Cumprimento de sentença 0801742-10.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801742-10.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442 RECORRIDO: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RUDSON RIBEIRO RUBIM, OAB/MA 16836-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801742-10.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Trata-se de recurso interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo 931401239, e o condenou a restituir à parte autora a quantia de R$ 806,40, correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado de sua aposentadoria, bem como, a pagar R$ 2.000,00, a título de danos morais. Razões recursais a aduzir o cerceamento de defesa, pela não realização de audiência de instrução; a demonstração da regularidade do negócio jurídico que foi normalmente formalizado entre as partes. Alegou a impossibilidade de condenação em restituição em dobro e a ausência de comprovação de abalo moral. Após a interposição da Apelação, foi proferida decisão determinando a remessa dos autos a esta Turma Recursal de Caxias. Não obstante, tenho que não se trata de recurso de competência desta Turma Recursal, uma vez que não seguiu o rito estatuído na Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais. O autor ao ingressar com a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, postulou pelo procedimento comum/ordinário, pois a demanda em questão poderia necessitar de prova pericial, que vai de encontro com a celeridade proposta pela lei dos Juizados Especiais. O juiz ao despachar, determinou a citação do réu para tomar conhecimento, bem como, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias, conforme disciplina o art. 335, do CPC. Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, 02 de agosto de 2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

17/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)