada de réplica à contestação

11/08/2021, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:19

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 03:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 12:29

Juntada de Certidão

03/08/2021, 12:28

Juntada de contestação

21/07/2021, 16:34

Juntada de petição

21/07/2021, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2021, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2021, 13:02

Juntada de Certidão

07/07/2021, 12:51

Outras Decisões

06/07/2021, 17:37

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:38

Juntada de Certidão

06/07/2021, 15:37

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/06/2021, 12:35

Conclusos para decisão

29/03/2021, 12:38

Juntada de Certidão

29/03/2021, 12:38

Juntada de petição

28/03/2021, 18:32

Juntada de petição

28/03/2021, 15:48

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES VIEIRA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 08:22

Decorrido prazo de TEODORA FERREIRA DE CARVALHO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 08:10

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 17:40

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:05

Juntada de edital

03/03/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 11:27

Juntada de petição

28/02/2021, 18:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/02/2021, 14:46

Juntada de petição

01/02/2021, 13:50

Juntada de contestação

28/01/2021, 10:48

Juntada de petição

21/12/2020, 16:44

Juntada de petição

18/12/2020, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2020 23:59:00.

16/12/2020, 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/12/2020 23:59:00.

16/12/2020, 04:53

Juntada de petição

12/12/2020, 15:39

Juntada de petição

11/12/2020, 13:07

Conclusos para decisão

11/12/2020, 10:04

Juntada de Certidão

11/12/2020, 10:04

Juntada de petição

10/12/2020, 22:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/12/2020, 14:20

Juntada de petição

10/12/2020, 11:32

Conclusos para decisão

10/12/2020, 07:35

Juntada de Certidão

10/12/2020, 07:35

Juntada de petição

10/12/2020, 06:11

Juntada de Certidão

10/12/2020, 00:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 00:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2020, 00:24

Juntada de Certidão

09/12/2020, 23:42

Conclusos para decisão

09/12/2020, 22:28

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 22:28

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Acórdão (expediente)

•23/02/2026, 15:19

Acórdão

•23/02/2026, 08:35

Despacho

•14/04/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:10

Petição

•21/01/2025, 16:03

Sentença (expediente)

•19/12/2024, 18:21

Sentença

•19/12/2024, 18:08

Despacho

•06/11/2024, 22:54

Decisão

•10/09/2024, 10:01

Decisão

•05/09/2024, 11:53

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/04/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:59

Acórdão (expediente)

•23/02/2026, 15:19

Acórdão

•23/02/2026, 08:35

Despacho

•14/04/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:10

Petição

•21/01/2025, 16:03

Sentença (expediente)

•19/12/2024, 18:21

Sentença

•19/12/2024, 18:08

Despacho

•06/11/2024, 22:54

Decisão

•10/09/2024, 10:01

Decisão

•05/09/2024, 11:53

Decisão

•27/05/2024, 21:07

Decisão

•02/04/2024, 10:48

Decisão

•26/03/2024, 15:59

Decisão (expediente)

•23/03/2022, 15:47

Decisão

•22/03/2022, 17:29

Sentença (expediente)

•24/08/2021, 09:18

Sentença

•23/08/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:29

Decisão

•06/07/2021, 17:37

Decisão

•28/06/2021, 12:35

Decisão

•23/02/2021, 14:46

Despacho

•10/12/2020, 14:20

Decisão

•10/12/2020, 00:24