Pedido de Providências 0848358-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 15:18

Transitado em Julgado em 01/08/2022

04/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 20:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANIBAL MACEDO COELHO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 20:19

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ZENILDO BODNAR REQUERIDO: ANA ZELIA DE MOURA SERRA Advogado: DRª LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA (OAB/MA 13747) DESPACHO: Analisando o feito verifico ter sido proferida sentença autorizando a restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 168, do livro n° 445, conforme primeiro traslado apresentado pela interessada, perante o 2º tabelionato de notas da capital. Em vista disso, o titular do 2º tabelionato de notas, por meio do ofício n° 47/2022, solicitou esclarecimentos acerca do procedimento a ser adotado para a restauração e o critério para a cobrança dos emolumentos, para fins de fiscalização junto ao FERJ. Não obstante o despacho proferido no id 67069471, inexiste previsão na tabela de emolumentos (Lei estadual n° 9.109/2009) de cobrança pela restauração de escritura pública, razão pela qual o tabelião deverá utilizar o selo gratuito, sem cobrança à parte, haja vista se tratar de ato de saneamento do acervo a ser promovido pelo tabelião. Quanto ao procedimento, o oficial deverá proceder à restauração com base no primeiro traslado acostado nos autos (id 54855653), bem como conforme as informações contidas na matrícula imobiliária (n. 26.288, folhas 059, Livro n. 2-EM), id 57116022, devendo o ato notarial ser restaurado no livro de notas, atualmente em andamento, com a averbação de que se trata de ato restaurado, em razão do extravio do livro n° 445, consignando que o faz em decorrência de sentença proferida no presente processo onde foi determinada a restauração. Assim sendo, encaminhe-se cópia dos autos ao 2º tabelionato de notas da Capital para as providências ora determinadas, ficando sem efeito o último despacho proferido no id 67069471. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se o feito. São Luís, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos Intimação - ROCESSO: 0848358-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:19

Conclusos para despacho

17/07/2022, 12:26

Juntada de Certidão

17/07/2022, 12:26

Juntada de petição

15/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de ANA ZELIA DE MOURA SERRA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 11:00

Juntada de diligência

08/06/2022, 11:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ZENILDO BODNAR REQUERIDO: ANA ZELIA DE MOURA SERRA Advogado: DRª LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA (OAB/MA 13747) DESPACHO: Compulsando os autos, foi proferida sentença autorizando a restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 445, do livro n° 168, conforme primeiro traslado apresentado pela interessada, perante o 2º Tabelionato de Notas da Capital. Diante disso, a Serventia do 2º Tabelionato de Notas da Capital solicitou informações acerca do critério adotado para a cobrança dos emolumentos, para fins de fiscalização junto ao FERJ. No caso, cabendo à interessada recolher junto à Serventia Extrajudicial os respectivos emolumentos pelo serviço prestado, ficando a cargo do Delegatário prestar as contas do selo oneroso, eventualmente utilizado, junto ao FERJ. Diante disso, notifique-se a interessada, a Sra. Ana Zelia de Moura Serra, para que promova o recolhimento dos emolumentos devidos junto à Serventia Extrajudicial, para fins de restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 445, do livro n° 168. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se o feito. São Luís (MA), 17 de maio de 2022. Juiz Mário Márcio de Almeida da Sousa Respondendo pela Vara do Idoso e de Registros Públicos Intimação - ROCESSO: 0848358-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

03/06/2022, 00:00

Juntada de petição

02/06/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 09:02

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:02

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:39

Juntada de Certidão

16/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 13:05

Decorrido prazo de CLÁUDIA RAQUEL ALVES MATOS em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 09:44

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 06:45

Juntada de termo

24/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848358-72.2021.8.10.0001. REQUERENTE: GUSTAVO ANÍBAL MACEDO COELHO REQUERIDO: ANA ZELIA DE MOURA SERRA Advogado: DRª LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA (OAB/MA 13747) SENTENÇA: Intimação - AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e autorizo a restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 445, do livro n° 168, conforme primeiro traslado apresentado pela interessada, perante o 2º Tabelionato de Notas da Capital. Encaminhe-se cópia dos autos ao 2º Tab

24/03/2022, 00:00

Juntada de termo

23/03/2022, 17:39

Expedição de informações pessoalmente.

23/03/2022, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 16:17

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

10/03/2022, 23:51

Juntada de Certidão

10/03/2022, 23:51

Juntada de parecer de mérito (mp)

10/03/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 10:23

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:56

Juntada de termo

07/03/2022, 08:56

Decorrido prazo de ANA ZELIA DE MOURA SERRA em 03/02/2022 23:59.

02/03/2022, 20:05

Juntada de petição

23/02/2022, 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 08:48

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2022, 11:51

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:21

Juntada de Certidão

27/01/2022, 19:21

Juntada de petição

27/01/2022, 15:56

Juntada de termo

15/12/2021, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:23

Conclusos para despacho

28/11/2021, 22:40

Juntada de Certidão

28/11/2021, 22:40

Juntada de petição

26/11/2021, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2021, 14:46

Juntada de Ofício

26/11/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 09:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:46

Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:42

Juntada de Certidão

19/11/2021, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 11:47

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:45

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 09:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANIBAL MACEDO COELHO em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA ZELIA DE MOURA SERRA em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 13/06/2022 23:59.

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