Cumprimento de sentença 0801121-06.2021.8.10.0110 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/08/2022, 08:03

Transitado em Julgado em 18/07/2022

28/08/2022, 08:02

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA MOTA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:43

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:43

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS Réu: MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO 0801121-06.2021.8.10.0110 Art. 4871, III, “b” do NCPC – Homologação de acordo nos autos Trata-se de ação proposta por MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS em face de MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME. Conforme ID 64752297 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do acordo firmado entre as partes, e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data. Arquivem-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu, respondendo pela Comarca de Penalva 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 09:54

Homologada a Transação

29/06/2022, 22:49

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA MOTA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 17:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 10:01

Juntada de petição

18/04/2022, 10:13

Juntada de petição

12/04/2022, 11:44

Juntada de petição

01/04/2022, 11:22

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDINER DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 21096, ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO - OAB/MA 21120, BIANCA SOUZA MOTA - OAB/MA 22479 REQUERIDO(A)(S): MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCILIO MESQUITA DE GOES - RN3265 INTIMAÇÃO Intim Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801121-06.2021.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDINER DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 21096, ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO - OAB/MA 21120, BIANCA SOUZA MOTA - OAB/MA 22479 REQUERIDO(A)(S): MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCILIO MESQUITA DE GOES - RN3265 INTIMAÇÃO Intim Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801121-06.2021.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDINER DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 21096, ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO - OAB/MA 21120, BIANCA SOUZA MOTA - OAB/MA 22479 REQUERIDO(A)(S): MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCILIO MESQUITA DE GOES - RN3265 INTIMAÇÃO Intim Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801121-06.2021.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a)

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 09:08

Outras Decisões

16/03/2022, 08:12

Juntada de Certidão

23/07/2021, 08:55

Conclusos para decisão

19/07/2021, 17:16

Juntada de petição

19/07/2021, 16:55

Juntada de petição

21/06/2021, 17:36

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:20

Conclusos para despacho

11/03/2021, 18:42

Distribuído por dependência

05/03/2021, 19:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA MOTA em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 18/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA MOTA em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 22/04/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)