Procedimento Comum Cível 0807507-34.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807507-34.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SONIA COSTA E COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697 SÔNIA COSTA E COSTA, sob o pálio da justiça gratuita, promoveu em desfavor de UNIMED MARANHÃO SUL, devidamente qualificada nos autos, a presente demandada, na qual almeja perceber indenização por danos materiais e morais em razão do acidente ocorrido no dia 07.03.2022, na Ré, quando acompanhava seu filho, caiu em um desnível, a Demandante sofreu uma lesão na bacia, sendo medicada. Alega que a Requerente não recebeu o tratamento adequado na Ré, vez que esta se negou a interná-la. Aduz que a Autora ainda sente dores. Afirma que não houve culpa da vítima. Em razão disso tudo, afirma ainda que sofreu danos morais. Pede a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo. Pede também danos materiais consistentes em medicamento e na locação de cadeira de rodas. Afirma que o local não tinha sinalização e nem proteção. Pede a procedência dos pedidos desta ação para condenação da requerida na verba acima mencionada. A requerida apresentou contestação, aduzindo que prestou todos os cuidados necessários com a Autora. Relata o plano de saúde da Autora não cobre medicamentos. Nega danos morais. Pede a improcedência da ação. A requerente apresentou réplica, contra-argumentando os fatos apontados nas contestações. Saneamento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, é imprescindível fazer o registro de que as teses se fazem incontestes diante das alegações e os fundamentos jurídicos apresentados. O fator determinante da solução desta lide reside na responsabilidade pelo acidente. Pelo que se infere da leitura da inicial, a Autora almeja, com o seu pedido, receber indenização por danos morais e materiais em decorrência de uma queda, inquestionavelmente ocorrido no hospital da Ré, haja vista que esse fato é incontroverso. Alega que prestou todos os cuidados necessários. Entendo que a responsabilidade é da Ré, uma vez que, segundo a prova dos autos, a Autora caiu num desnível sem sinalização em um corredor do hospital da Demandada. A Requerida não explicou ou provou sobre a adequada sinalização do local, dessa forma a Ré assumiu a responsabilidade por dano decorrente desse evento. A requerente comprovou que sofreu o acidente em um corredor no hospital da Ré que deveria estar devidamente sinalizado, isso também é fato incontroverso. Sobre os cuidados prestados não há nenhuma prova que indique terem sido insuficientes. Provada assim a ação. O acidente provocou lesões na vítima. A responsabilidade da Ré se faz presente de forma objetiva em razão de se tratar de uma relação de consumo. Dessa forma, resta provado que a vítima sofreu um dano de responsabilidade da Ré, ou seja, a atividade da Ré gerou um ato lesivo. Demonstrada a responsabilidade da requerida, agora passa-se a analisar a questão referente a indenização por danos morais e materiais. Os ferimentos provocados na Autora causou a ele dor, sofrimento, angustia, abalo psíquicofísico. O ressarcimento pelo dano moral é uma forma de amenizar esta situação. A indenização por dano moral tem como âncora legal o art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal. Vejamos que é devida a indenização a título de dano moral, no caso de acidente consistente na queda em um desnível não sinalizado em que restou, in casu, comprovada a responsabilidade da requerida, pela forma objetiva, decorrente das relações de consumo. É entendimento pacífico que na indenização do dano moral não é necessário a comprovação da ocorrência do dano, pois ele é resultado do infortúnio, vexame e transtorno por que passa a vítima. O dano moral está relacionado a sentimento pessoal, sendo, portanto incapaz de mensuração e materialização. Por outro lado, faz-se necessário analisar o que vem a ser o dano moral. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o dano moral, hoje explicitamente reconhecido, inclusive, pela Constituição Federal, caracteriza-se como o dano sem repercussões econômicas. Implica numa agressão aos direitos da personalidade, como a liberdade, o nome, a família, a honra e até a própria integridade física. Provado restou que a requerida é responsável pelo acidente consistente na queda, agredindo a vítima, provocando uma situação de extrema dor e constrangimento. Assim, a conjugação das provas trazidas com a inicial com aquelas aportadas com a resposta, bem como as produzidas na instrução processual, conduz este juízo à convicção de que o requerente sofreu prejuízo de ordem moral, conforme objetiva o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Levando-se em consideração que o resultado do ato provocou seqüelas, em face da intensidade da gravidade da lesão. Fato este acontecido dentro de um hospital e de responsabilidade da Ré, sendo a pessoa envolvida na cena pertencente uma classe baixa, se assim pudermos definir, e empresa de grande porte, arbitro o valor da indenização a titulo de dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga pela requerida. Em relação aos danos materiais, somente são cabidos as despesas com os medicamentos comprovadas nos autos, consistentes no valor de R$ 150,15 (cento e cinquenta reais e quinze centavos). Ante ao exposto, julgo procedentes o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao requerente, devendo incidir correção monetária com base no INPC do IBGE a partir da data da publicação da sentença. Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso. Condeno também na indenização por danos materiais no valor de R$ 150,15 (cento e cinquenta reais e quinze centavos). Condeno, finalmente, a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se, Registre-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807507-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Intime-se. Imperatriz, 06 de Setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(30)