Cumprimento de sentença 0800634-49.2020.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800634-49.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SIONICE BIZERRA DE ARAUJO ADVOGADO (A): RAYRISON LOPES DA SILVA – OAB/MA 14964 RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/MA 6100 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 173/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PROVAS DA MEDIÇÃO IRREGULAR – VALOR DO DANO MORAL MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0800634-49.2020.8.10.0117 ORIGEM: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Trata-se de demanda relativa à cobrança de consumo não registrado de energia elétrica, em que a autora, ora recorrente, busca a reforma da sentença de parcial procedência, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais. 2 – No presente caso, inobstante a alegação autoral no sentido de indicar uma abusividade na cobrança de consumo não registrado, é possível verificar que a contestação foi suficientemente instruída com provas, tais como: histórico de consumo, termo de ocorrência (TOI), carta de notificação, planilha de cáluco e fotografias da irregularidade (ID. 10018295), o que poderia dar ensejo, inclusive, à improcedência da demanda. 3 – Desse modo, considerando as provas acostadas aos autos, bem como a vedação da reformatio in pejus, haja vista que só houve recurso da autora, deixo de majorar a indenização por danos morais. 4 – Recurso improvido. Sentença mantida de forma integral. Súmula de julgamento que, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Condenação da recorrente em custas e honorários, o que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 25 de março de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

12/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Informações prestadas em 08/02/2024.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

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