Procedimento Comum Cível 0800155-55.2022.8.10.0127 - TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO ERMERSON CORREA ALVES em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 02:14

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:29

Transitado em Julgado em 17/05/2022

30/05/2022, 16:29

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

27/04/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO ERMERSON CORREA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALITA TAYANE CARDOSO ALVES - MA20141 Requerido: OFFICE GYN MOVEIS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800155-55.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO ERMERSON CORREA ALVES em face OFFICE GYN MOVEIS EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a citação do réu, tendo sido juntado aos autos informação que o endereço informado pelo autor não existe. O autor, então, foi intimado para informar endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 63355088). Em que pese ter sido intimado(a), o demandante não cumpriu a determinação judicial, vez que, apenas, pediu a desconsideração da personalidade jurídica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Como se vê, o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de informar nos autos, no prazo legal, o endereço correto do réu, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI. Com efeito, cumpre registrar que, nos termos do art. 28 do CDC possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. E o pedido da parte autora não tem nenhum fundamento nesse momento processual. Da leitura dos autos, observa-se que sequer houve a citação da empresa requerida de modo que inexiste qualquer razão para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Outrossim, mesmo que fosse deferido o pedido da parte autora, para responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, o processo não poderia ter seu seguimento, uma vez que a parte sequer indicou quem seriam os responsáveis e seus endereços para a devida citação. Em verdade, ao cotejar os autos, verifica-se que a parte autor não cumpriu o despacho que determinou a indicação do endereço atualizado do requerido. Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e por consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo. Sem condenação em custas judiciais em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de citação do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2022, 09:05

Indeferida a petição inicial

23/04/2022, 16:13

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:29

Juntada de petição

20/04/2022, 11:16

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO ERMERSON CORREA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALITA TAYANE CARDOSO ALVES - MA20141 Requerido: OFFICE GYN MOVEIS EIRELI - ME DES Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800155-55.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 19:01

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:45

Juntada de aviso de recebimento

23/03/2022, 14:44

Juntada de Certidão

15/03/2022, 15:40

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 15:56

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 11:18

—

Decorrido prazo de ANTONIO ERMERSON CORREA ALVES em 17/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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